STF: É possível a imposição de medidas cautelares a congressistas?

Fala concurseiros, hoje entenderemos a última posição do STF acerca do tema: Imposição de medidas cautelares a congressistas, tema de Direito Constitucional que pode ser cobrado em todos concursos de alto nível, já que a jurisprudência vem sendo cada vez mais cobrada, principalmente em bancas como FGV e CEBRASPE. Esse tema é bem polêmico e ...