Comissão aprova PL que obriga novos editais de concurso PF e Polícias Civis

Um passo importante foi dado para garantir a realização regular de concurso público para a Polícia Federal (PF) e as Polícias Civis estaduais. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece uma regra clara: quando o número de cargos vagos superar 5% do efetivo total, a administração pública será obrigada a autorizar a abertura de um novo concurso.

A medida é vista com otimismo por candidatos que aguardam oportunidades nessas carreiras, pois busca acabar com a imprevisibilidade e os longos períodos sem novos editais.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL SP), ao Projeto de Lei 607/25, de origem do Senado. A principal inovação do relator foi incluir as Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal na mesma regra que valeria inicialmente apenas para a Polícia Federal.

Na prática, o PL cria um “gatilho” automático. Se a vacância (quantidade de cargos vagos) em uma dessas instituições ultrapassar a marca de 5%, a realização de um novo concurso deixa de ser uma opção política e se torna uma obrigação legal.

Justificativa

Em sua defesa do projeto, o deputado Bilynskyj foi direto ao ponto: a falta de policiais compromete a segurança pública. Ele argumentou que o déficit de efetivo na PF prejudica o combate a crimes complexos, como:

• Crime organizado;
• Corrupção;
• Lavagem de dinheiro;
• Crimes cibernéticos.

O relator estendeu a lógica às Polícias Civis, que são a polícia judiciária nos estados. “Essas instituições… enfrentam historicamente os mesmos problemas de defasagem de efetivos e falta de previsibilidade na abertura de concursos, o que fragiliza a resposta estatal à criminalidade”, afirmou.

Para que a regra entre em vigor, o projeto modifica três leis importantes:

1. Lei 9.266/96 (que trata da Carreira Policial Federal).
2. Lei 10.682/03 (sobre o Plano Especial de Cargos da PF).
3. Lei 14.735/23 (a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, também conhecida como Lei Geral).

E agora? Quais são os próximos passos?

O projeto ainda não é lei. Ele tramita em regime conclusivo, o que significa que não precisa passar pelo plenário da Câmara, se aprovado pelas comissões designadas. O próximo destino é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisará a constitucionalidade e a legalidade do texto.

Se aprovado ali, seguirá para o Senado Federal para nova análise. Só após a sanção presidencial é que a regra se tornará obrigatória.

Concurso PF: cargos vagos

Segundo a Polícia Federal, atualmente há 2.309 cargos vagos nas cinco carreiras da corporação. A carreira de Agente é a que apresenta o maior déficit, com 1.409 vagas em aberto.

Os dados referem-se a 19 de setembro e o detalhamento é o seguinte:

• 331 vagas para Delegado
• 88 vagas para Perito Criminal
• 1.409 vagas para Agente
• 444 vagas para Escrivão
• 37 vagas para Papiloscopista

Panorama do concurso PF

Organizado pelo Cebraspe, o concurso PF está em andamento, ofertando 1.000 vagas para as carreiras de Agente, Perito Criminal, Escrivão, Papiloscopista e Delegado. O salário inicial é de até R$ 26,8 mil.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

• Agente de Polícia Federal: 630 vagas;
• Escrivão de Polícia Federal: 160 vagas;
• Delegado de Polícia Federal: 120 vagas;
• Papiloscopista Policial Federal: 21 vagas;
• Perito Criminal Federal
  • Área 1: Contábil Financeira: 16 vagas;
  • Área 2: Engenharia Elétrica/Eletrônica: 1 vaga;
  • Área 3: Informática Forense: 24 vagas;
  • Área 5: Geologia Forense: 5 vagas;
  • Área 7: Engenharia Civil: 2 vagas;
  • Área 11: Engenharia Cartográfica: 1 vaga;
  • Área 12: Medicina Legal: 1 vaga;
  • Área 16: Física Forense: 1 vaga;
  • Área 17: Engenharia de Minas: 1 vaga;
  • Área 19: Genética Forense: 1 vaga;
  • Área 20: Engenharia Ambiental: 1 vaga;
  • Área 21: Antropologia Forense: 1 vaga;
  • Área 22: Meio Ambiente: 14 vagas.

Os candidatos estão sendo avaliados por meio das etapas seguintes:

• Prova objetiva, para todos os cargos;
• Prova discursiva, para todos os cargos;
• Teste de Aptidão Física, para todos os cargos;
• Avaliação Médica, para todos os cargos;
• Prova Oral, para o cargo de Delegado;
• Avaliação Psicológica (primeiro momento), para todos os cargos;
• Avaliação de Títulos, para todos os cargos;
• Investigação Social, para todos os cargos.

As provas foram realizadas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, no dia 27 de julho.

O edital de resultado provisório na avaliação médica e de resultado provisório na avaliação biopsicossocial será publicado na data provável de 11 de novembro de 2025.

Resumo do concurso PF

• Banca: Cebraspe
• Vagas: 1.000
• Cargos:
  • Delegado
  • Escrivão
  • Papiloscopista
  • Agente
  • Perito
• Escolaridade: nível superior
• Salários iniciais: de R$ 14,1 mil a R$ 26,8 mil
• Inscrições: 26/5 a 17/6/2025* data retificada
• Taxa de inscrição:
  • R$ 250,00 (Delegado e Perito) e
  • R$ 180,00 (Escrivão, Agente e Papiloscopista)
• Provas: 27/7/2025
• Edital