O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou, ao agravo de instrumento do MPF, que o INSS disponibilizasse pessoal capacitado para efetuar o atendimento físico de todos os segurados em até 90 dias.
O trecho diz especificamente que a autarquia disponibilize “pessoal capacitado para efetuar atendimento físico de todos os segurados que não consigam ou não saibam utilizar o sistema informatizado MEU INSS, em todas as agências do INSS”.
Confira a decisão na íntegra aqui.
Além disso, determina que o INSS disponibilize:
- sistema de atendimento que permita ao cidadão efetuar o agendamento em sua primeira tentativa
- conclusão das concessões de benefícios em 45 dias
O documento traz também a multa diária de R$ 20 mil, caso as exigências não sejam cumpridas. Com isso, é adicionado mais um episódio ao embate entre o Governo Federal e o Ministério Público.
Para amenizar a questão dos atrasos, o governo autorizou a contratação de 7 mil militares para atuarem nas agências. Além disso, informou que pretende convocar aposentados.
Importante ressaltar que a decisão do TRF2 não traz explicitamente a ordem de um novo concurso, somente a contratação de pessoal capacitado.
Ação Civil reativada
A Ação Civil instaurada pelo Ministério Público foi reativada em meio às polêmicas envolvendo a contratação de militares para atuação na autarquia. Um despacho foi realizado exigindo respostas do INSS em até 15 dias. Esta ação, diferente da mencionada acima, corre no TRF 1.
Em junho de 2019, o MPF entrou com Ação Civil Pública contra a União. Na época, a ação foi impetrada após a recomendação não ter sido acatada. Os pontos levantados pelo ministério indicavam o déficit de 10 mil funcionários, nove mil servidores perto de aposentar, diversas ações judiciais questionando a falta de benefícios e outros pontos.
Uma das exigências do MPF era a realização de concurso público. Porém, uma audiência de mediação foi realizada e a União acordou de mostrar melhorias em outra audiência, em seis meses.
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