Gabarito TJ PA – Direito Administrativo

Prova comentada e possibilidades de recurso

Olá pessoal!

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo e de Ética da prova do TJ-PA, realizada pela CESPE, neste domingo (19jan).

Irei concentrar neste artigo os comentários de todos os cargos.

Vamos lá!

Auxiliar Judiciário

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “c”

Na verdade, o mais correto seria “presunção de veracidade”. Contudo, não é errado considerar que a presunção de veracidade seria um desdobramento do atributo da presunção de legitimidade.

CESPE TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “b” (cabe recurso)

Para a alienação de bens imóveis, a modalidade utilizada, em regra, é a concorrência. Por isso, a alternativa “b” seria a mais correta.

Entretanto, de acordo com o art. 19 da Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Ou seja, a concorrência não é a ÚNICA modalidade que pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis, pois o leilão também pode, na situação particular destacada acima (procedimentos judiciais ou aquisição via dação em pagamento). Portanto, cabe recurso para anular a questão.

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “b”

A inexigibilidade, prevista no art. 25 da Lei 8.666/1993, é utilizada quando há inviabilidade de competição, por exemplo, nos casos em que existe apenas um fornecedor para o bem ou serviço demandado pela Administração.

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “c”

A autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, inclusive mediante o uso da força, independentemente de ordem ou autorização judicial prévia.

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “a”

Trata-se da hipótese de provimento derivado denominada reversão, que é a volta do servidor aposentado ao serviço ativo.

Particularmente, o item descreve a chamada reversão de ofício, que é a volta do servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria.

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “b”

a) ERRADA. O Código de Ética do TJ PA deve ser observado por todos os seus servidores, prestadores de serviço e estagiários, conforme previsto nos arts. 3º e 4º da norma.

b) CERTA. Conforme o seu o art. 5º, o Código de Ética do TJ PA tem como um de seus objetivos “tornar explícitos os princípios éticos e as normas que regem a conduta dos servidores, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações adotadas neste Tribunal para cumprimento de seus objetivos institucionais”;

c) ERRADA. Como dito, o Código de Ética do TJ PA se aplica aos seus servidores, prestadores de serviço e estagiários.

d) ERRADA. É justamente o contrário. Um dos objetivos do Código de Ética do TJ PA, expresso em seu art. 5º, III, é “reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição”;

e) ERRADA. Conforme o art. 12, §1º do Código de Ética, “os procedimentos instaurados para apuração de prática em desrespeito às normas éticas são sigilosos, mantendo-se a chancela de “reservado”, até que esteja concluído”.

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “c”

I) FALSA. Além dos servidores públicos da administração pública direta e fundacional, a Lei de Improbidade se aplica a todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas. Além disso, as disposições da Lei 8.429 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II) VERDADEIRA. A resposta está no art. 4º da Lei 8.429/1992:

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

III) VERDADEIRA, conforme previsto no art. 7º da Lei 8.429/1992:

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

IV) FALSA. A Lei 8.429 não excetua, e sim afirma expressamente que atos omissivos também podem configurar ato de improbidade administrativa. Veja:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (…)

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “b”

a) ERRADA. Segundo o art. 6º, I, a pessoa jurídica poderá ser punida com multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. Logo, o limite máximo é de20% (e não de 40%), e a base de cálculo é o faturamento bruto (e não o faturamento líquido).

b) CERTA, exatamente conforme previsto no art. 3º, §2º da Lei 12.846.

c) ERRADA. O art. 1º, parágrafo único da Lei 12.846 dispõe que o disposto na referida Lei aplica às “sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente”.

d) ERRADA. De acordo com o art. 2º da Lei 12.846, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente (e não subjetivamente) nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

e) ERRADA. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados (art. 4º, §1º).

Analista Judiciário – Especialidade Direito

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “c”

I) FALSA. Os valores éticos devem ser observados mesmo fora do ambiente e do local de trabalho.

II) VERDADEIRA. O Código de Ética também se aplica aos servidores terceirizados, conforme previsto expressamente na norma:

Art. 3º As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada.

Parágrafo único. O presente Código integrará todos os contratos de estágio e de prestação de serviços de forma a assegurar o alinhamento de conduta entre todos os colaboradores do Tribunal.

III) VERDADEIRO. De fato, a referida vedação existe. Veja:

Art. 9º É vedado ao servidor, sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares:

V – opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA;

IV) FALSO. Valem os mesmos comentários feitos ao item I.

Cespe – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “b“

“Negar publicidade a ato oficial” constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto no art. 11, inciso IV da Lei 8.429.

Cespe – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “e”

I) VERDADEIRA. Conforme previsto no art. 3º da Lei 8.429.

II) VERDADEIRA. Segundo o art. 10 da Lei 8.429, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou OMISSÃO, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas referidas no art. 1º da lei.

III) VERDADEIRA. De acordo com o art. 7º da Lei 8.429, “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.

IV) VERDADEIRA. Tal conduta constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, conforme art. 11, III da Lei 8.429.

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “d”

a) ERRADA. Segundo o art 16, § 9º, a celebração do acordo de leniência interrompe (e não suspende) o prazo prescricional dos atos ilícitos. Interromper e suspender são coisas diferentes. Na interrupção, quando o motivo da celebração cessar, o prazo volta a correr do zero; já na suspensão, o prazo volta a correr de onde parou.

b) ERRADA. A pessoa jurídica deve cessar seu envolvimento na infração investigada a partir da propositura do acordo de leniência, e não da sua celebração (art. 16, § 1º, III).

c) ERRADA. A celebração do acordo de leniência não isenta a pessoa jurídica da multa, mas apenas reduz em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável (art. 16, § 2º).

d) CERTA, nos exatos termos do art. 16, § 2º da Lei 12.846.

e) ERRADA. A competência é da CGU – Controladoria-Geral da União (art. 16, § 10).

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “a”

a) CERTA, nos exatos termos do art. 10, §2º da Lei 12.846.

b) ERRADA. Conforme o art. 8º, §1º da Lei 12.846, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada. O que é vedada é a subdelegação.

c) ERRADA. Segundo o art. 6º, I, a pessoa jurídica poderá ser punida com multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. Logo, o limite mínimo é de 0,1% (e não de 0,2%), e a base de cálculo é o faturamento bruto (e não o faturamento líquido).

d) ERRADA. De acordo com o art. 25, parágrafo único, na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração (e não com o julgamento) de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

e) ERRADA. A Lei 12.846 também se aplica às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único da lei.

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “b”

O regime da responsabilidade civil objetiva no Estado, previsto no art. 37, §6º da Constituição Federal, se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Já as pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividades econômica – notadamente, empresas públicas e sociedades de economia mista – se sujeitam ao regime jurídico de responsabilidade civil próprio das empresas privadas.

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “e”

A resposta está no art. 1º da Lei 10.520/2002, que diz o seguinte:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: “a” (cabe recurso)

I) VERDADEIRA. O controle judicial não incide sobre o mérito dos atos administrativos. Logo, jamais poderá resultar na revogação, mas apenas na anulação.

II) ERRADA (cabe recurso). Para o item ser verdadeiro, devemos considerar que a expressão “controle externo” está se referindo a todo controle que vem de fora, isto é, ao controle proveniente de órgão que não pertence à mesma estrutura do órgão que praticou o ato controlado. Assim, o controle judicial seria uma espécie de controle externo sobre a atividade administrativa, de modo que a reclamação ao STF com o objetivo de anular ato administrativo contrário ao enunciado de súmula vinculante (controle judicial) poderia sim ser considerada uma espécie de controle externo. Porém, vale lembrar que a expressão “controle externo”, na Constituição Federal, é empregada para designar o controle exercido sobre a Administração Pública pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, ou seja, não abrange o controle judicial. Sob esse prisma, o item estaria errado. A questão não deixa claro qual ótica devemos considerar, daí a margem para o recurso.

III) ERRADA (cabe recurso). Mais uma vez, a questão não deixa claro qual sentido devemos dar à expressão “controle externo”. Se considerarmos o sentido amplo, o item estaria errado, pois nada impede que norma infraconstitucional estabeleça mecanismos de controle entre órgãos que não pertençam à mesma estrutura. Já se considerarmos o sentido estrito, o item estaria certo, pois o controle exercido pelo Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas deve se subordinar ao regramento previsto na Constituição.

CESPE – TJ PA 2020

Gabarito: alternativa “c”

O princípio da oficialidade assegura que o processo administrativo seja iniciado e impulsionado de ofício pela própria Administração, sem a necessidade de qualquer provocação de particular.

Já o princípio do formalismo moderado – referido no item como informalismo procedimental – determina que o processo administrativo deve adotar formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

CESPE – TJ PA 2020

A Administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são (…)

Gabarito: alternativa “a” (empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos)

Os agentes das sociedades de economia mista são empregados públicos, regidos pela CLT, devendo, contudo, serem admitidos por concurso público. Ademais, se sujeitam à regra que veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, prevista no art. 37, XVI da Constituição Federal.

CESPE – TJ PA 2020

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (…)

Gabarito: alternativa “b” (independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença)

A resposta está no art. 20 e art. 21, I da Lei 8.429/1992:

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

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É isso! Tenho certeza que os alunos do Direção mandaram MUITO bem.

Qualquer dúvida ou comentário, é só mandar aqui mesmo neste artigo.

Erick Alves