Com prazo final para inscrições até esta quinta-feira, 3 de fevereiro, o concurso GCM Praia Grande (Guarda Civil Municipal de Praia Grande) foi suspenso após decisão liminar da justiça.
Organizado pelo Ibam, o certame oferta, ao todo, 170 vagas imediatas para a carreira de Guarda Municipal de 4ª classe.
O principal problema do concurso está, conforme apontado pelo Ministério Público do estado, no requisito de idade apresentado pelo edital. De acordo com o documento, a idade mínima exigida é de 18 e a máxima é de 35 anos, mas tal limite máximo já foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O Ministério Público solicitou esclarecimentos, mas que não foram atendidos pela Prefeitura.
Conforme relatado pelo juiz Eduardo Ruivo Nicolau na decisão que suspendeu o concurso GCM Praia Grande, o anexo da Lei Complementar Municipal nº 685/2014, do Município de Praia Grande, viola a regra da “razoabilidade e à proibição constitucional de estabelecimento de limite etário em concursos contidos nos arts. 111, e 115, XXVII, da Constituição do Estado – Inconstitucionalidade declarada”.
Com a decisão, as inscrições estão suspensas e agora, conforme divulgado no portal institucional, a banca organizadora aguarda o julgamento definitivo da demanda ou nova decisão judicial em sentido contrário. Confira aqui o comunicado do Ibam!
Concurso GCM Praia Grande – panorama do edital
O concurso GCM Praia Grande oferta, conforme falado anteriormente, 170 vagas para a carreira de Guarda Municipal de 4ª classe, com salários iniciais de R$ 1.793,50.
Além da idade, o certame tem como requisito o nível médio de formação, CNH categoria “A” e “B” e estatura mínima de 1,55 m para as mulheres e 1,65 para os homens.
O concurso estava previsto para ser realizado nas seguintes etapas:
- 1ª Etapa – Prova Objetiva
- 2ª Etapa – Avaliação Antropométrica e Aptidão Física
- 3ª etapa – Avaliação Psicológica para uso e porte de armas de fogo
Resumo
- Banca organizadora: Ibam
- Cargo: Guarda Civil Municipal de 4ª Classe
- Vagas: 170
- Período de inscrição: 6 de janeiro a 3 de fevereiro
- Taxa de inscrição: R$74,00
- Data da prova: 20 de fevereiro
- Salário: R$ 1.793,50, mais gratificação de 50% e 25% GAP (gratificação de atividade e produtividade)
- Edital
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