Carolina Couto • 03/03/2022
03/03/2022Fala, pessoal. Neste artigo, vamos falar um pouco sobre o estudo do princípio da legalidade para concursos públicos!
Meu nome é Carolina Couto (@carolina.concurseira), fiquei em 1º lugar no concurso da PCDF e em 25º no concurso da PF. Aqui, iniciaremos uma série de artigos que pretende cobrir os principais tópicos da matérias de Direito do concurso da Polícia Federal. O conteúdo também pode ser utilizado para outros concursos públicos, claro!
Se você quiser acessar o curso completo do Direção para PF, clique aqui.
Hoje iniciaremos pelo Direito Penal para o concurso Polícia Federal, tratando de um dos pontos mais iniciais da matéria, mas muito cobrado em concursos públicos: O Princípio da Legalidade.
O princípio da legalidade já veio previsto na Constituição Federal em seu art. 5, inciso XXXIX
Art. 5º XXXIX – “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
O princípio da legalidade em matéria penal, se subdivide em 3 princípios, veja o esquema do Professor Leonardo Arpini:
Importa conhecer cada uma dessas subdivisões:
Assim, há uma limitação ainda maior que o princípio da legalidade, que admite leis formais ou matérias, como decretos e resoluções.
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: CESPE – 2013 – PRF – Policial Rodoviário Federal
Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Certo.
Veja que a alternativa trata da reserva legal, que prevê a necessidade de leis em sentido estrito (formal) para a criação de tipos penais, como a Reserva legal é uma subdivisão da Legalidade, o item está correto.
CP Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Apenas importante lembrar, que a lei benéfica para o agente, não segue essa regra, retroagindo para beneficiá-lo (Retroatividade da Lei Benéfica)
Ano: 2016 Banca: CEBRASPE Prova: CESPE – 2016 – PC-PE – Agente de Polícia
Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.
O princípio da anterioridade, no direito penal, informa que ninguém será punido sem lei anterior que defina a conduta como crime e que a pena também deve ser prevista previamente.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Certo, é exatamente isso que prevê esse princípio.
Ano: 2014 Banca: FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz de Direito Substituto
O princípio da taxatividade, ao exigir lei com conteúdo determinado, resulta na proibição da criação de tipos penais abertos.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Certo
É exatamente isso que prevê o Princípio da taxatividade, o conteúdo da norma deve ser claro e determinado, vedando-se a criação de tipos penais abertos e imprecisos.
Por hoje é só pessoal! O princípio da legalidade é um tema que é bastante cobrado em diversos concursos relevantes do país. Espero ter ajudado!
Nós preparamos uma super oferta para você começar o ano com tudo!
Então, por que esperar mais?
Chegou a hora de estudar de verdade, com foco, material de qualidade e sem enrolação. No Aniversário do Direção Concursos, você recebe os melhores descontos nas nossas assinaturas e tem a chance de garantir um conteúdo completo para se destacar nos principais concursos públicos do país.
O que você vai encontrar nas nossas assinaturas?
E tudo isso com um preço imperdível!
Aproveite o desconto exclusivo de aniversário e comece 2025 com a certeza de que está no caminho certo para a aprovação.
Não perca tempo! Essa oportunidade é única e pode ser o ponto de virada na sua preparação para os concursos públicos.
Agora o Direção tem um canal EXCLUSIVO para envio de notícias no WhatsApp! Além de todas as novidades do mundo dos concursos, lá você encontra e-books e outros materiais gratuitos, cupons EXCLUSIVOS de desconto, aulas GRATUITAS e muito mais. Não perca tempo e entre agora!
Carolina Couto
Aprovada em primeiro lugar no concurso da PCDF. Também foi aprovada nos concursos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Atualmente, é agente da PF e professora do Direção Concursos.
Ver publicaçõesAcesse todas as aulas e cursos do site em um único lugar.
Sergio Machado • 10 de dezembro de 2024
As provas do concurso TSE Unificado para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa trouxeram questionamentos quanto ao orçamento público. Em particular, a questão 112 provocou discussões entre candidatos quanto a interpretação e a formulação das respostas. A ambiguidade no enunciado permite aplicação de recursos contra o gabarito preliminar. Neste artigo, entenda os argumentos […]
Jornalismo Direção Concursos • 10 de dezembro de 2024
Quem passar pelas provas do TSE Unificado no próximo domingo (8/12) vai se depara com questões sobre gestão de contratos, função essencial da administração pública, especialmente para Técnicos Judiciários. Esse servidores frequentemente lidam com contratações dentro do contexto dos tribunais. Neste artigo, relembre as informações princiais sobre o assunto. Sou Luiz Airosa, servidor público e […]
Serenna Alves • 10 de dezembro de 2024
Oi pessoal, tudo bem? Eu sou a professora Serenna Alves, professora de Arquivologia do Direção Concursos e tenho uma proposta para te fazer. O que você acha de, em poucos minutos, ter todas as informações sobre protocolo e conseguir acertar todas as questões de qualquer banca de qualquer edital que cobre esse assunto? Bacana, né? […]
Fique por dentro dos novos editais e de todas as principais notícias do mundo dos concursos.
Utilizamos cookies para proporcionar aos nossos usuários a melhor experiência no nosso site. Você pode entender melhor sobre a utilização de cookies pelo Direção Concursos e como desativá-los em saiba mais.