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Gabarito extraoficial TCE RJ: direito administrativo e controle externo

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Sergio Machado08/05/2022

08/05/2022

E aí, galera!

Aqui é o professor Sérgio Machado (https://www.instagram.com/profsergiomachado/) e, juntamente com o professor Erick Alves (https://www.instagram.com/proferickalves/), apresento a você o nosso gabarito extraoficial de Direito Administrativo e Controle Externo da prova do TCE RJ.

Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros.

Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

21 Empresa pública é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.

Vejamos, o conceito de empresa pública, valendo-nos, para tanto, das lições de Carvalho Filho:

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

Gabarito extraoficial: CERTO

22 Em regra, as empresas publicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.° 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.

Correto!

As empresas públicas (inclusive as estaduais) não se sujeitam à Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC), e sim às regras da Lei 13.303/2016, exceto nos casos expressamente previstos na própria Lei 13.303/2016, nos quais se aplicam as regras da NLLC para as estatais.

Gabarito extraoficial: CERTO

23 Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei de Acesso à Informação.

Errado, porque a Lei 12.527/2011 dispõe que:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

(…)

II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Gabarito extraoficial: ERRADO

24 Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.

As empresas públicas, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, compõem a administração pública indireta. Por isso, ao contrário do que afirma a questão, têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.

Confira na Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Gabarito extraoficial: ERRADO

25 O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

O pedido foi feito dentro do âmbito administrativo. Portanto, caracteriza controle administrativo. Seria controle judicial se Pedro tivesse acionado o Poder Judiciário.

Gabarito extraoficial: ERRADO

26 A contratação direta amparada em cláusula de inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo exemplificativas as hipóteses legalmente previstas.

Correto. É isso que se depreende do disposto na NLLC:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (…)

Observe que quando se diz “em especial nos casos de”, a lei quer dizer que as hipóteses de inexigibilidade são exemplificativas.

Gabarito extraoficial: CERTO

27 Na situação apresentada, a empresa pública errou ao não ter dado a Pedro o acesso à informação, porquanto o alegado consentimento de terceiros não é exigido quando o dado for imprescindível à proteção do interesse público preponderante.

Sim. Com base na Lei 12.527/2011, a empresa pública errou. Confira:

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

(…)

II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

(…)

V – à proteção do interesse público e geral preponderante.

Gabarito extraoficial: CERTO

Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada repartição.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue próximos itens.

28 Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado a administração pública direta.

Essa é a definição de órgão público. Autarquia é assim conceituada pelo art. 5º, I do Decreto-Lei 200/1967:

Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Gabarito extraoficial: ERRADO

29 Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.

Graças ao seu poder de autotula, a Administração pode deflagrar, de ofício, processo administrativo. Confirme na Lei 9.784/99:

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Gabarito extraoficial: ERRADO

O poder vinculado se relaciona com a prática de atos vinculados, isto é, atos cuja forma de execução está inteiramente definida na lei. Veja que a abertura de processo por determinação legal não admite juízo de conveniência e oportunidade.

Gabarito extraoficial: CERTO

31 A investidura de servidor público em cargo comissionado é condicionada a sua aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos para essa finalidade

A aprovação previa em concurso público é exigida para cargos efetivos. A investidura em cargo comissionado não é condicionada à aprovação prévia em concurso público.

Confirme na Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Gabarito extraoficial: ERRADO

João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face de Joã0, alegando que o dano já havia sido concretizado.

A partir dessa situação hipotética, julgue os Itens a seguir.

32 O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao particular em razão do dano causado por João, desde que o particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na prática do ato.

O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao particular em razão do dano causado por João, independentemente da comprovação do dolo ou a culpa do servidor público na prática do ato. Essa comprovação só será exigida no caso de uma ação regressiva.

Isso porque, nesse caso, trata-se de responsabilidade civil do Estado do tipo objetiva.

Vamos conferir na Constituição Federal:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito extraoficial: ERRADO

33 A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

A ação foi ajuizada junto ao Poder Judiciário. Configura, portanto, controle judicial.

Gabarito extraoficial: ERRADO

34 Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condição de servidor público.

Sim. Confira na Constituição Federal:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito extraoficial: CERTO

35 João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revogação caracteriza a invalidação do administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

Na verdade, é a anulação que caracteriza a invalidação do administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

Gabarito extraoficial: ERRADO

Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

43 As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo comissão.

Não. As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (CF, art. 37, V).

Gabarito extraoficial: ERRADO

44 Havendo compatibilidade de horários, é permitida acumulação remunerada de cargo de médico estadual com outro de professor federal, devendo ser afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

É possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (CF, art. 37 XVI, b). Além disso, o teto remuneratório deve ser observado em relação às remunerações individuais de cada cargo.

Gabarito extraoficial: CERTO

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue os próximos itens.

56 A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser provisória, caso em que o tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.

Na verdade, essa seria a decisão preliminar (e não provisória).

Art. 17 – A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser:

I – preliminar, a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, determinar diligência, ou ordenar a citação ou a notificação dos responsáveis, necessárias ao saneamento do processo;

II – provisória, a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 25 deste Regimento;

Gabarito extraoficial: ERRADO

57 As contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico.

As contas serão julgadas irregulares (e não “regulares com ressalva”) caso haja comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico. Confira na LO/TCE-RJ:

Art. 20. As contas serão julgadas:

I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade e a legitimidade dos atos do responsável;

II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário;

III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

a) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

b) injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

c) desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.

Gabarito extraoficial: ERRADO

58 Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, 0 governador Vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum ou de responsabilidade.

Essa é uma competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira:

Art. 92, § 2º – Os Conselheiros, no caso de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito extraoficial: ERRADO

59 Ao TCE/RJ compete apreciar, para fins de registro, legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pensões, bem como os de fixação dos proventos desses benefícios.

De acordo com o RI/TCE-RJ:

Art. 4º, III – apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida em Deliberação própria, a legalidade dos atos de:

b) concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão, e da respectiva fixação de proventos, indenizações, e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, como disposto no art. 47, inciso II, deste Regimento;

Gabarito extraoficial: CERTO

60 Compete ao corregedor-geral exercer a correição nos setores técnicos e administrativos do TCE/RJ e verificar o cumprimento de prazos regimentais.

Conforme a LO/TCE-RJ:

Art. 88-A. Compete ao Corregedor-Geral:

II – Exercer a correição nos setores técnicos e administrativos do Tribunal;

IV – Verificar o cumprimento de prazos regimentais, propondo à Presidência a abertura de sindicância ou processo administrativo-disciplinar quando entender cabíveis;

Gabarito extraoficial: CERTO

Julgue os itens a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e as formas de controle.

91 No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer controle sobre os próprios atos.

É isso mesmo. A administração está sujeita ao controle externo e ao controle interno, além de possuir o poder de autotutela.

Gabarito extraoficial: CERTO

92 O Congresso Nacional e o Senado Federal detém competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo.

Essa não é uma competência privativa do Congresso Nacional e o Senado Federal. O TCU, por exemplo, também pode controlar a priori os atos do Poder Executivo.

Gabarito extraoficial: ERRADO

Acerca dos controles interno e externo, julgue os itens subsecutivos.

93 O controle externo é aquele desempenhado por órgão apartado do controlado, tendo por finalidade a efetivação de mecanismos para garantir a plena eficácia das ações de gestão governamental.

Boa definição de controle externo. É isso aí!

Gabarito extraoficial: CERTO

94 O sistema de controle externo é hierarquicamente superior sistema de controle interno.

Não existe hierarquia entre controle externo e interno.

Gabarito extraoficial: ERRADO

95 Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Na verdade, compete ao controle externo, mais especificamente ao Tribunal de Contas, auxiliar o Poder Legislativo (que é o titular do controle externo) no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Gabarito extraoficial: ERRADO

A respeito do controle parlamentar, julgue os próximos itens.

96 O controle parlamentar se limita às questões de legalidade dos atos administrativos.

O controle parlamentar não se limita às questões de legalidade dos atos administrativos. Ele pode adentrar no mérito, por exemplo. Pode também examinar a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, nos termos do artigo 70, da Constituição Federal.

Gabarito extraoficial: ERRADO

97 A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de controle parlamentar.

Sim. Constitui controle parlamentar porque o Congresso Nacional e pelo Senado Federal integram o Poder Legislativo, que pode mesmo apreciar os atos do Poder Executivo de forma prévia (a priori).

Gabarito extraoficial: CERTO

Julgue os itens subsequentes, quanto ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

98 Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos admissão de pessoal na administração direta, excluídas as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O RI/TCU dispõe que:

Art. 259. O Tribunal apreciará, para fins de registro, mediante procedimentos de fiscalização ou processo específico, na forma estabelecida em normativos específicos, os atos de:

I – admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

Gabarito extraoficial: ERRADO

99 As ações de controle externo do TCU devem seguir o plano de controle externo proposto pela Presidência da República, em alinhamento com o plano estratégico e as diretrizes do próprio TCU e das contas do presidente da República

O plano não é proposto pela Presidência da República (isso seria um absurdo). Ele é proposto pela Presidência do TCU.

Art. 188A. As ações de controle externo obedecerão a plano de controle externo, proposto pela Presidência, de acordo com o plano estratégico e as diretrizes do Tribunal e das Contas do Presidente da República.

Gabarito extraoficial: ERRADO

Com relação ao controle administrativo, julgue os itens que se seguem.

100 O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.

Sim. Abrange a administração direta e indireta.

Gabarito extraoficial: CERTO

101 O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade de atos da administração pública.

Não é “de maneira irrestrita e ilimitada”. Há limites para o poder de autotutela. Por exemplo: os direitos adquiridos. Para ilustrar, veja a Súmula 473 do STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Gabarito extraoficial: ERRADO

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

102 Perda patrimonial da administração pública resultante da omissão de agente público não é suficiente para que a inércia de tal agente seja considerada ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Acredito que essa questão deve ser considerada certa, porque, para que seja configurado um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, a omissão do agente deve ser dolosa. E a questão não especificou se o agente agiu com dolo.

Vejamos o que diz a Lei 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Art. 11. (…)

 § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.

Gabarito extraoficial: CERTO

103 Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.

Na verdade, isso constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito. Confira na Lei 8.429/92:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…)

Gabarito extraoficial: ERRADO

Relativamente ao controle da gestão pública, julgue os itens seguintes.

104 Na esfera pública, a noção de controle, sob a ótica orçamentária, envolve a legalidade dos atos praticados, fidelidade dos agentes públicos e o cumprimento do programa de trabalho definido.

Nos termos da Lei 4.320/64:

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II – a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Gabarito extraoficial: CERTO

105 Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno da gestão orçamentária, sem prejuízo das atribuições do órgão de controle externo.

Questão correta, nos termos da Lei 4.320/64:

CAPÍTULO II

Do Controle Interno

Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Gabarito extraoficial: CERTO

106 A tomada de contas do presidente da República, nos termos da Constituição Federal de 1988, é realizada pela Comissão Mista do Orçamento.

Essa é uma competência privativa da Câmara dos Deputados. Confira na Constituição Federal:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

(…)

II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Gabarito extraoficial: ERRADO

107 Entidades que tenham por objeto a fiscalização de exercício profissional devem prestar contas de sua gestão ao Tribunal de Contas da União.

Os responsáveis pelas entidades de fiscalização do exercício profissional não estão mais dispensados de prestar contas ordinárias ao Tribunal. Com efeito, o art. 2º, §1º da IN TCU 63/2010 que previa tal dispensa foi revogado pela IN TCU 72/2013.

A partir dessa mudança, os conselhos de fiscalização passaram a fazer parte do rol de entidades obrigadas a prestar contas anualmente ao Tribunal, da mesma forma que os demais jurisdicionados.

Gabarito extraoficial: CERTO

108 Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência fiscalizadora.

O TCU, que é um órgão autônomo, pode agir por iniciativa própria. Para ilustrar, veja o que dispõe a Constituição Federal:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(…)

IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Gabarito extraoficial: ERRADO

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens.

109 Garantir a integridade do patrimônio público é objetivo da Lei de Improbidade Administrativa.

Sim, esse é um dos objetivos da Lei de Improbidade Administrativa. Confira:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

Gabarito extraoficial: CERTO

110 Configura ato de improbidade administrativa a conduta de, por qualquer motivo, intermediar a liberação de verbas públicas em troca de vantagem econômica pessoal.

A questão ficou errada por causa da expressão “por qualquer motivo”. Só será ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito se for “em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Confira:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…)

IX – perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

Gabarito extraoficial: ERRADO

111 Atos ilícitos contra o patrimônio de empresas privadas não se enquadram como atos de improbidade administrativa, em nenhuma circunstância.

Errado, pois a LIA dispõe que:

Art. 1º (…)

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

Gabarito extraoficial: ERRADO

112 Sócios e gestores de empresas privadas respondem, de forma solidária e ilimitada, por eventuais atos de improbidade administrativa praticados pela pessoa jurídica da qual participam.

Na verdade, a LIA dispõe que:

Art. 3º (…)

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Gabarito extraoficial: ERRADO

113 Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.

Na verdade, configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu valor de mercado (e não “seu valor contábil líquido”). Daí o erro.

Confira na Lei 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…)

IV – permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

Gabarito extraoficial: ERRADO

114 O responsável por ato de improbidade administrativa se sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos políticos por até oito anos.

Uma das pegadinhas mais antigas no que diz respeito à Lei de Improbidade Administrativa: dizer que o responsável estará sujeito à sanção de perda de direitos políticos.

Na verdade, o responsável estará sujeito à sanção de suspensão (e não perda) dos direitos políticos. Confira na Constituição Federal:

Art. 37, §4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Além disso, a suspensão pode ser por até 14 (e não somente 8) anos, conforme art. 12, inciso I.

Gabarito extraoficial: ERRADO

Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue os itens subsequentes.

115 Os tribunais de contas estaduais deverão ser integrados por um número ímpar de conselheiros, não superior a sete.

Na verdade, a Constituição Federal fixa o número de conselheiros dos tribunais de contas estaduais: sete. Observe:

Art. 75, Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Gabarito extraoficial: ERRADO

116 O Tribunal de Contas da União tem competência privativa para dispensar a prestação de contas de uma pessoa legalmente obrigada a fazê-la, observadas as prescrições constitucionais.

Correto, nos termos do art. 6º da Lei Orgânica do TCU:

Art. 6° Estão sujeitas à tomada de contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VI do art. 5° desta Lei.

Gabarito extraoficial: CERTO

117 O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os vencimentos de seus ministros.

O TCU apenas propõe ao Congresso Nacional a fixação dos vencimentos de seus ministros, ou seja, não o faz por si só, visto que tais matérias devem ser objeto de Lei. Observe na Lei Orgânica do TCU:

Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: (…)

XIII – propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

Questão dá a entender que o TCU estaria impedido de fixar os vencimentos de seus ministros por ato próprio, o que está correto. Daí o gabarito extraoficial ser “certo”.

Gabarito extraoficial: CERTO

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Sergio Machado

Sergio Machado

Oi! Eu sou o professor Sérgio. 😃 Sou Auditor de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), mas também fui aprovado em diversos outros concursos (TRT, TRF, TCE-SP e outros). Sou formado em Administração, Comércio Exterior e Administração Internacional 😄 Gosto de ajudar as pessoas e sempre me imaginei como professor. Por isso, eu me sinto abençoado e feliz em poder lhe ajudar a realizar o seu sonho de ser aprovado!

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