Edital PMMG publicado; 180 vagas para Oficiais e iniciais de R$ 7,1 mil!

Foi publicado o edital do concurso PMMG (Polícia Militar de Minas Gerais), destinado ao provimento de 180 vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), com salário de R$7.175,30!

Em síntese, as principais informações são:

• Banca: Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG
• Vagas: 180
• Cargo: Oficial
• Escolaridade: nível superior
• Salário: R$ 7.175,30 (durante CFO)
• Inscrições: de 5/3/2024 a 4/4/2024
• Taxa: R$ 220,00
• Provas: 5/5/2024
• Edital aqui!

Confira todos os detalhes desta oportunidade!

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Vagas e salário do edital PMMG Oficial

De acordo com o edital, serão ofertadas 180 vagas, sendo 162 para homens e 18 para mulheres.

Confira no quadro abaixo:

As vagas serão destinadas, após o Curso de Formação de Oficiais, para preenchimento de cargos das Unidades da PMMG, em todo o Estado de Minas Gerais.

A remuneração básica inicial para o Cadete do 1ª Ano do CFO é atualmente de R$7.175,30.

Inscrições no edital PMMG Oficial

Os interessados poderão realizar as inscrições no site do Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG, no período entre 5 de março e 4 de abril de 2024.

A taxa de participação é de R$ 220,00.

Requisitos do edital PMMG Oficial

Os candidatos deverão ficar atentos ao principais requisitos de ingresso destacados abaixo:

• Possuir título de bacharel em Direito;
• Ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade;
• Ter Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo na categoria “B”;
• Ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);
• Não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar.

É importante mencionar que, em relação ao requisito de formação, o candidato deverá obter o diploma de bacharel em Direito até a data da matrícula do candidato no curso de formação. A mesma data também se aplica em relação à obtenção da CNH.

Já em relação à idade limite, será admitida a matrícula do candidato com 30 (trinta) anos completos, assim considerados até o dia anterior ao que completará 31 (trinta e um) anos. A limitação etária será aferida na data de inscrição no concurso. 

Prova do edital PMMG Oficial

Os candidatos serão avaliados por meio da realização de três fases. São elas:

• 1ª FASE: Prova de conhecimentos (prova objetiva e prova dissertativa);
• 2ª FASE: Avaliações Psicológicas, Atividade Física Militar (AFM) e Exames de Saúde;
• 3ª FASE: Prova Oral e Prova de Títulos.

As avaliações objetivas e discursivas estão previstas para serem aplicadas no dia 5 de maio de 2024, no turno da manhã. As provas terão duração máxima de 4 horas.

Veja as cidades de aplicação das provas:

Prova objetiva

As provas objetivas serão compostas por 50 questões de múltipla escolha, com 4 alternativas e apenas uma resposta correta.

Confira quais serão as disciplinas cobradas e o número de questões em cada uma:

Prova discursiva

A prova discursiva será de caráter eliminatório e classificatório e consistirá na elaboração de redação com tema que será fornecido no momento da prova.

A redação deverá conter, no máximo, 30 (trinta) linhas e, no mínimo, 120 (cento e vinte) palavras, tendo valor de 100 (cem) pontos, assim distribuídos:

• a) ortografia: 20 (vinte) pontos;
• b) morfossintaxe: 20 (vinte) pontos;
• c) pontuação: 20 (vinte) pontos;
• d) conteúdo: 40 (quarenta) pontos.

Somente serão corrigidas as provas dissertativas (redação) dos candidatos que obtiverem nota mínima de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos à prova objetiva, na proporção de até 3,5 (três vírgula cinco) candidatos por vaga para ambos os sexos, incluindo-se os que estiverem empatados na nota de corte.

Critérios para aprovação

Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos à prova objetiva, no mínimo 70% na prova dissertativa ou não obtiver classificação suficiente para convocação para a 2ª fase.

Avaliação Física Militar

A etapa terá caráter eliminatório e classificatório, devendo o candidato alcançar o mínimo de 60% (sessenta por cento) de rendimento em cada modalidade (12 pontos) para aprovação, conforme tabelas a seguir, aplicáveis a todos os candidatos:

Força de resistência abdominal (abdominal tipo remador):

Força de resistência de braços na barra fixa (flexão estática e dinâmica na barra fixa):

Resistência cardiorrespiratória (corrida de 2.400 metros):

Conteúdo programático do edital PMMG Oficial

Veja qual será o conteúdo programático cobrado nas provas:

1 LÍNGUA PORTUGUESA – edital PMMG Oficial
1.1 Domínio da Expressão Escrita (redação).
1.2 Adequação Conceitual.
1.3 Pertinência, relevância e articulação dos argumentos.
1.4 Seleção Vocabular.
1.5 Estudo de textos (questões objetivas sobre textos)
1.6 Ortografia oficial.
1.7 Acentuação gráfica.
1.8 Emprego dos sinais de pontuação.
1.9 Estrutura e Formação de Palavras.
1.10 Classes de Palavras.
1.11 Frase, Oração e Período. Termos da oração. Período composto. Orações reduzidas.
1.12 Emprego de nomes e pronomes. Funções sintáticas dos pronomes relativos. Colocação pronominal.
1.13 Emprego de tempos e modos verbais.
1.14 Regência Verbal e Nominal.
1.15 Concordância Verbal e Nominal.
1.16 Crase.
1.17 Sílaba e tonicidade.
1.18 Fonemas.
1.19 Notações léxicas.
1.20 Estilística.
1.21 Figuras de Linguagem.
1.22 Linguagem: como instrumento de ação e interação presente em todas as atividades humanas.
1.23 Funções da linguagem na comunicação.
1.24 Diversidade linguística (língua padrão, língua não padrão).
1.25 Leitura: capacidade de compreensão e interpretação do contexto social, econômico e cultural (leitura de mundo).
1.26 Estrutura textual: organização e hierarquia das ideias: ideia principal e ideias secundárias.
1.27 Relações lógicas e formais entre elementos do texto: a coerência e a coesão textual.
1.28 Defesa do ponto de vista: a argumentação e a intencionalidade
1.29 Semântica: o significado das palavras e das sentenças: linguagem denotativa e conotativa; sinonímia, antonímia e polissemia.
1.30 Tipologia textual e gêneros textuais.
1.31 Vícios de linguagem e qualidade da boa linguagem.

2 NOÇÕES DE LÍNGUA INGLESA – edital PMMG Oficial
2.1 Compreensão e interpretação de texto escrito em língua inglesa.
2.2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

3 RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO- edital PMMG Oficial

3.1 Análise e interpretação de representações de figuras planas: desenhos, mapas, gráficos, tabelas, séries estatísticas, séries temporais e plantas; utilização de escalas.
3.2 Conceitos e aplicações básicas de estatística: população, universo, amostra, amostragem e variáveis; medidas de tendência central e medidas de dispersão; porcentagem.
3.3 Estruturas e diagramas lógicos; lógica de primeira ordem; lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões; lógica sentencial (ou proposicional): tautologias, contradições e contingências; proposições simples e compostas; tabelasverdade; equivalências e implicações lógicas; leis de Morgan; silogismos.
3.4 Métrica: áreas e volumes; estimativas; aplicações.
3.5 Modelagem de situações-problema por meio de equações do 1º e 2º graus e sistemas lineares.
3.6 Noções básicas de contagem, probabilidade e estatística.
3.7 Noções de função: análise gráfica; funções afim, quadrática, exponencial e logarítmica; aplicações.
3.8 Operações com conjuntos.
3.9 Sequências numéricas, progressão aritmética e progressão geométrica.
3.10 Variação de grandezas: razão e proporção com aplicações; regra de três simples e composta.

4 DIREITO CONSTITUCIONAL – edital PMMG Oficial
4.1 Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; fontes formais.
4.2 Classificações das Constituições: constituição material e constituição formal; constituição garantia e constituição dirigente; normas constitucionais.
4.3 Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição.
4.4 Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade.
4.4.1 Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão.
4.4.2 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
4.5 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e
políticos; Ações constitucionais: Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública.
4.6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.
4.7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos.
4.8 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
4.9 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos Estados; funções essenciais à justiça.
4.10 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.
4.11 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05/10/1988.
4.12 Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21/09/1989.

5 DIREITO PENAL – edital PMMG Oficial
5.1 Princípios constitucionais do Direito Penal.
5.2 A lei penal no tempo.
5.3 A lei penal no espaço.
5.4 Interpretação da lei penal.
5.5 Infração penal: elementos, espécies.
5.6 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.
5.7 Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.
5.8 Excludentes de tipicidade, de ilicitude e de culpabilidade.
5.9 Extinção da punibilidade.
5.10 Erro sobre elementos do tipo; erro de proibição; erro na execução; resultado diverso do pretendido.
5.11 Imputabilidade penal.
5.12 Concurso de pessoas.
5.13 Das penas: espécies, cominação, concurso, efeitos da condenação.
5.14 Crimes contra a pessoa.
5.15 Dos crimes contra a liberdade individual.
5.16 Crimes contra o patrimônio.
5.17 Crimes contra a dignidade sexual.
5.18 Crimes contra a incolumidade pública.
5.19 Crimes contra a Administração Pública.

6 DIREITO PROCESSUAL PENAL – edital PMMG Oficial

6.1 Inquérito policial:
6.1.1 Notitia criminis.
6.1.2 Controle externo da atividade policial.
6.2 Ação penal; espécies.
6.3 Jurisdição; competência.
6.4 Prova.
6.5 Da busca e da apreensão.
6.6 Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.
6.7 Liberdade provisória.
6.8 Habeas Corpus.
6.9 Resolução nº 213-CNJ, de 15/12/2015 – Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas (Audiência de Custódia).
6.10 Lei nº 7.960, de 21/12/1989 – Dispõe sobre Prisão Temporária.

7 DIREITO ADMINISTRATIVO – edital PMMG Oficial
7.1 Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
7.2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.
7.3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta.
7.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
7.5 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
7.6 Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatório; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
7.7 Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
7.8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
7.9 Contratos Administrativos: Conceito; Características; Princípios; Inexecução; Extinção; Contratos em espécie.
7.10 Licitação: Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases.
7.11 Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
7.12 Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
7.13 Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico: Desapropriação, Requisição, Servidão administrativa, Ocupação temporária e Tombamento.
7.14 Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de responsabilidade civil; Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação do dano: Ação regressiva.

8 DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – edital PMMG Oficial
8.1 Lei Federal n. 10.406, de 10/01/2002 – Institui o Código Civil: Parte Geral: Livro I: das Pessoas; Livro II: dos Bens; Livro III: dos Fatos Jurídicos. Parte Especial: Livro I: do Direito das Obrigações: Título IX: da Responsabilidade Civil; Livro III: do Direito das Coisas: Título I: da ‘Posse; Título III: da Propriedade: Capítulo I: da Propriedade em Geral; Capítulo II:
da Aquisição da Propriedade Imóvel; Capítulo III: da Aquisição da Propriedade Móvel; Capítulo IV: da Perda da Propriedade; Capítulo V: dos Direitos de Vizinhança.
8.2 Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
8.3 Lei n. 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
8.4 Lei n. 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil: Livro I: Capítulo I: das Normas Fundamentais do Processo Civil; Capítulo II: da aplicação das normas processuais. Livro II: da Função Jurisdicional: Título I: da Jurisdição e da Ação; Título II: dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional: Capítulo I: dos Limites da Jurisdição
Nacional. Livro III: dos Sujeitos do Processo: Título I: das partes e dos procuradores: Capítulo I: da Capacidade Processual; Capítulo II: dos Deveres das Partes e de seus Procuradores: Seção I: dos Deveres; Seção II: da responsabilidade das Partes por Dano Processual.

9 LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E DIREITOS HUMANOS – edital PMMG Oficial
9.1 Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
9.2 Lei Federal n. 8.072, de 25/07/1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
9.3 Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
9.4 Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
9.5 Lei Federal n. 9.455, de 07/04/1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.
9.6 Lei Federal n. 9.503, de 23/09/1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
9.7 Lei Federal n. 9.605, de 12/02/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
9.8 Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
9.9 Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
9.10 Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
9.11 Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá
outras providências.
9.12 Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.
9.13 Lei Federal nº 12.850, de 2/08/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera O Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940; revoga a Lei n. 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências.
9.14 Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
9.15 Lei nº 13.869, de 5/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
9.16 Lei 14.786, de 28/12/2023- Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
9.17 Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948.
9.18 Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22/11/1969.

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