PUBLICIDADE

Concurso PE: reserva de 20% das vagas para mulheres em certames policiais

A Comissão de Administração da Assembleia Legislativa de Pernambuco (concurso PE) aprovou a reserva de 20% das vagas para mulheres em concursos públicos da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal no estado. O Projeto de Lei nº 2069/2021, de autoria do deputado Gustavo Gouveia (DEM), aposta na “superação do preconceito” e ganhos de eficiência ...

Por

Katharine Mota
Compartilhe esta notícia
concurso PE

A Comissão de Administração da Assembleia Legislativa de Pernambuco (concurso PE) aprovou a reserva de 20% das vagas para mulheres em concursos públicos da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal no estado.

O Projeto de Lei nº 2069/2021, de autoria do deputado Gustavo Gouveia (DEM), aposta na “superação do preconceito” e ganhos de eficiência na segurança pública.

O texto do PL que reserva 20% das vagas nos concursos PE para segurança pública traz que “é possível encontrar mulheres em diferentes atividades, desde o comando até o operacional. No entanto, a maior parte delas continua atuando em postos administrativos, mais identificados com o feminino…o trabalho policial era exclusivamente masculino e houve uma gradativa ocupação desse espaço pelas mulheres. Isso denota uma mudança no próprio direcionamento do trabalho policial.”

Segundo dados da Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública, apenas 12% do efetivo da Polícia Militar é formado por mulheres. Atualmente, existem 357.501 pessoas do sexo masculino e 46.180 do sexo feminino entre praças e oficiais no estado, por exemplo.

O PL tem a “finalidade de assegurar um mecanismo de inclusão para que as mulheres tenham a oportunidade de ingressar nos cargos da área de segurança pública. Além disso, representa uma forma de superação do preconceito contra as mulheres historicamente impregnado na sociedade”, descreve o texto.

CONFIRA TODOS OS CURSOS DO DIREÇÃO!

Proposta do concurso PE para segurança pública

Projeto de Lei nº 2069/2021

Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres nos concursos públicos para provimento de cargos nos órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco.

  •      Art. 1º Nos concursos para provimento de cargos no âmbito das Polícias Civil, Militar e Penal do Estado de Pernambuco deverão ser destinadas 20% (vinte por cento) das vagas para mulheres.
  •      Art. 2º A reserva de vagas de que trata o art. 1º desta Lei será aplicada quando o número de vagas oferecidas na seleção for igual ou superior a cinco.
    •      §1º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatas mulheres:
    •      I – o quantitativo será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou
    •      II – o quantitativo será diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
    •      §2º A reserva de vagas para mulheres constará expressamente nos editais das seleções, que especificarão o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ofertado.
  •      Art. 3º As candidatas mulheres concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação na seleção.
    •      §1º As candidatas aprovadas dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
    •      §2º Na hipótese de desistência de candidata aprovada em vaga reservada, a vaga será preenchida pela candidata mulher classificada na posição imediatamente posterior.
    •      §3º Na hipótese de não haver número suficiente de candidatas mulheres aprovadas para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
  •      Art. 4º A contratação das candidatas selecionadas respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total para o cargo e o número de vagas reservadas a candidatas mulheres.
  •      Art. 5º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelos órgãos ou entidades públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes em conformidade com a legislação aplicável.
  •      Art. 6° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
  •      Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
[poll id=”38″]

Concurso PE para área policial

Concurso PM PE

O último concurso PM PE teve edital publicado em 2018 com oferta de 500 vagas. Entretanto, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) encaminhou ao governo estadual uma solicitação para a realização de um novo concurso PM PE (Polícia Militar de Pernambuco). No documento, a Assembleia deseja que o novo edital aconteça ainda no primeiro semestre de 2022.

Concurso PC PE

O último concurso público PE para policial civil ocorreu em 2016 e ofertou 650 vagas. No início de fevereiro, a Alepe fez um pedido em caráter de máxima urgência para a realização de concurso d Polícia Civil ainda no primeiro semestre de 2022.

Saiba todos os detalhes aqui.

Polícia Penal PE

O certame ainda está em andamento, já que teve edital publicado em 2021. Foram oferecidas 200 vagas para o cargo que exige nível superior completo. A banca organizadora é a Cebraspe

Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!

Se janeiro foi bom para o mundo dos concursos, não se engane: fevereiro pode ser AINDA MELHOR.

Muita gente acha que o ano só começar depois do carnaval.

Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.

Você que quer estar entre os primeiros e ser aprovado ainda neste ano, só tem uma DIREÇÃO a seguir. Clique na imagem abaixo e mude seu destino:

Quer ficar informado de todas as novidades dos concursos públicos? Editais, provas, gabaritos e mais? O Direção News não vai deixar você perder nenhuma notícia sobre o mundo dos concursos! Essa é a hora de fazer parte do nosso grupo exclusivo do Telegram e fique sabendo das novidades em primeira mão:

Receba as principais notícias no Telegram do Direção News

Saiba tudo sobre concursos abertos e concursos previstos em um só lugar.

Clique nos links abaixo:

Compartilhe esta notícia
Katharine Mota

Katharine Mota

Graduada em Jornalismo pela Universidade Federal do Tocantins – UFT. Já atuou na área de Assessoria de Comunicação, área de tecnologia e na produção de conteúdos no ramo dos concursos públicos.

Direção Concursos - Rodapé

Direção Concursos representa, na atualidade, o que há de melhor na preparação em alto rendimento para concursos públicos no Brasil.

Institucional

    Suporte

      Principais Concursos

        Concursos por localização

          Concursos por carreira

            Principais bancas de concurso

              Formas de pagamento

              Logo do Direção Concursos
              Logo do Direção Concursos
              Logo do Direção Concursos
              Logo do Direção Concursos
              Logo do Direção Concursos
              Logo do Direção Concursos

              DIREÇÃO CONCURSOS - CURSOS ONLINE PARA CONCURSOS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. CNPJ: 32.161.525/0001-03