Concurso Guarda Municipal Manaus: estatuto da carreira é sancionado e publicado

Foi sancionado e publicado o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus que traz, entre outras informações, detalhes sobre concurso público (concurso Guarda Municipal de Manaus), requisitos e atribuições da carreira.

Confira abaixo, no decorrer da matéria, os principais pontos (leia a legislação completa aqui):

Atribuições do Guarda Municipal Manaus

São atribuições do Guarda Municipal de Manaus:

• o estudo e o conhecimento da planta da cidade, seu sistema viário, repartições públicas e hotéis;
• a guarda permanente dos logradouros e bens municipais;
• a detenção de infratores que produzirem danos aos bens e aos logradouros públicos municipais;
• a proteção e a defesa da população e de seu patrimônio, em caso de calamidade pública;
• o tratamento com civilidade das pessoas com quem tenha de entender-se, usando de energia apenas quando necessário, para repelir a violência ou fazer respeitar, dentro dos justos limites, a sua autoridade;
• a orientação à população sobre qualquer fato ou circunstância que lhe possa trazer prejuízo ou perigo;
• o tratamento cuidadoso e paciente de pessoas acometidas de transtorno mental e os ébrios habituais, detendo-os e apresentando-os à autoridade competente, quando se tornarem inconvenientes na via pública, devendo solicitar, com urgência, o socorro das autoridades competentes pelo meio mais rápido, quando assim exigirem as circunstâncias;
• a comunicação às autoridades competentes da existência de menores que perambulem sem assistência pelos seus postos de serviço, assim como de idosos;
• o exercício de outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por lei ou ato normativo.

Requisitos

De acordo com o estatuto, são requisitos para ingresso na carreira:

• nacionalidade brasileira;
• gozo dos direitos políticos;
• quitação com as obrigações militares e eleitorais;
• nível médio completo de escolaridade;
• idade mínima de dezoito anos;
• aptidão física, mental e psicológica; e
• idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Curso de Formação concurso Guarda Municipal Manaus

Observadas as disposições de ingresso no serviço público, constitui requisito específico para o provimento no cargo de guarda municipal, a aprovação em todas as fases do concurso público, bem como no curso de formação específico da Guarda Municipal de Manaus.

O curso de formação constituirá a etapa final do concurso para provimento do cargo público efetivo de guarda municipal.

Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras dos planejamentos e dos regulamentos da Guarda Municipal de Manaus e da entidade encarregada de ministrar o curso, se houver, destacadamente, os relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral observância de seu Código Disciplinar.

O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino será imediatamente desligado e reprovado no concurso, após a instauração do devido processo legal e observados o contraditório e a ampla defesa.

Reprovado no curso de formação, o candidato será considerado reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de guarda municipal.

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho do guarda municipal poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em fins de semana e feriados, e com carga horária não superior a quarenta horas semanais, de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da Guarda Municipal de Manaus, podendo ser praticado o sistema de plantão e revezamento.

A jornada de trabalho dos servidores da Guarda Municipal será de quarenta horas semanais, com exceção dos servidores estatutários oriundos de concursos anteriores a 2010, que exercem a jornada de trinta horas semanais.

Faça parte do canal de Telegram para o compartilhamento de notícias em TEMPO REAL! Você nunca mais vai ficar de fora das novidades, clique aqui e participe.

Resumo

• Situação: confirmado
• Cargo: Guarda Municipal
• Vagas: 200
• Escolaridade: nível médio
• Salários: a definir
• Último edital: 2012, Funcab
• Edital concurso Guarda Municipal Manaus (2012)

Quer ser aprovado em 2024?

Mude sua rotina de estudos hoje! A festa de 5 anos do Direção Concursos começou e estamos com descontos imperdíveis nas nossas assinaturas! Inclusive na Vitalícia!

Sabemos que a jornada de um concurseiro é repleta de desafios, e o investimento em preparação é um deles. Por isso, criamos uma condição verdadeiramente acessível neste nosso aniversário, um verdadeiro presente para você. Queremos que você tenha as melhores ferramentas e conteúdos focados por um preço de concurseiro, que não vai pesar no seu bolso.

Esta é a nossa forma de garantir que todos tenham oportunidades iguais de alcançar seus sonhos. Esteja entre nossos futuros aprovados, invista nos seus sonhos adquirindo um conteúdo de qualidade que fará diferença na sua rotina de estudos!