O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, vetou o projeto de lei que permitiria que mais aprovados no último concurso público da Polícia Militar do estado (concurso PMERJ) para soldados fossem convocados.
Publicado nesta sexta-feira (24/9), o veto foi integral ao projeto de lei 2.614/2020. Na justificativa, o governador alegou que o projeto usurpou a competência privativa do chefe do Poder Executivo.
“Desta forma, não me restou outra escolha senão por veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar”, declarou o governador.
O texto do projeto de lei previa que todos os candidatos aprovados no último concurso PMERJ que, até a data da inscrição, tinham até 35 anos pudessem ser convocados.
O governador Cláudio Castro declarou que “a pretensão de revogação de cláusulas editalícias contrárias às disposições contidas no projeto de lei, viola o ato jurídico perfeito, em clara ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal”.
O último concurso PMERJ ocorreu em 2014 e ofertou 2 mil oportunidades para soldados. Na época, a carreira exigia nível médio completo e idade entre 18 a 30 anos.
Além disso, o edital exigia altura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens e carteira nacional da habilitação na categoria B. O salário inicial era de R$ 3.452,55.
O mais recente edital para a PMERJ foi para o cargo de Oficial, que exigia nível superior em Direito. Ao todo, foram ofertadas 32 vagas e os salários podiam chegar a até R$ 7 mil, após formados.
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Resumo do concurso PMERJ
- situação: autorizado
- cargo: Oficial da PMERJ
- salário: R$ 7.132,52
- vagas: 32
- escolaridade: nível superior em Direito
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