A Secretaria de Economia se manifestou contra o projeto de lei que pretende suspender os prazos de validade dos concursos do Distrito Federal. Por meio de despacho, a área técnica recomenda o veto integral da proposta.
O projeto foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF em 10 de fevereiro. A proposta foi apresentada em razão de restrições orçamentárias nos exercícios de 2025 e 2026.
O despacho aponta inconstitucionalidade formal no projeto. Segundo o documento, a competência para legislar sobre o provimento de cargos e o regime jurídico de servidores é exclusiva do Governador do Distrito Federal, e não do Poder Legislativo.
A Secretaria também sustenta que o prazo de validade dos concursos tem natureza decadencial, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Por essa razão, tais prazos não poderiam ser suspensos ou interrompidos por normas infraconstitucionais de iniciativa parlamentar.
O documento acrescenta que, mesmo que o Governador optasse por sancionar a lei, isso não corrigiria o vício de iniciativa original. A posição é amparada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJDFT.
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Argumentos a favor do veto
Na esfera administrativa, o despacho defende que a validade limitada dos concursos garante a renovação periódica da força de trabalho, permitindo ao Estado selecionar candidatos com conhecimentos atualizados às demandas da sociedade — aspecto associado ao princípio da eficiência.
O texto argumenta ainda que a suspensão criaria impedimento à realização de novos certames enquanto as listas antigas permanecessem vigentes, uma vez que candidatos aprovados têm prioridade de convocação. A situação é descrita no documento como um engessamento da administração pública.
A Secretaria destaca impacto específico em carreiras de Saúde e Educação, onde o giro de pessoal é mais elevado. Segundo o despacho, a suspensão nesses casos impediria a recomposição necessária de quadros e poderia resultar na manutenção prolongada de listas antigas com eventual obsolescência técnica dos candidatos.
O órgão também aponta risco de insegurança jurídica decorrente da coexistência do PL nº 2.124/2026 com outras propostas similares, como o PL nº 2.139/2026, que trata de suspensão de prazos em períodos eleitorais. A sobreposição de normas poderia gerar conflitos de prazo e, consequentemente, judicialização em massa.
Argumentos fiscais e econômicos
Em relação aos argumentos de ordem fiscal, a Secretaria contesta a premissa de que novos concursos gerariam custos elevados ao Tesouro. O despacho esclarece que, no DF, os certames são majoritariamente custeados pelas taxas de inscrição pagas pelos candidatos, sem ônus direto ao erário.
O documento aponta também que os concursos funcionam como fonte de receita para o Distrito Federal: 20% do valor arrecadado com as taxas de inscrição são obrigatoriamente repassados ao Fundo de Melhoria da Gestão Pública, o PRÓ-GESTÃO.
Para demonstrar que restrição fiscal e nomeações são conciliáveis, o despacho apresenta dados sobre o período de contingenciamento vigente: entre o terceiro trimestre de 2025 e o início de 2026, a administração realizou 5.458 nomeações, mesmo com decretos de contingenciamento em vigor.
Leia o documento.
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Concursos DF: editais previstos
Confira, abaixo, alguns dos editais de concursos DF previstos para os próximos meses:
Sefaz DF
A banca organizadora do concurso Sefaz DF (Secretaria de Fazenda do Distrito Federal) está definida e contratada, dessa forma, o edital de abertura pode ser publicado a qualquer momento!
Foi publicado em Diário Oficial do Distrito Federal no dia 3 de novembro de 2025, extrato de contrato que confirma o Cebraspe como responsável pela seleção.
Segundo o projeto básico, serão ofertadas 115 vagas imediatas, além de 150 oportunidades em cadastro reserva para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal. A carreira exige formação de nível superior em qualquer área e oferece salários iniciais que podem ultrapassar R$ 32 mil.
PCDF
O Cebraspe está contratado para organizar o concurso PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal) para Delegado, segundo apurado, o edital já está pronto para ser publicado!
O contrato prevê um total de 150 vagas, sendo:
- 50 (cinquenta) vagas para provimento imediato.
- 100 (cem) vagas destinadas ao cadastro de reserva.
É importante destacar que o concurso para Delegado é parte de um plano de provimento maior na PCDF. O governador Ibaneis Rocha autorizou a abertura de concursos para outras carreiras da Polícia Civil do DF, totalizando 205 vagas imediatas e 410 CR. Além do cargo de Delegado, as oportunidades serão distribuídas entre carreiras essenciais, incluindo:
- Perito Criminal
- Papiloscopista
- Médico Legista
- Agente de Custódia
A partir de 2026, a remuneração passará a ter um reajuste total de 12,82%, chegando a R$ 26.690,15 iniciais.
Sedes DF
A secretária de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, Ana Paula Marra, confirmou nesta quarta-feira (28/01) a previsão de abertura do concurso Sedes DF ainda em 2026. Em entrevista ao CB.Poder, a gestora anunciou que o certame ofertará 1.197 vagas.
Apesar da expectativa de lançamento do edital neste ano, a secretária afirmou que as convocações dos aprovados acontecerão apenas em 2027.
O concurso será para a carreira de Desenvolvimento e Assistência Social, com vagas distribuídas entre a Sedes DF, a Secretaria de Justiça e a Secretaria da Mulher.
SEDF
O próximo concurso da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) segue avançando internamente. Em resposta ao Direção Concursos, a SEDF informou que, o edital será divulgado até o final do primeiro semestre de 2026.
Segundo a pasta, após a autorização concedida pela Secretaria de Economia, diversos procedimentos administrativos ainda precisam ser concluídos antes da publicação do edital, como estudos técnicos, definição de banca organizadora e finalização dos trâmites preparatórios.
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