Decisão Judicial suspendeu nesta quarta-feira (10/9) o concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), que teve vagas promovidas na primeira edição do Concurso Nacional Unificado (CNU).
A liminar interrompe todas as etapas subsequentes do certame, que estava em fase de nomeação e posse dos aprovados.
A ação foi movida por um dos candidatos aprovados no curso de formação, mas que teve seu status alterado para “eliminado” por suposta ausência de documentação.
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Entenda a decisão
A eliminação do candidato ocorreu após a conclusão do curso. A defesa considerou que a ação ocorreu em tempo indevido e não permitiu que o eliminado contestasse a decisão.
A decisão cita que a eliminação após a conclusão do curso de formação sugere uma possível ilegalidade. A própria banca Cebraspe, responsável pelas etapas do concurso, confirmou que o nome do candidato constava na lista de aprovados do curso de formação.
A suspensão foi concedida com argumento de resguardo ao resultado do certame, impedindo qualquer avanço no concurso até uma decisão final.
Confira a documentação:
Polêmica no concurso AFT
A nomeação dos novos auditores ocorre em meio a denúncias de irregularidades no concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT).
Candidatos aprovados acusam que 25 pessoas foram eliminadas após o curso de formação por ausência da Declaração Funcional, prevista no Edital, enquanto cerca de 250 aprovados em situação similar permaneceram no certame, configurando possível quebra de isonomia.
Um relatório do Cebraspe indicou que 239 candidatos estavam nas mesmas condições, mas somente 25 foram excluídos, o que os prejudicados consideram um erro procedimental.
O SINAIT sustenta que a falta do documento não deveria eliminar candidatos, já que a entrega poderia ocorrer até a posse, e pede a reabertura do prazo para apresentação dos documentos e a validação dos atos.
O Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, emitiu nota informativa alertando sobre o risco de judicialização e a possibilidade de suspensão ou anulação do concurso caso as exclusões sejam mantidas sem previsão no edital.
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Panorama do concurso AFT
As 900 vagas para Auditor-Fiscal do Trabalho estão sendo ofertadas por meio do Concurso Nacional Unificado (CNU), organizado pela Fundação Cesgranrio.
As oportunidades são distribuídas da seguinte maneira:
- Ampla concorrência: 675 vagas;
- Pessoa com deficiência: 45 vagas; e
- Negros: 180 vagas
A carreira exige nível superior de formação em qualquer área de formação, com salário inicial de R$ 22.921,71, além de auxílio alimentação de R$ 1.000,00. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.
Os candidatos foram avaliados por meio das seguintes etapas:
- I – Primeira Etapa:
- a) primeira fase: aplicação de provas objetivas e discursiva, de caráter classificatório e eliminatório;
- b) segunda fase: perícia médica (avaliação biopsicossocial) dos candidatos que se declararem com deficiência;
- c) terceira fase: procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros;
- d) quarta fase: procedimento de verificação documental complementar para concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas.
- II – Segunda Etapa: destinada a avaliação de títulos, quando couber.
- III – Terceira Etapa: Curso de Formação específico, de caráter eliminatório para candidatos ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
Resumo do concurso AFT
- Banca: Cesgranrio
- Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
- Vagas: 900
- Escolaridade: nível superior
- Salário inicial: R$ 22.921,71
- Provas: 18/8
- Cargo provido pelo Concurso Nacional Unificado
- Edital aqui!
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