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Uso da força letal por agentes de segurança no IP

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Carolina Couto22/03/2022

22/03/2022

Vamos falar sobre uma novidade legislativa, trazida pelo Pacote Anticrime, que tem alta probabilidade de começar a cair muito em provas: O Inquérito Policial no caso de uso da força letal por agentes de segurança pública.

Alteração legislativa no caso de uso de força letal por agentes de segurança pública:

Essa mudança legislativa foi introduzida no nosso ordenamento por meio do artigo 14-A do CPP, vejamos o que traz:

Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.     

§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.     

§ 3º Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.       

§ 4º A indicação do profissional a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.         

§ 5º Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.         

§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.     

Primeiramente, devemos identificar a quem se aplica esse artigo, o próprio caput do art. 14-A afirma que se aplica aos integrantes das instituições descritas no art. 144 da CF, portanto:

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.  

Além disso, há uma ressalva que estende a aplicação aos integrantes das forças armadas quando estiverem em Missões da Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

            Vencida essa etapa, vejamos em que casos esse artigo vai se aplicar para os agentes de segurança pública:

  • No caso de inquéritos que investiguem esses agentes em situações de uso da forma letal praticadas no exercício profissional, de maneira tentada ou consumada.

Vamos entender o fluxograma desse artigo em relação aos IP’s.

  1. O investigado poderá constituir um defensor.
  2. Caso não constitua em 48 horas, será citado para constituí-lo em 48 horas
  3. Findo esse prazo, a autoridade que preside o inquérito intimará a Instituição que o agente era vinculado à época dos fatos, para que indique o defensor.

Há, ainda uma disposição que dá preferência à defesa pela Defensoria Pública nesses casos.

Analisando esse artigo, conclui-se que o objetivo do legislador foi trazer uma necessidade de defensor constituído nos autos do IP, em casos que envolvem uso de força letal em serviço por agentes de segurança pública.

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Carolina Couto

Carolina Couto

Aprovada em primeiro lugar no concurso da PCDF. Também foi aprovada nos concursos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Atualmente, é agente da PF e professora do Direção Concursos.

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