Edital DPE SC publicado: 14 vagas de níveis médio e superior; até R$ 9,3 mil

Está publicado o edital do concurso (Defensoria Pública de Santa Catarina)! São ofertadas 14 vagas imediatas e formação de Cadastro Reserva (CR) para os cargos de Analista Jurídico e Técnico Administrativo. Salários iniciais chegam a R$ 9.355,73.Em síntese, as principais informações são:Banca: FundatecVagas: 14 + CRCargos: Analista Jurídico e Técnico AdministrativoEscolaridade: níveis médio e superiorSalários: de R$ 5.423,72 a R$ 9.355,73Inscrições: 15/8 a 15/9Taxa: – Nível médio: R$ 100,00 – Nível superior: R$ 170,00Provas: – Analista Jurídico: 19/10/2025– Técnico Administrativo: 18/10/2025EditalConfira, a seguir, todos os detalhes desta oportunidade!Navegue pelo índiceCargos e vagas do edital DPE SCRequisitos do edital DPE SCSalários do edital DPE SCInscrições do edital DPE SCEtapas e provas do edital DPE SCConteúdo programáticoAnalista Jurídico (Nível Superior Completo)Técnico Administrativo (Nível Médio Completo)Estude de graça!Os concurseiros pediram e o Gavião atendeu. 🦅Se você está estudando para concursos e deseja desfrutar de todas as ferramentas do Direção Concursos, aproveite 7 dias de graça com a Assinatura Degustação!Com a degustação, sua preparação é acompanhada por professores de alto nível nas suas áreas de interesse!Cargos e vagas do edital DPE SCO edital DPE SC é destinado ao provimento de vagas e formação de Cadastro Reserva (CR) para os seguintes cargos:Analista Jurídico: ◦ Vagas: 07 vagas imediatas + Cadastro Reserva (CR). ◦ Carga Horária Semanal: 35 horas.Técnico Administrativo: ◦ Vagas: 07 vagas imediatas + Cadastro Reserva (CR). ◦ Carga Horária Semanal: 35 horas. A convocação para preenchimento das vagas anunciadas e a utilização do cadastro reserva obedecerão rigorosamente à ordem de classificação final, respeitando as vagas para Ampla Concorrência, Pessoas com Deficiência (PcD) e Pessoas Negras.Requisitos do edital DPE SCOs requisitos de escolaridade e outros para os cargos são:Analista Jurídico: Ensino Superior Completo em DireitoTécnico Administrativo: Ensino Médio CompletoAlém disso, para a nomeação, os candidatos aprovados devem atender a uma série de requisitos gerais, incluindo:Ter sido aprovado e classificado em todas as etapas do Concurso Público e ser considerado apto no exame de saúde físico;Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas constitucionais, ou ser estrangeiro conforme a legislação;Possuir idade mínima de 18 anos completos;Apresentar declaração de bens;Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;Estar quite com o Serviço Militar Obrigatório, se do sexo masculino;Comprovar situação regular perante a justiça eleitoral;Possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;Comprovar a escolaridade mínima exigida para o cargo, com diploma ou certificado registrado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;Observar as regras constitucionais sobre acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas; eNão estar aposentado por invalidez.Candidatos PcD e autodeclarados Negros ou Indígenas terão requisitos adicionais de comprovação de sua condição.Salários do edital DPE SCO salário inicial para os cargos é:Analista Jurídico: R$ 9.355,73Técnico Administrativo: R$ 5.423,72Além disso, ambos os cargos têm direito a auxílio alimentação de R$ 800,00.Inscrições do edital DPE SCAs inscrições estarão abertas de 15 de agosto a 15 de setembro de 2025, pelo site da Fundatec ou da DPE SC. O pagamento da taxa deve ser feito até 16 de setembro de 2025. Confira os valores:Taxa de inscrição:Nível Superior: R$ 170,00Nível Técnico: R$ 100,00Isenção de taxa: Disponível para candidatos amparados por leis estaduais (como doadores de sangue, PcD com renda até 2 salários mínimos, e outros critérios especificados no edital).Etapas e provas do edital DPE SCO concurso será composto pelas seguintes etapas:Prova Teórico-ObjetivaAnalista Jurídico: 70 questões de múltipla escolha, realizadas no dia 19 de outubro de 2025 (turno da manhã). A prova terá 4 horas de duração, com peso de 1 ponto por questão e mínimo de 42 pontos para aprovação.Técnico Administrativo: 80 questões de múltipla escolha, com 4 horas e 30 minutos de duração, incluindo a Prova de Redação. A prova será realizada no dia 18 de outubro de 2025 (turno da tarde), com mínimo de 48 pontos para aprovação.Prova de Redação (Técnico Administrativo)Caráter: Eliminatório e classificatório.Descrição: Os 480 primeiros classificados na prova teórico-objetiva terão suas redações corrigidas, com nota máxima de 10 pontos e mínimo de 6 pontos para aprovação. A redação deverá ter entre 15 e 30 linhas.Prova Discursiva (Analista Jurídico)Caráter: Eliminatório e classificatório.Descrição: Os 480 primeiros classificados na prova objetiva terão sua prova discursiva corrigida. A prova será composta por 5 questões de 15 a 30 linhas sobre Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Penal, Civil e Processual Civil. Nota máxima de 20 pontos, sendo necessário 12 pontos para aprovação.Prova de TítulosCaráter: Classificatório.Descrição: Somente os candidatos aprovados nas etapas anteriores poderão enviar seus títulos, com um total de 10 pontos possíveis. A entrega será feita online, entre 26 e 27 de novembro de 2025.Perícia Médica (PcD)Caráter: Eliminatório.Descrição: Candidatos PcD passarão por perícia médica para avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo. O resultado preliminar será divulgado em 12 de dezembro de 2025.Procedimento de Heteroidentificação (Pessoas Negras ou Indígenas)Caráter: Eliminatório.Descrição: Candidatos autodeclarados negros ou indígenas passarão por uma avaliação de heteroidentificação, com resultado preliminar em 12 de dezembro de 2025.As provas do concurso DPE SC serão realizadas em Florianópolis/SC. Excepcionalmente, se não houver disponibilidade de locais suficientes ou adequados em Floripa, as provas poderão ser aplicadas em outras cidades da região.O dia, horário e local específicos de aplicação das provas serão divulgados com no mínimo 8 dias de antecedência, em jornal de circulação local, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e no site da banca. Conteúdo programáticoO conteúdo programático para o concurso DPE SC abrange diversas áreas do conhecimento, variando de acordo com o cargo. As legislações, suas atualizações, jurisprudências dos tribunais superiores e doutrinas pertinentes ao tema podem ser avaliadas, desde que publicadas até a data de lançamento do Edital.Confira o conteúdo programático para cada cargo:Analista Jurídico (Nível Superior Completo)LÍNGUA PORTUGUESALeitura, interpretação e relação entre as ideias de textos de gêneros textuais diversos, fato e opinião, intencionalidade discursiva, análise de implícitos, subentendidos e efeitos de sentido de acordo com José Luiz Fiorin e Francisco Platão Savioli, ideias principais e secundárias, e recursos de argumentação de acordo com Eni Orlandi, Elisa Guimarães, Eneida Guimarães e Ingedore Villaça Koch. Linguagem e comunicação: situação comunicativa e variação linguística. Gêneros e tipos textuais, e intertextualidade: características e estrutura de acordo com Luiz Antônio Marcuschi. Coesão e coerência textuais de acordo com Ingedore Villaça Koch. Léxico: significação e substituição de palavras no texto, sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. Ortografia: emprego de letras, hífen e acentuação gráfica pelo sistema oficial vigente (inclusive Acordo Ortográfico vigente, conforme Decreto 6.583/2012) tendo como base o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o dicionário online Aulete. Figuras de linguagem e suas relações de sentido na construção do texto nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Fonologia: relações entre fonemas e grafias, e relações entre vogais e consoantes nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Morfologia: classes de palavras e suas flexões, significados e empregos, estrutura e formação de palavras, e vozes verbais e sua conversão nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Sintaxe (funções sintáticas e suas relações no período simples e no período composto) e tipos de sintaxe: sintaxe de colocação nas perspectivas de Evanildo Bechara e Domingos Paschoal Cegalla, sintaxe de regência nominal e verbal (inclusive emprego do acento indicativo de crase) nas perspectivas de Celso Pedro Luft, Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra, e sintaxe de concordância verbal e nominal nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Coordenação e subordinação: emprego de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos. Pontuação (regras e implicações de sentido) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra.TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOConhecimentos do sistema operacional Microsoft Windows 10: (1) Área de Trabalho (Exibir, Classificar, Atualizar, Resolução da tela e Gadgets) e Menu Iniciar (Documentos, Imagens, Computador, Painel de Controle, Dispositivos e Impressoras, programa Padrão, Ajuda e Suporte, Desligar, Todos os programas, Pesquisar programa e Arquivos, e Ponto de Partida): trabalhar, exibir, alterar, organizar, classificar, ver as propriedades, identificar, usar e configurar utilizando menus rápidos ou suspensos, painéis, listas, caixa de pesquisa, menus, ícones, janelas, teclado e/ou mouse; (2) Propriedades da Barra de Tarefas, Menu Iniciar e Gerenciador de Tarefas: trabalhar, exibir, alterar, organizar, identificar, usar, fechar programa e configurar utilizando as partes da janela (botões, painéis, listas, caixa de pesquisa, caixas de marcação, menus, ícones etc.), teclado e/ou mouse; (3) Janelas (navegação no Windows e trabalho com arquivos, pastas e bibliotecas), Painel de Controle e Lixeira: exibir, alterar, organizar, identificar, usar e configurar ambientes, componentes da janela, menus, barras de ferramentas e ícones; usar as funcionalidades das janelas, programa e aplicativos utilizando as partes da janela (botões, painéis, listas, caixa de pesquisa, caixas de marcação, menus, ícones etc.), teclado e/ou mouse; (4) Bibliotecas, Arquivos, Pastas, Icones e Atalhos: realizar ações e operações sobre bibliotecas, arquivos, pastas, ícones e atalhos (localizar, copiar, mover, criar, criar atalhos, criptografar, ocultar, excluir, recortar, colar, renomear, abrir, abrir com, editar, enviar para, propriedades etc.); e (5) Nomes válidos: identificar e utilizar nomes válidos para bibliotecas, arquivos, pastas, ícones e atalhos. Conhecimentos sobre o programa Microsoft Word 2016: (1) Ambiente e Componentes do Programa: identificar, caracterizar, usar, alterar, configurar e personalizar o ambiente, componentes da janela, funcionalidades, menus, ícones, barra de ferramentas, guias, grupos e botões, incluindo número de páginas e palavras, erros de revisão, idioma, modos de exibição do documento e zoom; (2) Documentos: abrir, fechar, criar, excluir, visualizar, formatar, alterar, salvar e configurar documentos utilizado as barras de ferramentas, menus, ícones, botões, guias e grupos da Faixa de Opções, teclado e/ou mouse; (3) Barra de Ferramentas: identificar e utilizar os botões e ícones das barras de ferramentas das guias e grupos Início, Inserir, Layout da Página, Referências, Correspondências, Revisão e Exibição, para formatar, personalizar, configurar, alterar e reconhecer a formatação de textos e documentos; e (4) Ajuda: usar a Ajuda. Conhecimentos sobre o programa Microsoft Excel 2016: (1) Ambiente e Componentes do Programa: identificar, caracterizar, usar, alterar, configurar e personalizar o ambiente, componentes da janela, funcionalidades, menus, ícones, barra de ferramentas, guias, grupos e botões; (2) Elementos: definir e identificar célula, planilha e pasta; e selecionar e reconhecer a seleção de células, planilhas e pastas; (3) Planilhas e Pastas: abrir, fechar, criar, visualizar, formatar, salvar, alterar, excluir, renomear, personalizar, configurar planilhas e pastas, utilizar fórmulas e funções, utilizar as barra de ferramentas, menus, ícones, botões, guias e grupos da Faixa de Opções, teclado e/ou mouse; (4) Barra de Ferramentas: identificar e utilizar os ícones e botões das barras de ferramentas das guias e grupos Início, Inserir, Layout da Página, Fórmulas, Dados, Revisão e Exibição, para formatar, alterar, selecionar células, configurar, reconhecer a formatação de textos e documentos, e reconhecer a seleção de células; (5) Fórmulas: significado e resultado de fórmulas; e (6) Ajuda: usar a Ajuda. Google Chrome versão atualizada: (1) Ambiente e Componentes do Programa: identificar o ambiente, características e componentes da janela principal; (2) Funcionalidades: identificar e usar todas as funcionalidades do Google Chrome. Mozilla Firefox versão atualizada: (1) Ambiente e Componentes do Programa: identificar o ambiente características e componentes da janela principal; (2) Funcionalidades: identificar e usar todas as funcionalidades do Mozilla Firefox. Internet Explorer 11: (1) identificar o ambiente, características e componentes da janela principal do Internet Explorer; (2) identificar e usar as funcionalidades da barra de ferramentas e de status; (3) identificar e usar as funcionalidades dos menus; (4) identificar e usar as funcionalidades das barras de Menus, Favoritos, Botões do Modo de Exibição de Compatibilidade, Barra de Comandos, Barra de Status; e (5) utilizar teclas de atalho para qualquer operação. Outlook Express: Contas de e-mail, endereços de e-mail, escrever, enviar, responder e encaminhar mensagens, destinatário oculto, arquivos anexos, e organizar e selecionar mensagens recebidas. Importar e exportar mensagens. Funcionalidade dos menus, ferramentas e teclas de atalho. Microsoft Outlook 2016: Contas de e-mail, endereços de e-mail, escrever, enviar, responder e encaminhar mensagens, destinatário oculto, arquivos anexos, e organizar e selecionar mensagens recebidas. Importar e exportar mensagens. Funcionalidade dos menus, ferramentas e teclas de atalho. Gmail: funcionamento do serviço de e-mail Gmail, incluindo menus, caixas de e-mails, enviados, rascunhos, configurações, estrela, escrever, responder, encaminhar, inserir anexos, filtros, entre outros. IA (Inteligência Artificial): Sistemas que aprendem padrões a partir de dados em vez de seguir regras fixas. Filtros de spam no e-mail, recomendações automáticas de vídeo e música, assistentes de voz (Siri, Google Assistente, Cortana) e chatbots para atendimento (ChatGPT, Gemini). Algoritmos de busca inteligente (DeepSeek). Limitações da IA: Distorções herdadas dos dados, possibilidade de erros e disseminação de informações desatualizadas ou falsas. LGPD e proteção de dados no contexto da IA: necessidade de consentimento e transparência no uso de dados pessoais. Verificação humana em IA: supervisão e revisão por pessoas em aplicações críticas.DIREITO CIVILCódigo Civil e Lei de Introdução ao Código Civil. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Constitucionalização do Código Civil. Parte Geral. Personalidade e capacidade. Pessoa natural. Direitos da personalidade. Pessoa jurídica: espécies de pessoas jurídicas de direito privado, responsabilidade civil e desconsideração da personalidade jurídica. Bens: conceitos, classificação e patrimônio. Fatos jurídicos: juridicização, suporte fático, planos dos fatos jurídicos, classificação dos fatos jurídicos (fatos jurídicos lato sensu: fato jurídico stricto sensu e ato-fato jurídico; atos jurídico lato sensu: ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico). Negócios jurídicos: elementos, classificação e interpretação. Teoria das invalidades: diferenças conceituais, causas de nulidade e anulabilidade. Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Prescrição, decadência, caducidade e institutos afins. Direito das Obrigações: definição, fontes, classificação, princípios gerais da relação obrigacional, deveres, fontes das obrigações, efeitos das obrigações, modalidades das obrigações, obrigação e solidariedade, transmissão das obrigações, adimplemento e extinção das obrigações. Contratos: teoria geral dos contratos, função social dos contratos, princípios gerais dos contratos, classificação dos contratos, formação dos contratos, fases, extinção dos contratos, distrato, revisão dos contratos, vícios redibitórios, evicção. Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, fundamentos, efeitos, obrigação de indenizar, fontes geradoras do dever de indenizar, sistemas de responsabilidade civil, espécies de responsabilidade civil, causas excludentes da responsabilidade civil. Direito das Coisas: teoria geral dos direitos reais, conceituação e taxinomia dos direitos reais, classificação e enumeração dos direitos reais, posse, propriedade, bem de família e impenhorabilidade. Direito de Família: entidades familiares, relações familiares plurais, fundamentos da diversidade, princípios, casamento, relações de parentesco, direito patrimonial e regimes de bens entre os cônjuges, alimentos, união estável. Direito das Sucessões: conceito e conteúdo, sucessão a título universal e sucessão a título singular, formas de suceder e abertura da sucessão, administração da herança, vocação hereditária, sucessão legítima e testamentária, inventário e partilha. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/1990). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990). Lei de Locações (Lei Federal n° 8.245/1991). Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001). Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/2003). Bem de Família (Lei Federal n° 8.009/1990). Alimentos (Lei Federal n° 5.478/1968). Alimentos Gravídicos (Lei n° 11.804/2008). Parcelamento do Solo (Lei Federal n° 6.766/1979). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015). Lei n° 13.465/2017. Lei n° 13.777/2018. Lei n° 13.709/2018. Lei n° 13.874/2019. Lei n° 13.985/2020. Lei n° 14.010/2020. Lei n° 14.181/2021. Lei n° 14.216/2021. Lei n° 14.382/2022. Lei n° 14.534/2023. Lei n° 15.156/2025. Súmulas e jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito da Empresa.DIREITO PROCESSUAL CIVILDireito Processual Civil: Código de Processo Civil – Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Direito de ação. Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos Processuais. Juiz. Mediadores e Conciliadores. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária federal e estadual. Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros. Da Assistência. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. Procedimento comum. Aspectos Gerais. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação e Mediação. Instrução e julgamento. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Produção Antecipada de Provas. Da Tutela Provisória: Tutelas de Urgência e de Evidência. Fungibilidade. Princípios Gerais. Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição. Justificação. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de Divergência. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repetitivos. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento. Impugnação. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa. Embargos de Terceiros. Exceção de pré-executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos Especiais. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação Monitória. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias. Restauração de autos. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação de Improbidade Administrativa. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria de Processo Civil aplicáveis ao novo código de Processual Civil e demais procedimentos previstos em legislação processual específica. Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Processo Civil.DIREITO PENALPrincípios constitucionais penais. Norma penal: analogia, lei penal em branco, lei penal no tempo, lei penal no espaço e conflito aparente de normas. Tipicidade: noções gerais, bem jurídico penal, os sujeitos ativo e passivo da ação, responsabilidade penal da pessoa jurídica, conduta, nexo de causalidade, resultado, dolo e culpa, elementos do tipo, classificação dos tipos penais e das infrações penais, erro de tipo. Consumação e tentativa: ter criminis, desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível, delito putativo. Ilicitude/antijuridicidade: noções gerais, causas de justificação, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito, consentimento do ofendido. Culpabilidade: noções gerais, elementos (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), causas de inimputabilidade, erro de proibição direto e indireto, coação moral irresistível, obediência hierárquica. Concurso de pessoas: teorias sobre o concurso de pessoas, autoria e participação, conceitos, formas e requisitos, autoria colateral, autoria incerta, coautoria, concurso em crime culposo, comunicabilidade e incomunicabilidade das circunstâncias, punibilidade do concurso de pessoas. Penas: espécies, cominação, aplicação, dosimetria da pena. Suspensão condicional da pena, livramento condicional. Execução penal (Lei n.° 7.210/84 e alterações): noções gerais, execução das penas em espécie, incidentes da execução, detração, remição. Efeitos da condenação. Concurso de crimes: concurso material, concurso formal, crime continuado, aberratio ictus e aberratio criminis. Ação penal. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade: (fundamentos e causas), decadência, prescrição, escusas absolutórias. Crimes em espécie: Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154-B do CP), Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183 do CP). Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (arts. 208 a 212 do CP). Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234-B do CP). Crimes contra a família (arts. 235 a 249 do CP). Crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285 do CP). Crimes contra a paz pública (arts.286 a 288-A do CP). Crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311-A do CP). Crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359-H do CP). Crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-1 a 359-U). Crimes de abuso de autoridade (Lei n.° 13.869/2019). Crimes de drogas (Lei n° 11.343/2006 e alterações). Crimes hediondos (Lei n° 8.072/90 e alterações). Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006 e alterações). Contravenções penais (Decreto-Lei n° 3.688/41 e alterações). Crimes ambientais (Lei n° 9.605/98 e alterações). Estatuto do desarmamento (Lei n° 10.826/2003 e alterações). Crimes de tortura (Lei n° 9.455/97 e alterações). Crime organizado (Lei n° 12.850/2013 e alterações). Crimes de trânsito (Lei n° 9.503/97 e alterações). Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo (Leis n° 8.078/90, n° 8.137/90 e alterações). Crimes contra crianças e adolescentes (Lei n° 8.069/90 e alterações). Crimes contra idosos (Lei n° 10.741/03). Juizados Especiais Criminais: (Lei n° 9.099/95). Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Decreto 678/1992). Lei 14.197/2021; Lei 14.321/2022; Lei 14.344/2022; Lei 14.155/2021; Lei 14.245/2021; Lei 14.132/2021; Lei 14.344/2022; Lei 14.811/2024; Lei 14.735/2023; Lei 14.550/2023. Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Penal.DIREITO PROCESSUAL PENALDireitos e garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal. Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da relação processual. Do Inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova: Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Das testemunhas; Dos documentos; Da busca e da apreensão. Do Juiz, do Ministério Público, Do acusado e defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Lei 7.960/1989 atualizada. Das citações e intimações. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos em geral: disposições gerais; do recurso em sentido estrito; da apelação. Habeas corpus. Revisão criminal. processos em espécie. Procedimentos comuns e especiais. Procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimento dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Juizado Especial Criminal – Lei n° 9.099/1995 atualizada. Execução penal – Lei n° 7.210/1984 atualizada. Aspectos processuais da legislação especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso. Lei 9.296/1996 atualizada. Lei 9.613/1998 atualizada. Lei 9.807/1999 atualizada. Lei n° 12.850/2013 atualizada. Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Decreto 678/1992). Lei 14.197/2021; Lei 14.321/2022; Lei 14.344/2022; Lei 14.155/2021; Lei 14.245/2021; Lei 14.132/2021; Lei 14.344/2022; Lei 14.811/2024; Lei 14.735/2023; Lei Lei 14.550/2023. Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Processual Penal.DIREITO CONSTITUCIONALConceito de Constituição. Classificação das Constituições. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Poder Constituinte. Os Princípios fundamentais. Os direitos e garantias fundamentais. Características gerais dos direitos fundamentais. Efetividade dos direitos fundamentais. Perspectiva subjetiva dos direitos fundamentais. Direitos a prestações negativas. Direitos a não-impedimentos. Direitos a não-afetação de propriedades e situações. Direitos a não-eliminação de posições jurídicas. Direitos a prestações positivas. Perspectiva objetiva dos direitos fundamentais. Catálogo dos direitos fundamentais. Sujeitos dos direitos fundamentais. Funcionalidade dos direitos fundamentais. Limites e restrições aos direitos fundamentais. Limites dos limites. A proibição de retrocesso social. Tutelas constitucionais. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança individual e coletivo. Direito de petição e de certidão. Ação popular e Ação civil pública. Direito internacional dos direitos humanos e o direito constitucional brasileiro positivo. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição brasileira de 1988. Federalização de crimes graves contra os direitos humanos. Direitos Sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificação. Efetivação. O direito ao mínimo existencial: origem, conceito, fundamento e objeto. Nacionalidade. Definições. Espécies. Critérios e hipóteses constitucionais de reconhecimento da nacionalidade primária. Aquisição da nacionalidade secundária. Espécies de naturalização. Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados. Perda da nacionalidade. Direitos políticos: Direitos políticos positivos. Direito ao sufrágio, ao voto e ao escrutínio. Plebiscito e referendo. Elegibilidade. Direitos políticos negativos. Inelegibilidades absolutas e inelegibilidades relativas. Perda e suspensão dos direitos políticos. Partidos políticos. Organização Espacial do Estado: A federação e sua origem. Federação por agregação e por desagregação. Os entes federativos e o município. Repartição de competências. Competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Organização dos Poderes. Fundamentos da separação dos poderes. Poder Legislativo. Composição. Organização do Congresso Nacional. Competências privativas e exclusivas. Comissões Parlamentares de Inquérito. Imunidades parlamentares. Processo Legislativo: Processo legislativo ordinário, sumário e especiais. Espécies normativas. Constitucionalismo. Controle de Constitucionalidade. A supremacia constitucional. Jurisdição constitucional. Espécies de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por ação ou omissão. Inconstitucionalidade formal ou material. Inconstitucionalidade originária e derivada. Espécies de controle quanto ao momento de realização. Controle preventivo e controle repressivo. Controle difuso de constitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Ação interventiva e Ação de descumprimento de preceito fundamental. Poder Executivo. Sistema de governo. Eleição. Presidente e vice presidente da República. Crimes de responsabilidade e impeachment. Prerrogativas do presidente da República. Poder Judiciário. Princípios. Garantias. Estrutura. As funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia. Defensoria Pública. O acesso à justiça e as Defensorias Públicas. Emendas Constitucionais n° 45/2009 e n° 80/2014 e Defensoria Pública. Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Segurança pública. A tributação e o orçamento. A ordem econômica e financeira. A ordem social. Constituição do Estado de Santa Catarina. Súmulas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre direito constitucional.DIREITO ADMINISTRATIVOAdministração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras. Conselhos de Fiscalização Profissional. Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica. Atos Administrativos: noção, atributos, elementos, classificação, perfeição, eficácia e validade. Espécies. Extinção. Controle judicial dos atos administrativos. Processo Administrativo: noção, princípios aplicáveis, a procedimentalização das decisões administrativas. Organização administrativa: administração direta e indireta. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei n° 8.112/1990 atualizada. Lei Estadual 6.745/1985 atualizada. Lei Complementar Estadual n° 447/2009 atualizada. Lei Complementar Estadual n° 491/2010 atualizada. Lei Complementar n° 80/94. Lei Complementar Estadual 575/2012 atualizada. Lei Complementar Estadual n° 717/2018 atualizada. Processo Administrativo Disciplinar. Processo sumário. Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar. Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos. Agentes públicos e a improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992). Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação. Lei n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Contratos Administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato. Lei n° 11.107/2005. Lei n° 11.079/2004. Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Lei 13.726/2018. Lei 13.460/2017. Convênios e consórcios administrativos. Concessão, permissão e autorização. Lei n° 8.987/1995. Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa. Responsabilidade civil do Estado: noção, excludentes de responsabilidade civil do Estado, ação de regresso. Responsabilidade extracontratual do Estado. Teoria da responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes. Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar n° 101/2000 Controle administrativo: conceito e meios de controle. Formas judiciais de controle da atividade administrativa: Ação Popular (Lei n° 4.717/1965), Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985) e Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei n° 12.016/2009). Lei n° 12.527/2011. Lei 13.709/2018. Constituição do Estado de Santa Catarina. Súmulas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre Direito Administrativo.DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOSTeoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. Classificação dos direitos coletivos. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito, individuais homogêneos e metaindividuais. Processo Civil Coletivo. Princípios. Competência. Legitimidade. Legitimidade da Defensoria Pública. Litisconsórcio. Ônus da prova. Coisa julgada. Recurso. Liquidação e execução. Lei 13.105/2015. Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985). Mandado de segurança coletivo (Lei n° 12.016/1909). Lei n° 4.717/1965 (Ação popular). Lei n° 9.507/1997 (Habeas Data Coletivo). Lei 13.300/2016 (Mandado de injunção coletivo) Termo de ajustamento de conduta: natureza jurídica, limites e legitimidade da Defensoria Pública. Controle de constitucionalidade no âmbito do processo coletivo. Lei n° 7.853/1989 e Lei 13.146/2015 (Direitos das pessoas com deficiência). Direito dos idosos. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Igualdade de gênero e políticas públicas de proteção social; Lei n° 11.340/2006 (Direito da vítima de violência doméstica familiar). Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010). Tutela do direito à saúde. O Sistema Unico de Saúde: Lei n° 8.080/1990. Lei n° 10.216/2001. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996). Direito à moradia. Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição da República e Lei n° 6.969/1981). Política urbana na Constituição Federal. Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Medida Provisória n° 2.220/2001 atualizada (Concessão de uso especial para fins de moradia). Lei n° 11.977/2009. Lei 13.465/2017. Lei 12.587/2012. Decreto n° 7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua). Decreto 9.894/2019. Lei 14.821/2024. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Política Nacional de saneamento básico (Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/2010). Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Lei 11.346/2006. Lei 12.288/2010. Lei 12.711/2012. Lei 6.001/1973. Lei 15.142/2025. Sumulas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre direitos difusos e coletivos.LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DA DPE-SCO acesso à justiça: Histórico, Obstáculos, alternativas e alcance. Os modelos de assistência jurídica e normativa internacional. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica gratuita: conteúdo e limitações práticas; a opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada um dos modelos para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil. Acesso à Justiça e o movimento mundial para tornar os direitos efetivos: a) relatório geral redigido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado “Acesso à Justiça”; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito nternacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à Justiça como programa de reforma e como método de pensamento. A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar n° 80/1994 atualizada. Lei Complementar Estadual n° 575/2012 atualizada. Lei Estadual 6.745/1985 atualizada. Lei Complementar Estadual n° 447/2009 atualizada. Lei Complementar Estadual n° 491/2010 atualizada. Lei 1.060/1950. Justiça Gratuita e Defensoria Pública na Lei 13.105/2015. Lei 13.460/2017. Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 95/2018. Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atualizado – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 23/2014. – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 77/2017. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 70/2017 – Dispõe sobre o nome social. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 106/2020. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 108/2020. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 111/2021. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 114/2021. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 132/2024. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3892, Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4270 e outros julgados dos tribunais superiores.DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTEDireitos da criança e do adolescente. Antecedentes históricos. Inserção constitucional. Princípio da prevenção especial. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. Política e organização do atendimento. Linhas de ação e da política de atendimento. Linhas de ação e diretrizes. Municipalização e descentralização. Participação da cidadania e conselhos dos direitos. Entidades e programas de atendimento. Conselho Tutelar. Disposições gerais. Atribuições. Competência. Escolha dos conselheiros e impedimentos. Medidas de proteção. Disposições gerais. Medidas específicas de proteção. Colocação em família substituta. Medidas pertinentes as pais ou responsável. Direito à convivência familiar. Família natural e família substituta. Guarda. Tutela. Adoção. Perda ou suspensão do poder familiar. Colocação em família substituta. Prática do to infracional. A questão socioeducativa. Conceito e tempo do ato infracional. Inimputabilidade. Direitos individuais. Garantias processuais. Medidas socioeducativas. Remissão. Acesso à Justiça. A Justiça da infância e da juventude. Princípios gerais. Competência. Serviços auxiliares. Procedimentos. Disposições gerais. Perda e suspensão do poder familiar. Destituição da tutela. Colocação em família substituta. Apuração de ato infracional atribuído a adolescente. Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e a adolescente. Recursos. Ministério Público. Defensoria Pública. Advogado. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. Crimes e infrações administrativas. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei n° 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Lei n° 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância. Lei n° 13.431/2017 – Escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência. Lei n° 13.812/2019. Lei 14.344/2022. Lei n° 10.406/2002 (Código Civil) – Disposições sobre o poder familiar. Constituição Federal/1988 – Art. 227 (dever da família, sociedade e Estado). Sumulas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre direito da criança e do adolescente.Técnico Administrativo (Nível Médio Completo)LÍNGUA PORTUGUESALeitura, interpretação e relação entre as ideias de textos de gêneros textuais diversos, fato e opinião, intencionalidade discursiva, análise de implícitos, subentendidos e efeitos de sentido de acordo com José Luiz Fiorin e Francisco Platão Savioli, ideias principais e secundárias, e recursos de argumentação de acordo com Eni Orlandi, Elisa Guimarães, Eneida Guimarães e Ingedore Villaça Koch. Linguagem e comunicação: situação comunicativa e variação linguística. Gêneros e tipos textuais, e intertextualidade: características e estrutura de acordo com Luiz Antônio Marcuschi. Coesão e coerência textuais de acordo com Ingedore Villaça Koch. Léxico: significação e substituição de palavras no texto, sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. Ortografia: emprego de letras, hífen e acentuação gráfica pelo sistema oficial vigente (inclusive Acordo Ortográfico vigente, conforme Decreto 6.583/2012) tendo como base o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o dicionário online Aulete. Figuras de linguagem e suas relações de sentido na construção do texto nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Fonologia: relações entre fonemas e grafias, e relações entre vogais e consoantes nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Morfologia: classes de palavras e suas flexões, significados e empregos, estrutura e formação de palavras, e vozes verbais e sua conversão nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Sintaxe (funções sintáticas e suas relações no período simples e no período composto) e tipos de sintaxe: sintaxe de colocação nas perspectivas de Evanildo Bechara e Domingos Paschoal Cegalla, sintaxe de regência nominal e verbal (inclusive emprego do acento indicativo de crase) nas perspectivas de Celso Pedro Luft, Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra, e sintaxe de concordância verbal e nominal nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Coordenação e subordinação: emprego de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos. Pontuação (regras e implicações de sentido) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra.TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOConhecimentos do sistema operacional Microsoft Windows 10: (1) Área de Trabalho (Exibir, Classificar, Atualizar, Resolução da tela e Gadgets) e Menu Iniciar (Documentos, Imagens, Computador, Painel de Controle, Dispositivos e Impressoras, programa Padrão, Ajuda e Suporte, Desligar, Todos os programas, Pesquisar programa e Arquivos, e Ponto de Partida): trabalhar, exibir, alterar, organizar, classificar, ver as propriedades, identificar, usar e configurar utilizando menus rápidos ou suspensos, painéis, listas, caixa de pesquisa, menus, ícones, janelas, teclado e/ou mouse; (2) Propriedades da Barra de Tarefas, Menu Iniciar e Gerenciador de Tarefas: trabalhar, exibir, alterar, organizar, identificar, usar, fechar programa e configurar utilizando as partes da janela (botões, painéis, listas, caixa de pesquisa, caixas de marcação, menus, ícones etc.), teclado e/ou mouse; (3) Janelas (navegação no Windows e trabalho com arquivos, pastas e bibliotecas), Painel de Controle e Lixeira: exibir, alterar, organizar, identificar, usar e configurar ambientes, componentes da janela, menus, barras de ferramentas e ícones; usar as funcionalidades das janelas, programa e aplicativos utilizando as partes da janela (botões, painéis, listas, caixa de pesquisa, caixas de marcação, menus, ícones etc.), teclado e/ou mouse; (4) Bibliotecas, Arquivos, Pastas, Icones e Atalhos: realizar ações e operações sobre bibliotecas, arquivos, pastas, ícones e atalhos (localizar, copiar, mover, criar, criar atalhos, criptografar, ocultar, excluir, recortar, colar, renomear, abrir, abrir com, editar, enviar para, propriedades etc.); e (5) Nomes válidos: identificar e utilizar nomes válidos para bibliotecas, arquivos, pastas, ícones e atalhos. Conhecimentos sobre o programa Microsoft Word 2016: (1) Ambiente e Componentes do Programa: identificar, caracterizar, usar, alterar, configurar e personalizar o ambiente, componentes da janela, funcionalidades, menus, ícones, barra de ferramentas, guias, grupos e botões, incluindo número de páginas e palavras, erros de revisão, idioma, modos de exibição do documento e zoom; (2) Documentos: abrir, fechar, criar, excluir, visualizar, formatar, alterar, salvar e configurar documentos utilizado as barras de ferramentas, menus, ícones, botões, guias e grupos da Faixa de Opções, teclado e/ou mouse; (3) Barra de Ferramentas: identificar e utilizar os botões e ícones das barras de ferramentas das guias e grupos Início, Inserir, Layout da Página, Referências, Correspondências, Revisão e Exibição, para formatar, personalizar, configurar, alterar e reconhecer a formatação de textos e documentos; e (4) Ajuda: usar a Ajuda. Conhecimentos sobre o programa Microsoft Excel 2016: (1) Ambiente e Componentes do Programa: identificar, caracterizar, usar, alterar, configurar e personalizar o ambiente, componentes da janela, funcionalidades, menus, ícones, barra de ferramentas, guias, grupos e botões; (2) Elementos: definir e identificar célula, planilha e pasta; e selecionar e reconhecer a seleção de células, planilhas e pastas; (3) Planilhas e Pastas: abrir, fechar, criar, visualizar, formatar, salvar, alterar, excluir, renomear, personalizar, configurar planilhas e pastas, utilizar fórmulas e funções, utilizar as barra de ferramentas, menus, ícones, botões, guias e grupos da Faixa de Opções, teclado e/ou mouse; (4) Barra de Ferramentas: identificar e utilizar os ícones e botões das barras de ferramentas das guias e grupos Início, Inserir, Layout da Página, Fórmulas, Dados, Revisão e Exibição, para formatar, alterar, selecionar células, configurar, reconhecer a formatação de textos e documentos, e reconhecer a seleção de células; (5) Fórmulas: significado e resultado de fórmulas; e (6) Ajuda: usar a Ajuda. Google Chrome versão atualizada: (1) Ambiente e Componentes do Programa: identificar o ambiente, características e componentes da janela principal; (2) Funcionalidades: identificar e usar todas as funcionalidades do Google Chrome. Mozilla Firefox versão atualizada: (1) Ambiente e Componentes do Programa: identificar o ambiente, características e componentes da janela principal; (2) Funcionalidades: identificar e usar todas as funcionalidades do Mozilla Firefox. Internet Explorer 11: (1) identificar o ambiente, características e componentes da janela principal do Internet Explorer; (2) identificar e usar as funcionalidades da barra de ferramentas e de status; (3) identificar e usar as funcionalidades dos menus; (4) identificar e usar as funcionalidades das barras de Menus, Favoritos, Botões do Modo de Exibição de Compatibilidade, Barra de Comandos, Barra de Status; e (5) utilizar teclas de atalho para qualquer operação. Outlook Express: Contas de e-mail, endereços de e-mail, escrever, enviar, responder e encaminhar mensagens, destinatário oculto, arquivos anexos, e organizar e selecionar mensagens recebidas. Importar e exportar mensagens. Funcionalidade dos menus, ferramentas e teclas de atalho. Microsoft Outlook 2016: Contas de e-mail, endereços de e-mail, escrever, enviar, responder e encaminhar mensagens, destinatário oculto, arquivos anexos, e organizar e selecionar mensagens recebidas. Importar e exportar mensagens. Funcionalidade dos menus, ferramentas e teclas de atalho. Gmail: funcionamento do serviço de e-mail Gmail, incluindo menus, caixas de e-mails, enviados, rascunhos, configurações, estrela, escrever, responder, encaminhar, inserir anexos, filtros, entre outros. ChatGPT, Gemini e DeepSeek. Limitações da IA: viés, erros e desinformação. LGPD e proteção de dados no contexto da IA. Verificação humana em IA. Assistentes virtuais e chatbots para atendimento. IA (Inteligência Artificial): Sistemas que aprendem padrões a partir de dados em vez de seguir regras fixas. Filtros de spam no e-mail, recomendações automáticas de vídeo e música, assistentes de voz (Siri, Google Assistente, Cortana) e chatbots para atendimento (ChatGPT, Gemini). Algoritmos de busca inteligente (DeepSeek). Limitações da IA: Distorções herdadas dos dados, possibilidade de erros e disseminação de informações desatualizadas ou falsas. LGPD e proteção de dados no contexto da IA: necessidade de consentimento e transparência no uso de dados pessoais. Verificação humana em IA: supervisão e revisão por pessoas em aplicações críticas.NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICAConceitos básicos da contabilidade pública. Princípios contábeis aplicados ao setor público. Patrimônio público: conceito, composição e variação. Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) – Estabelece normas de responsabilidade na gestão fiscal. Receita Pública. Despesa Pública. Orçamento Público. Planejamento e Instrumentos de Gestão Fiscal. Contabilidade Orçamentária. Contabilidade Patrimonial. Controle e Prestação de Contas. MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. NBCT 16 – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAConceitos fundamentais da Administração Pública. Organização da Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Entidades da Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Atos administrativos. Serviços Públicos. Gestão Pública e Inovação. Agentes Públicos. Ética na Administração Pública. Controle da Administração Pública. Instrumentos de Planejamento e Gestão. Administração Pública Digital. Gestão de Pessoas no Setor Público. Matriz SWOT no setor público.RACIOCÍNIO LÓGICOEstrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. Dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Identificação de padrões e lógica de argumentação, sequências lógicas de números, letras, palavras e figuras. Diagramas lógicos. Proposições e conectivos: conceito de proposição, valores lógicos das proposições, proposições simples, proposições compostas. Operações lógicas sobre proposições: negação, conjunção, disjunção, disjunção exclusiva, condicional e bicondicional. Construção de tabelas-verdade. Tautologias, contradições e contingências. Implicação e equivalência lógica. Leis de Morgan. Argumentação e dedução lógica. Sentenças abertas e operações lógicas sobre sentenças abertas. Quantificador universal, quantificador existencial e negação de proposições quantificadas. Argumentos lógicos dedutivos e argumentos categóricos.NOÇÕES DE DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVILDireito Civil: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Das pessoas jurídicas. Domicílio Civil. Bens. Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações. Dos Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do Mandato; Da Transação. Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC). Da Responsabilidade Civil. Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Direito Processual Civil: Código de Processo Civil – Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Direito de ação. Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos Processuais. Juiz. Mediadores e Conciliadores. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária federal e estadual. Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros. Da Assistência. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública. Da Defensoria Pública. Lei Complementar Federal n° 80/94. Lei Complementar Estadual n° 575/2012.NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENALDireito Penal: Direito penal constitucional. Da aplicação da lei penal. Do Crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das penas: Das espécies de pena. Da cominação das penas. Da aplicação da pena. Dos efeitos da condenação. Da ação penal. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental. Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral; Dos crimes contra a administração da Justiça. Legislação penal especial: Lei n° 13.869/2019 atualizada. Lei n° 11.340/2006 atualizada. Lei n° 11.343/2006 atualizada. Lei n° 9.605/1998 atualizada. Lei n° 8.072/1990 atualizada. Lei n° 9.455/1997 atualizada. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Lei n° 8.137/1990 atualizada. Lei n° 12.850/2013 atualizada. Direito Processual Penal: Direitos e garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal.Princípios gerais: Aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da relação processual. Do Inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova: Do exame de corpo de delito, da cadeia de prova e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Das testemunhas; Dos documentos; Da busca e da apreensão. Do Juiz, do Ministério Público, Do acusado e defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos em geral: disposições gerais; do recurso em sentido estrito; da apelação. Habeas corpus. Revisão criminal. Dos processos em espécie. Procedimentos comuns e especiais. Procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimento dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Juizado Especial Criminal – Lei n° 9.099/1995 atualizada. Execução penal – Lei n° 7.210/1984 atualizada. Aspectos processuais da legislação especial: Lei n° 8.072/1990 atualizada. Lei n° 11.340/2006 atualizada. Lei n° 11.343/2006 Das prerrogativas da Defensoria Pública no processo penal.NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONALConstituição: conceito e poder constituinte. Constituição Federal de 1988: Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional de Justiça; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça. Constituição do Estado de Santa Catarina.NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVOAdministração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. Serviços Públicos: conceito, princípios, titularidade. delegação a particulares: permissão e concessão de serviço público. Ato administrativo: conceito; requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei n° 8112/1990 atualizada. Lei Estadual 6.745/1985 atualizada. Lei Complementar Estadual n° 447/2009 atualizada. Lei Complementar Estadual n° 491/2010 atualizada. Lei Complementar n° 80/94. Lei Complementar Estadual 575/2012 atualizada. Lei Complementar Estadual n° 717/2018 atualizada. Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos. Agentes públicos e a improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992). Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação. Lei n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Contratos Administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato. Lei n° 11.107/2005. Lei n° 11.079/2004. Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Lei 13.726/2018. Lei 13.460/2017. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Lei n° 8.429/1992 atualizada. Responsabilidade extracontratual do Estado. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens públicos pelos particulares. Lei Complementar n° 101/2000 atualizada. Lei n° 12.527/2011. Constituição do Estado de Santa Catarina.LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DA DPE-SCA Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar n° 80/1994 atualizada. Lei Complementar Estadual n° 575/2012 atualizada. Lei Estadual 6.745/1985. Lei Complementar Estadual n° 447/2009. Lei Complementar Estadual n° 491/2010. Lei 1.060/1950. Justiça gratuita e Defensoria Pública na Lei 13.105/2015. Lei 13.460/2017. Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 95/2018. Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atualizado – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 23/2014. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 77/2017. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 70/2017 – Dispõe sobre o nome social. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 106/2020. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 108/2020. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 111/2021. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 114/2021. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 132/2024. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3892, Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4270 e outros julgados dos tribunais superiores.Vocês pediram, nós atendemos!Agora, vocês podem TESTAR gratuitamente a assinatura do Direção Concursos e COMPROVAR a qualidade dos nossos cursos. Inscreva-se agora mesmo e aproveite!Tenha a possibilidade de estudar com professores de alto nível direcionados por áreas específicas.Ps: são poucas vagas!Clique na imagem abaixo e aproveite! 💥

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