Como a Vunesp cobra o Artigo 5º no concurso TJ SP; questões comentadas pela professora Nathália Masson!

Olá, concurseiros! Nathalia Masson aqui, professora de direito constitucional há mais de 20 anos!

A preparação para o concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ SP) exige um estudo direcionado e estratégico, especialmente sobre a Constituição Federal. O Artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é um dos tópicos mais recorrentes e importantes nas provas de Direito Constitucional.

Com a prova de Escrevente Técnico Judiciário marcada para 7 de dezembro de 2025, entender o perfil das questões cobradas pela banca Vunesp é crucial. Assim, resolvi questões recentes da banca, destacando os incisos do Artigo 5º que mais aparecem nas provas.

Abaixo, apresento um panorama com 8 questões recentes da Vunesp, com um resumo dos pontos mais importantes!

Concurso TJ SP – Questões de Direito Constitucional

Questão 1: VUNESP – 2024 – Prefeitura de Lins – SP

Enunciado: Nos termos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Alternativas:
A) nenhum brasileiro poderá ser extraditado.
B) a pena de morte somente poderá ser aplicada em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira.
C) nenhum estrangeiro poderá ser extraditado.
D) o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, dependerá de pagamento de taxas.

Gabarito: B

Comentário: A alternativa correta reflete a exceção constitucional para a aplicação da pena de morte no Brasil. As demais alternativas incorrem em erros comuns: a extradição de brasileiros naturalizados é possível em casos específicos (como tráfico de drogas), e estrangeiros podem ser extraditados, exceto por crimes políticos ou de opinião. O direito de petição é gratuito.

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Questão 2: VUNESP – 2022 – TJ-SP

Enunciado: Segundo o art. 5°, inciso XXXIV, da Constituição Federal, denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos, em defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder,

Alternativas:
A) de tutela jurisdicional.
B) de petição.
C) de mandado de segurança.
D) de ação.

Gabarito: B

Comentário: O inciso XXXIV assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição. É fundamental não confundir com outros instrumentos jurídicos, como o mandado de segurança.

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Questão 3: VUNESP – 2022 – AL-SP

Enunciado: Assinale a alternativa que reflete dispositivo constitucional diretamente vinculado à chamada “garantia à liberdade de expressão”:

Alternativas:
A) “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”
B) “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.”
C) “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.”
D) “é assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.”
E) “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.”

Gabarito: A

Comentário: A liberdade de manifestação do pensamento, prevista no inciso IV, é a base da garantia à liberdade de expressão. A vedação ao anonimato está intrinsicamente ligada a ela, assegurando a responsabilização por eventuais abusos.

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Questão 4: VUNESP – 2023 – PC-SP (Adaptado)

Enunciado: Considere que João é investigador de polícia e foi informado de que, numa residência, há fundada suspeita de que está em risco a integridade física de uma mulher, em situação de violência doméstica ou familiar. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas:
A) nessa hipótese, é exigido expressamente pela Constituição que a mulher conceda a autorização para a entrada dos policiais na residência.
B) a entrada na residência, no período noturno, somente poderá ser realizada se houver ordem judicial.
C) a entrada no domicílio somente poderá ser realizada na hipótese mencionada e em flagrante delito de crime hediondo.
D) é válido o ingresso não havendo vedação constitucional para que os agentes de segurança afastem de imediato o agressor da possível vítima.
E) o ingresso dos policiais somente pode ser realizado se o crime estiver efetivamente acontecendo, pois a Constituição veda expressamente a violação da casa na hipótese de crime permanente.

Gabarito: D

Comentário: O inciso XI do Artigo 5º permite o ingresso em domicílio sem consentimento do morador em situações de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – como no caso de risco iminente à integridade física. A ordem judicial, necessária em outras situações, não se aplica aqui.

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Questão 5: VUNESP – 2025 – Unesp

Enunciado: Herculano, que está dentro da própria residência, foi surpreendido pela visita de dois policiais à porta de sua casa falando que entrariam na residência para averiguar se uma televisão, furtada no bairro no dia anterior, estaria na posse de Herculano, pois haviam recebido uma denúncia anônima que os levara a acreditar que o crime poderia ter sido cometido por ele. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas:
A) os policiais podem adentrar na residência de Herculano para averiguação, mesmo sem o consentimento dele, tendo em vista que há denúncia da ocorrência de um crime cometido recentemente.
B) Herculano pode impedir que os policiais adentrem na sua residência, uma vez que a situação narrada não autoriza que haja violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.
C) os policiais somente poderiam adentrar na residência de Herculano se estivessem cumprindo ordem do promotor de Justiça, na função de investigar o crime e com a finalidade específica de coletar provas.
D) os policiais poderiam adentrar na residência de Herculano, durante o dia ou à noite, desde que estivessem munidos do mandado judicial, que é exigido pela Constituição Federal nesse caso.
E) Herculano pode impedir que os policiais adentrem na sua residência, pois a Constituição Federal somente admite a quebra da inviolabilidade do domicílio por meio de ordem direta do delegado de Polícia ou por mandado judicial.

Gabarito: B

Comentário: Uma mera denúncia anônima, sem flagrante delito, situação de desastre ou necessidade de socorro, não autoriza a violação do domicílio. A regra é a inviolabilidade, e as exceções são taxativas.

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Questão 6: VUNESP – 2022 – AL-SP

Enunciado: “É inviolável o sigilo da correspondência e_____, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de_____ .” Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 5°, inc. XII da CR/88:

Alternativas:
A) das comunicações telefônicas … apuração de crime hediondo ou equiparado
B) das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas … investigação criminal ou instrução processual penal
C) de dados … instrução processual
D) das comunicações telegráficas e telemáticas em geral … investigação criminal
E) das comunicações em geral … instrução processual

Gabarito: B

Comentário: O inciso XII protege o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. A quebra do sigilo telefônico, em específico, depende de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Questão 7: VUNESP – 2022 – Prefeitura de Guarulhos – SP

Enunciado: Nos termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, nos termos seguintes:

Alternativas:
A) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida autorização da autoridade competente.
C) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
D) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade de polícia judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, exclusivamente, na hipótese de prestar socorro.

Gabarito: A

Comentário: A alternativa A está em conformidade com o inciso LXII. A alternativa B erra ao exigir “autorização” para reunião, quando a Constituição exige apenas “prévio aviso”. A C erra ao mencionar “detenção” para o crime de racismo, cuja pena é de “reclusão”.

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Questão 8: VUNESP – 2022 – PC-RR

Enunciado: A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros,

Alternativas:
A) o terrorismo e o racismo.
B) a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C) o racismo e os definidos como crimes hediondos.
D) a prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
E) o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Gabarito: B

Comentário: A questão exige o conhecimento dos incisos XLII, XLIII e XLIV do Artigo 5º. A alternativa B lista corretamente crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (a “TTT”: Tortura, Tráfico de drogas e Terrorismo). Racismo e ação de grupos armados são inafiançáveis e IMPRESCRITÍVEIS, mas não estão na lista dos insuscetíveis de graça.

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Confira, também, a análise completa em vídeo:

Conclusão para os Concurseiros

A análise dessas questões demonstra o perfil da Vunesp: cobrança direta de incisos específicos, com atenção a detalhes textuais e exceções. Para o concurso do TJ SP, dominar o Artigo 5º não é apenas decorar, mas compreender a aplicação de cada direito e garantia em situações concretas.

• Foco nos Incisos Cobrados: Dê atenção especial a temas como extradição, inviolabilidade domiciliar, sigilo das comunicações, crimes inafiançáveis/imprescritíveis e liberdades (expressão, reunião, associação).
• Detalhes Fazem a Diferença: A banca frequentemente troca uma palavra para invalidar uma alternativa (ex.: “detenção” por “reclusão”, “autorização” por “prévio aviso”).
• Estudo Ativo: Resolver questões comentadas, como as listadas neste artigo, é uma das formas mais eficazes de fixar o conteúdo e entender a “pegada” da examinadora.

A prova se aproxima, e a preparação precisa ser precisa. Bons estudos!