Foi sancionada a Lei nº 6.805, a qual altera dispositivo que estabelece normas gerais para realização de concurso público, a chamada Lei Geral dos Concursos (concurso DF).
De autoria do deputado José Gomes (PSB), o texto que altera a Lei nº 4.949/2012 e prevê, também, novos critérios para candidatos que pretendem concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência
- “Para obter maior segurança jurídica, transparência e isonomia, bem como diminuir a judicialização excessiva em razão de alguns dispositivos legais lacônicos e obscuros”, justificou o deputado no texto encaminhado.
Entre as alterações, o texto também prevê como critérios para a nulidade da questão do certame:
- I – cobre conteúdo estranho ao conteúdo programático do edital;
- II – tenha mais de 1 gabarito possível;
- III – adote gabarito com base em legislação já revogada, doutrina ultrapassada ou jurisprudência superada;
- IV – use de nomenclatura inexistente para se referir ao Distrito Federal, seus órgãos ou entidades;
- V – se embase apenas em doutrina estrangeira ainda não consolidada no Brasil;
- VI – tenha fundamento único apenas em legislação infraconstitucional não exigida expressamente no edital;
- VII – tenha sido redigida com erro no comando da questão, de forma a prejudicar a compreensão de seu enunciado.
Confira:
Concurso DF: PCDF pode ter edital retomado em maio
O edital do concurso PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal) pode estar próximo de ser retomado. O secretário de segurança, Anderson Torres, anunciou a retomada das provas objetivas para maio de 2021.
Lembrando que o delegado-geral da PCDF, Robson Cândido, também se posicionou a respeito da retomada do edital. De acordo com a autoridade, a pretensão é retomar a seleção o mais breve possível. Veja detalhes aqui.
O primeiro edital, para provimento do cargo de escrivão, foi publicado no final do ano de 2019, com provas marcadas para março.
O edital do concurso PCDF para agente foi publicado em 2020, com provas agendadas para agosto. Ambos seguem suspensos, devido à pandemia de Covid-19.
Resumo dos editais PCDF
AGENTE
- Banca: Cebraspe/ Cespe
- Situação: suspenso
- Cargo: Agente
- Vagas: 600 + CR (1.200)
- Escolaridade: nível superior em qualquer área e tecnólogo;
- Remuneração inicial: R$ 9.394,65
- Inscrições: encerradas
- Provas estavam previstas para: 18/10/2020
ESCRIVÃO
- Banca: Cebraspe/ Cespe
- Situação: suspenso
- Cargo: Escrivão
- Vagas: 300
- Escolaridade: nível superior em qualquer área e tecnólogo;
- Remuneração inicial: R$ 9.394,65
- Inscrições: encerradas
- Provas estavam previstas para: 17/10/2020
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