O parecer do arcabouço fiscal foi apresentado na noite de segunda-feira (15/5) e o texto traz trechos que podem impactar na realização de novos editais de concursos públicos, além do impedimento de reajuste dos servidores.

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Conforme demonstrado pelo portal Congresso em Foco, isso só será possível em caso de descumprimento das regras fiscais. No parecer do deputado Claudio Cajado, gastos com concursos públicos e reajustes serão possíveis se o gestor permanecer dentro das metas definidas.

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Ou seja, caso o governo permaneça dentro da meta estabelecida, não há receio de suspensão de concursos públicos.

Para ocorrer a suspensão de concursos e o reajuste de servidores, o Estado deverá descumprir a meta por dois anos consecutivos. No primeiro ano de descumprimento da meta, o governo ficará impedido de realizar (vedações previstas nos incisos II, III, VI a X do art. 167-A da Constituição Federal):

• Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa
• Alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa
• Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, empregados, além de outros setores;
• Criar despesa obrigatória;
• Adotar medidas que impliquem no reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
• Criar ou expandir programas e linhas de financiamento; e
• Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

O texto do arcabouço fiscal deixa claro que, caso o governo não cumpra a meta estabelecida pelo segundo ano consecutivo, serão impostas as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal. Entre essas vedações, estão:

• A concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores;
• Admissão ou contratação de pessoal; e
• Realização de concurso público.

De acordo com o Congresso em Foco, a votação do texto do arcabouço fiscal ocorrerá na semana que vem e, no momento, a expectativa fica pela aprovação da urgência do projeto (permitindo que a pauta seja considerada prioritária na Câmara).

Arcabouço fiscal – editais previstos

No ano de 2023, o governo federal deverá autorizar diversos novos editais de concursos públicos. Até o mês de julho, conforme divulgado pelo Direção Concursos, o governo deverá anunciar 8 mil vagas. Saiba mais aqui!

Já foram autorizados os editais Funai (para o provimento de 502 vagas de níveis médio e superior de formação), Ministério do Meio Ambiente (para o provimento de 98 vagas de Analista Ambiental) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (para o provimento de 814 vagas de nível superior).

Além dos certames citados acima, o governo deverá em breve autorizar diversas novas seleções, como as do IBGE e do Ministério da Educação.

Vale a pena destacar que, de acordo com dados do governo federal, somente nos editais autorizados e previstos, os órgãos registram mais de 28 mil cargos vagos. Veja todos os detalhes AQUI!

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