O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta segunda-feira (23/2) duas leis que suspendem os prazos de validade de concursos públicos homologados no âmbito da administração direta e indireta do DF.
A decisão contraria recomendação da Secretaria de Economia, que havia se manifestado pelo veto integral das propostas.
As leis sancionadas
A Lei nº 7.843/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), suspende os prazos de validade dos concursos homologados e em vigor nas datas de publicação do Decreto nº 47.386/2025 e do Decreto nº 48.172/2026, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026.
Os prazos voltam a correr a partir do primeiro dia útil após 31 de dezembro de 2026, e o período de suspensão não será computado para fins de expiração. A lei produz efeitos retroativos a 25 de junho de 2025.
A Lei nº 7.844/2026, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), altera a Lei nº 4.949/2012 — que regula os concursos públicos do DF — para incluir a suspensão automática dos prazos de validade em anos eleitorais.
Pelo novo texto, certames homologados nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Executivo do DF ficam com os prazos suspensos até a posse dos eleitos. Após o término da restrição, o prazo retoma a contagem pelo período remanescente.
Ambas as leis permitem nomeações durante o período de suspensão, desde que haja dotação orçamentária e motivação do órgão responsável.
Sanção contraria área técnica
Na última sexta-feira (20/2), a Secretaria de Economia havia recomendado o veto integral das propostas, apontando inconstitucionalidade formal. Segundo a pasta, a competência para legislar sobre o provimento de cargos e o regime jurídico de servidores é exclusiva do Governador, e não do Poder Legislativo.
A secretaria também argumentou que os prazos de validade de concursos têm natureza decadencial — conforme entendimento do TJDFT —, o que impediria sua suspensão por normas infraconstitucionais de iniciativa parlamentar.
A posição era amparada em jurisprudência do STF e do próprio TJDFT. O documento alertou ainda que a sanção do governador não sanaria o vício de iniciativa original.
Os dois projetos foram aprovados pela Câmara Legislativa do DF em 10 de fevereiro.
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Concursos DF: editais previstos
Confira, abaixo, alguns dos editais de concursos DF previstos para os próximos meses:
Sefaz DF
A banca organizadora do concurso Sefaz DF (Secretaria de Fazenda do Distrito Federal) está definida e contratada, dessa forma, o edital de abertura pode ser publicado a qualquer momento!
Foi publicado em Diário Oficial do Distrito Federal no dia 3 de novembro de 2025, extrato de contrato que confirma o Cebraspe como responsável pela seleção.
Segundo o projeto básico, serão ofertadas 115 vagas imediatas, além de 150 oportunidades em cadastro reserva para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal. A carreira exige formação de nível superior em qualquer área e oferece salários iniciais que podem ultrapassar R$ 32 mil.
PCDF
O Cebraspe está contratado para organizar o concurso PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal) para Delegado, segundo apurado, o edital já está pronto para ser publicado!
O contrato prevê um total de 150 vagas, sendo:
- 50 (cinquenta) vagas para provimento imediato.
- 100 (cem) vagas destinadas ao cadastro de reserva.
É importante destacar que o concurso para Delegado é parte de um plano de provimento maior na PCDF. O governador Ibaneis Rocha autorizou a abertura de concursos para outras carreiras da Polícia Civil do DF, totalizando 205 vagas imediatas e 410 CR. Além do cargo de Delegado, as oportunidades serão distribuídas entre carreiras essenciais, incluindo:
- Perito Criminal
- Papiloscopista
- Médico Legista
- Agente de Custódia
A partir de 2026, a remuneração passará a ter um reajuste total de 12,82%, chegando a R$ 26.690,15 iniciais.
Sedes DF
A secretária de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, Ana Paula Marra, confirmou nesta quarta-feira (28/01) a previsão de abertura do concurso Sedes DF ainda em 2026. Em entrevista ao CB.Poder, a gestora anunciou que o certame ofertará 1.197 vagas.
Apesar da expectativa de lançamento do edital neste ano, a secretária afirmou que as convocações dos aprovados acontecerão apenas em 2027.
O concurso será para a carreira de Desenvolvimento e Assistência Social, com vagas distribuídas entre a Sedes DF, a Secretaria de Justiça e a Secretaria da Mulher.
SEDF
O próximo concurso da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) segue avançando internamente. Em resposta ao Direção Concursos, a SEDF informou que, o edital será divulgado até o final do primeiro semestre de 2026.
Segundo a pasta, após a autorização concedida pela Secretaria de Economia, diversos procedimentos administrativos ainda precisam ser concluídos antes da publicação do edital, como estudos técnicos, definição de banca organizadora e finalização dos trâmites preparatórios.
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