Processo Civil: 5 questões sobre tutela provisória

Olá, concurseiro! Sabemos que os programas de Direito Processual Civil (Processo Civil), costumeiramente, são gigantescos.

Não é incomum o estudante, seja ele do Direito, seja ele de outras áreas, ficar perdido e sem saber por onde começar suas revisões. Aí, lá vai o concurseiro estudar princípios do Direito Processual Civil, jurisdição, pois deseja começar de acordo com a cronologia do edital.

Ocorre que uma forma excelente de revisar é por questões, optando por fazê-las, em maior quantidade, daqueles temas mais quentes nas provas.

Pensando nisso, preparamos este artigo com 5 questões comentadas dos “malvados favoritos” da atualidade: estamos falando do CEBRASPE e da FGV!

Estas bancas estão despontando como as líderes dos grandes concursos ultimamente, pois há muitos editais delas publicados. Dito isto, vamos arregaçar as mangas e estudar juntos. Let´s go!

Processo Civil: questões FGV e Cebraspe

Questão 1

Ano: 2021 – Banca: CEBRASPE – Órgão: CODEVASF – Cargo: Assessor Jurídico – Direito

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Caso se caracterize o abuso do direito de defesa e haja risco ao resultado útil do processo, caberá a concessão da tutela de urgência.

Antes de você olhar a resposta, peço para que tente responder sem consulta, mesmo que o enunciado te pareça extremamente complexo.

Bem, vamos começar a explanação! A questão mistura os conceitos de tutela de urgência com os de tutela de evidência. Ambos são espécies do gênero tutela provisória. Apesar de o Código de Processo Civil de 2015 não ser mais uma novidade, os examinadores de concursos públicos amam este assunto, pois tem um tratamento diferente do dado pelo Codex de 1973. O fundamento para esta questão fica muito claro com os arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil – CPC vigente. Vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

(…)

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Pela leitura dos dispositivos legais, claramente percebemos que a assertiva está errada. Portanto, o gabarito é errado. Trata-se de tutela de evidência e não de urgência.

Questão 2

Ano: 2018 – Banca: CEBRASPE – Órgão: Prefeitura de Manaus-AM – Cargo: Procurador do Município

À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue o item subsequente.

Para a concessão da tutela de evidência, o juiz deverá verificar, além da probabilidade de direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Estão vendo? A banca, mais uma vez trocou os conceitos! No lugar da definição da tutela de urgência, colocou tutela de evidência. O fundamento também está no art. 311 do CPC. Portanto, a tutela de urgência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

A doutrina tradicional¹ aponta que a tutela de evidência será deferida quando:

a) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese em sede de julgamento de demandas repetitivas e por meio de Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal;

b) Tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental oriunda de contrato de depósito, hipótese em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de cominação de multa; e

c) a peça exordial estiver instruída com prova documental robusta dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Portanto, de acordo com essa linha de raciocínio, a resposta, também, está errada. Portanto, o gabarito é errado.

Vamos a mais uma!

Questão 3

Ano: 2019 – Banca: CEBRASPE – Órgão: Prefeitura de Campo Grande-MS – Cargo: Procurador Municipal

Em ação de natureza civil, o autor requereu que determinado estado da Federação fosse condenado ao fornecimento de medicamento de alto custo. O demandante, de forma incidental, fez pedido de tutela provisória antecipada, alegando que o seu direito é certo e que corre risco de morte caso não receba o medicamento com brevidade. Todos os fatos alegados pela parte autora foram exaustivamente comprovados por documentos idôneos, razão pela qual o juízo concedeu a referida tutela antecipada e determinou a intimação do requerido para que cumprisse a decisão.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, concernente à tutela provisória.

O pedido de tutela provisória de urgência de caráter incidental exige que a parte que a requer realize o pagamento de custas processuais.

O enunciado é grande, mas não possui grandes mistérios. Aliás, o CEBRASPE gosta muito de colocar uma historinha para te confundir. Repare só!

Esta questão caminha na mesma linha das questões anteriores, apenas diferenciando sua quanto ao momento em que a tutela provisória poderá ser requerida, de acordo com o art. 295 do CPC, em caráter antecedente ou incidental. Veja o que diz o dispositivo legal:

Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Mais uma vez, a questão está errada. Isto porque, diferentemente, do que dispõe a lei adjetiva civil, não se exige o pagamento de custas. Desta forma, o gabarito está errado!

Agora, chegou a vez de comentarmos as questões da outra “malvada”, qual seja, da Fundação Getúlio Vargas. Vamos lá!

Questão 4

Ano: 2020 – Banca: FGV – Órgão: Tribunal de Justiça-RJ – Cargo: Oficial de Justiça

Atropelado por um carro que invadira a calçada onde se encontrava, José sofreu graves lesões, o que o levou a intentar ação indenizatória em face de Luiz, proprietário e condutor do veículo. Em sua petição inicial, José pleiteou a condenação de Luiz a lhe pagar verbas reparatórias dos danos morais e ressarcitórias dos danos materiais, incluindo as despesas com os tratamentos médicos e hospitalares que se faziam necessários.
Alegando não ter condições financeiras de arcar com tais tratamentos, e que estes não poderiam ser interrompidos, o autor requereu, também, a concessão de tutela inaudita altera parte, consubstanciada na determinação para que o réu imediatamente custeasse essas despesas, até o julgamento do mérito do processo.
Reputando, à luz de uma cognição sumária, satisfatoriamente comprovadas as alegações de José, o magistrado, sem prejuízo do juízo positivo de admissibilidade da ação, deferiu a medida requerida, que tem a natureza de tutela:

a) de urgência cautelar;

b) de urgência antecipada;

c) da evidência;

d) definitiva;

e) executiva.

Antes de dar a resposta, te sugiro resolver sozinho e sem consulta.

Bem, vamos lá! De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Ademais, de acordo com o parágrafo único deste dispositivo, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidentalmente.

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Dito isto, conseguimos diferenciar, de acordo com o caso narrado, que se trata efetivamente de uma tutela de urgência concedida antecipadamente, tendo-se em vista a premência que as circunstâncias exigem. Aliás, o enunciado nos fornece diversas dicas como a expressão “cognição sumária” e “não poderiam ser interrompidos”. Portanto, nosso gabarito só poderia ser a letra B!

E agora, para acabar, vamos finalizar com a última questão da Fundação Getúlio Vargas.

Processo Civil – Questão 5

Ano: 2018 – Banca: FGV – Órgão: Ministério Público do estado-AL – Cargo: Analista do Ministério Público – Área Jurídica

Sobre a tutela provisória, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução.

II. Uma vez estabilizada a tutela antecipada antecedente, pode o interessado propor ação rescisória no prazo de dois anos.

III. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Está correto o que se afirma em

a) II, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Analisemos cada uma das assertivas:

Assertiva I: Está correta, pois é exatamente o que dispõe o art. 300, §1º do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Então, já separe as alternativas em que a assertiva I esteja nela.

Assertiva II: A assertiva está errada. Não se pode confundir o conceito de estabilização dos efeitos da tutela provisória com o de coisa julgada, pois são distintos. Por esta razão, a medida judicial adequada para atacar decisão judicial desta natureza não é a ação rescisória, qual se dá com a presença de decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 966 e seguintes do CPC. Muito pelo contrário, o art. 304, §6º do mesmo Código é expresso em afirmar que a decisão em questão não fará coisa julgada. Veja:

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

(…)

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Portanto, descarte esta assertiva das opções de resposta.

Assertiva III: Esta está correta de acordo com o art. 310 do CPC, sendo cópia idêntica do texto legal. Veja:

Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Guarde, também, esta assertiva para buscá-la entre as opções do enunciado.

Como apenas as assertivas I e III estão corretas, nosso gabarito é a letra C.

Resumo da Ópera: Espero que você tenha gostado do nosso treinamento por questões. Reparou que as duas bancas estão com estilos de avaliação cada vez mais similares?

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