A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou na terça-feira (16/12) uma resolução polêmica que altera as condições de trabalho de servidores de alto escalão da casa. A medida reduz a carga horária e cria um sistema de indenização por folgas não gozadas que pode resultar em pagamentos extras de até R$ 176,8 mil.
O Projeto de Resolução 3690/2025 beneficia diretamente três categorias de servidores considerados estratégicos pela Alepe:
- Procuradores legislativos: responsáveis pela defesa jurídica da Assembleia e emissão de pareceres legais, com salário mensal de R$ 44.213.
- Consultores legislativos: profissionais que assessoram deputados na elaboração e análise de projetos de lei.
- Servidores da Mesa Diretora: até dez funcionários lotados na Presidência (cinco) e na Primeira-Secretaria (cinco) da Casa, atualmente ocupadas pelos deputados Álvaro Porto (PSDB) e Francismar Pontes (PSB), que indicarão os beneficiados.
A justificativa apresentada pela Mesa Diretora é que esses servidores exercem “função finalística ou estratégica, caracterizadora de acúmulo de acervo”, conceito emprestado do Poder Judiciário que, na Alepe, não possui definição específica sobre como se constitui esse acúmulo.
Por se tratar de um projeto de resolução, a medida dispensa sanção da governadora Raquel Lyra (PSD) e passa a entrar em vigor imediatamente após a aprovação em plenário.
O que prevê o Projeto de Resolução 3690/2025?
A resolução estabelece uma escala de trabalho inédita para o serviço público estadual: três dias úteis de trabalho para um de licença compensatória. Na prática, isso permite que os servidores beneficiados trabalhem quatro dias consecutivos e folguem três, criando uma jornada 4×3.
O ponto mais controverso da resolução é a possibilidade de conversão das folgas em pagamento indenizatório. Os servidores que não tirarem as licenças compensatórias podem acumular até dez dias de folga por mês, gerando direito a indenização equivalente.
Considerando um procurador legislativo com salário de R$ 44.213:
- Por mês: 10 dias de folgas não gozadas podem gerar indenização proporcional
- Por ano: 120 dias trabalhados além da escala (10 por mês × 12 meses)
- Valor estimado da indenização anual: mais de R$ 176.800
A resolução estabelece critérios detalhados sobre como funcionará a compensação:
- Não há incorporação: o valor não integra permanentemente o salário e não conta para aposentadoria.
- Acumulação permitida: pode ser recebida junto com outras gratificações do cargo.
- Computação em dias inteiros: não admite frações, apenas dias completos.
- Exclusões: não contam para a indenização os períodos de ausências, licenças e afastamentos superiores a 30 dias ou faltas ao serviço.
- Prazo de validade: dias não convertidos em licença no mês de referência não podem ser aproveitados no mês seguinte.
Além da licença compensatória, a resolução aumentou de 5% para 10% do salário a “gratificação de lotação em consultoria”, beneficiando servidores da Consultoria Legislativa com mais de quatro anos de atuação (ininterruptos ou não).
Considerando novamente o salário de um procurador legislativo (R$ 44.213), esse aumento representa um acréscimo de aproximadamente R$ 2.210 mensais para quem já recebia a gratificação anterior.
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Resolução polêmica
A tramitação da resolução gerou controvérsia por questões procedimentais. O projeto original, publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro, não mencionava a licença compensatória. A medida só apareceu na Emenda Aditiva n.º 1/2025, que não foi previamente divulgada nem no Diário Oficial nem no site da Alepe.
Mesmo assim, a emenda foi aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, presidida pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), com relatoria do deputado Diogo Moraes (PSDB). O relator considerou o projeto “juridicamente adequado”, sem vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Por se tratar de resolução (ato normativo interno do Legislativo), a medida não precisa de sanção da governadora Raquel Lyra (PSD) e entrou em vigor imediatamente após aprovação em plenário.
Pelas redes sociais, o Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo de Pernambuco (Sindilegis-PE) divulgou nota de repúdio chamando a medida de “cisão discriminatória” e criticando o “tratamento diferenciado” dado a apenas algumas categorias.
A entidade afirma ter sido surpreendida com a publicação e tentou, sem sucesso, estabelecer diálogo com a Mesa Diretora. Segundo o sindicato, a proposta deveria ter sido debatida em fóruns sindicais e estendida a outros setores da casa.
O Sindilegis-PE também criticou o fato de que solicitações da categoria, como extensão da gratificação de lotação a outros setores e majoração do auxílio-saúde para aposentados, não foram atendidas. A diretoria do sindicato informou que está avaliando novas medidas para contestar a resolução.
Confira nota de repúdio:
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Concursos legislativos 2026
Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados confirmou pelas redes sociais que o Cebraspe será a banca organizadora do novo concurso público! Segundo o anúncio, a comissão organizadora recomendou a instituição após análise das propostas.
O novo edital do concurso Câmara dos Deputados foi oficialmente autorizado pelo presidente da Casa Legislativa, Hugo Motta, em setembro e a comissão organizadora foi formada no dia 24 de outubro.
O certame será destinado aos cargos seguintes:
- Analista Legislativo, nas seguintes atribuições:
- Registro e Redação;
- Processo Legislativo e Gestão;
- Comunicação Social;
- Documentação e Informação Legislativa;
- Museólogo;
- Engenheiro; e
- Médico
- Técnico Legislativo, nas seguintes atribuições:
- Policial Legislativo Federal; e
- Assistente Legislativo e Administrativo.
Os salários iniciais são atrativos: R$ 19.616,98 para Técnico Legislativo e R$ 29.462,78 para Analista Legislativo. No entanto, não foi divulgado o número de vagas disponíveis para provimento imediato nem o tamanho do cadastro de reserva.
Uma mudança importante é a exigência de nível superior para o cargo de Técnico Legislativo, uma novidade instituída pela Resolução nº 7, de dezembro de 2023. Com isso, não haverá oferta de vagas para candidatos de nível médio neste certame.
O último concurso da Câmara dos Deputados, com edital publicado em 2023, é um termômetro do que se pode esperar. Na ocasião, a seleção registrou um número impressionante de mais de 90 mil inscritos, que foram avaliados por meio de provas objetivas e discursivas aplicadas em todas as capitais do país.
Assembleia Legislativa do Ceará
Na última quarta-feira (10/12), durante a abertura da 3ª Feira Cearense de Aprendizagem Profissional, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Romeu Aldigueri (PSB), confirmou que a Casa lançará um novo concurso público em 2026, com 200 vagas previstas.
O parlamentar lembrou que o certame já está em preparação. A comissão responsável pela organização do concurso foi oficialmente criada por meio do Ato Deliberativo nº 997/2025, documento que autoriza o início dos trabalhos internos e o planejamento das etapas do edital.
O grupo é responsável por planejar, acompanhar e fiscalizar todos os procedimentos iniciais, como definição de cargos, estrutura de provas e escolha da banca examinadora.
Assembleia Legislativa da Paraíba
A Assembleia Legislativa da Paraíba (AL PB) deu mais um passo importante para a realização do seu tão aguardado concurso público. Em outubro, foi publicado no Diário do Poder Legislativo o Ato da Mesa n.º 070/2025, que autoriza a realização do certame e cria oficialmente a Comissão Especial responsável por seu planejamento e execução.
O anúncio inicial havia sido feito pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), durante sessão ordinária no dia 21 de outubro. A medida visa suprir a carência de servidores no quadro permanente da AL PB, que não recebe novos servidores por meio de concurso público desde 2013.
A comissão terá amplas atribuições, que incluem desde o planejamento de todas as etapas do concurso até a homologação do resultado final.
A expectativa, conforme divulgado anteriormente pela presidência da AL PB, é que o edital do novo concurso AL PB seja publicado até 2026. O certame visa o provimento de cargos efetivos da Carreira Legislativa, atendendo a uma demanda antiga por modernização e reforço no quadro de pessoal da Assembleia.
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