Estatuto e Carreira da Polícia Científica ES são sancionados; novo concurso em breve!

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou na última segunda-feira (5/1) as leis que instituem o Estatuto e o Plano de Carreira dos Policiais Científicos, um passo decisivo para a realização do tão aguardado concurso público da Polícia Científica ES (PCIES).

As leis foram publicadas no Diário Oficial do estado nesta terça-feira (6/1) e representam a base legal necessária para a organização e regulamentação da atuação dos servidores da instituição, criada em 2022.

Durante a solenidade no Palácio Anchieta, Casagrande destacou a importância das normativas:

“Demos passos importantes para a Polícia Científica, com a criação da organização, a implantação da nova sede e diversos investimentos, buscando sempre fortalecimento institucional. O Estatuto é importante para termos regramento e para respaldar a atuação do servidor.”

O que muda com as novas leis?

• Lei Complementar nº 1.136/2025 (Estatuto): Define direitos, deveres, garantias e o regime disciplinar dos policiais científicos, assegurando autonomia técnica e científica para a produção de provas periciais.
• Lei Complementar nº 1.137/2025 (Plano de Carreira): Estrutura o quadro de servidores, estabelecendo cargos, atribuições, progressão funcional e tabelas remuneratórias para as carreiras de Perito Oficial Criminal e Perito Oficial Médico-Legista.

Vale lembrar que, no dia 18 de dezembro, o governador confirmou que o edital do concurso Polícia Científica ES deve ser publicado em 2026. A estruturação da PCIES foi recentemente concluída, e o certame já está previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.

Embora o número de vagas ainda não tenha sido divulgado, a seleção deverá ofertar cargos de nível médio e superior, com remuneração inicial que pode chegar a R$ 10.159,77.

Concurso Polícia Científica ES: Estatuto

O Estatuto dos Policiais Científicos do Estado do Espírito Santo estabelece o regime jurídico específico dos servidores da Polícia Científica, garantindo autonomia técnica, científica e funcional para a produção das provas periciais. O documento define:

Direitos e garantias dos servidores:

• Porte de arma de fogo para os policiais científicos
• Uso de insígnia, distintivo e carteira funcional da PCIES
• Assistência médico-hospitalar em caso de acidentes em serviço
• Acesso irrestrito a locais de crime, acidentes e catástrofes para levantamento de provas
• Recolhimento em unidade prisional dedicada a policiais em caso de prisão
• Comunicação imediata ao Perito Oficial Geral em caso de prisão

Deveres funcionais: Os policiais científicos terão como principais deveres a observância da hierarquia e disciplina policial, dedicação ao serviço pericial, respeito às normas legais e regulamentares da carreira, atendimento ao público com presteza e respeito, guarda de sigilo sobre informações administrativas, e manutenção de conduta compatível com a função pública exercida.

Regime disciplinar: O Estatuto classifica as transgressões disciplinares em três categorias – leves, médias e graves – e estabelece as penalidades aplicáveis, que incluem advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Estrutura de carreira: Os cargos da PCIES são organizados hierarquicamente, com os Peritos Oficiais (Criminal e Médico Legista) exercendo autoridade como Auxiliares da Justiça, responsáveis pela gestão da cadeia de custódia. Os Assistentes de Perícia atuam como auxiliares técnicos nas atividades finalísticas da instituição.

Concurso Polícia Científica ES: Plano de Carreiras

A Lei de Carreiras estrutura o quadro de servidores da PCIES e define os requisitos de ingresso, as atribuições e o sistema de progressão funcional. Os principais pontos incluem:

Cargos da Polícia Científica:

1. Perito Oficial Criminal (522 vagas)
   • Requisito: Diploma de curso superior (bacharelado ou licenciatura) em áreas específicas, registro no conselho de classe quando aplicável, e CNH categoria B
   • Formações admitidas: Biomedicina, Bioquímica, Ciências Biológicas, Farmácia, Odontologia, Psicologia, Medicina Veterinária, Ciências Contábeis, Direito, Ciências da Computação, diversas Engenharias, Física, Geologia, Química, entre outras
   • Carga horária: 40 horas semanais
   • Atribuições: Realizar perícias criminais em locais de crime, executar exames laboratoriais, produzir laudos periciais, atuar em áreas como balística, documentoscopia, genética forense, informática forense, engenharia legal, identificação humana e outras especialidades periciais
2. Perito Oficial Médico Legista (162 vagas – sendo 120 transferidas e 42 novas)
   • Requisito: Graduação em Medicina, registro no CRM e CNH categoria B
   • Carga horária: 30 horas semanais
   • Atribuições: Executar necropsias, realizar exames de lesões corporais, elaborar laudos médico-legais, proceder exames de embriaguez e sexológicos, realizar perícias em genética forense e identificação de pessoas desaparecidas
3. Assistente de Perícia (250 vagas – cargo criado)
   • Requisito: Ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo com curso técnico reconhecido pelo MEC, e CNH categoria B
   • Formações admitidas: Técnico em Necropsia, Radiologia, Enfermagem, Laboratório, Análises Clínicas, Arquivo, Biotecnologia, Eletrônica, Eletrotécnica, Computação Gráfica ou Design Gráfico
   • Carga horária: 40 horas semanais
   • Atribuições: Auxiliar médicos legistas em necropsias, realizar remoção e traslado de cadáveres, preparar cadáveres para entrega, auxiliar peritos em laboratórios e locais de crime, realizar coleta de dados biométricos para identificação

Sistema de remuneração: Os servidores serão remunerados por subsídio, conforme tabelas específicas estabelecidas pela lei. A carreira é estruturada em 4 categorias (3ª Categoria, 2ª Categoria, 1ª Categoria e Categoria Especial) e 15 referências, permitindo progressão horizontal e vertical ao longo da carreira.

Para os Peritos Oficiais (Criminal e Médico Legista), os valores iniciais partem de R$ 9.393,27 (3ª Categoria, referência 1) e alcançam R$ 18.850,07 (Categoria Especial, referência 15) a partir de janeiro de 2025, com reajustes previstos para dezembro de 2025 e dezembro de 2026.

Para os Assistentes de Perícia, os subsídios iniciais são de R$ 3.803,80 (3ª Categoria, referência 1) chegando a R$ 7.633,32 (Categoria Especial, referência 15).

Progressão e promoção:

A progressão (horizontal) ocorre a cada 2 anos de interstício, permitindo a passagem para a referência imediatamente superior dentro da mesma categoria. A primeira progressão só pode ocorrer após a estabilidade do servidor.

A promoção (vertical) para categoria superior exige:

• Cumprimento de interstício mínimo de 5 anos na categoria atual
• Conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional com carga horária mínima específica (200h para promoção à 2ª categoria, 240h para 1ª categoria, 360h para categoria especial)
• Comprovação de aptidão em avaliação de desempenho funcional

Concurso público e formação profissional

O ingresso nas carreiras da Polícia Científica ocorrerá mediante aprovação em concurso público composto pelas seguintes etapas:

1. Prova escrita de conhecimentos gerais e específicos (classificatória e eliminatória)
2. Exame de aptidão física (eliminatório)
3. Exame de saúde (eliminatório)
4. Exame psicotécnico (eliminatório)
5. Investigação criminal e social (eliminatório)
6. Curso de formação profissional (classificatório e eliminatório)

Durante o curso de formação, os candidatos receberão bolsa de estudos equivalente a 50% do subsídio inicial do cargo. O curso é etapa obrigatória do concurso e terá caráter eliminatório.

Após a nomeação, os aprovados cumprirão estágio probatório de 3 anos, período em que serão avaliados quanto à aptidão e capacidade para o exercício do cargo.

Situação dos servidores atuais

A lei estabelece regras de transição para os servidores que atualmente exercem funções periciais na estrutura da Polícia Civil:

Transformação de cargos: Os 120 ocupantes do cargo de Médico Legista serão automaticamente enquadrados como Peritos Oficiais Médicos Legistas, mantendo a categoria e referência que ocupavam anteriormente. O quadro foi ampliado em 42 vagas, totalizando 162 vagas.

Opção pelo subsídio: Os Peritos Oficiais Criminais e Médicos Legistas que ainda são remunerados por vencimentos poderão optar, de forma irretratável, pela modalidade de subsídio. A opção implica renúncia ao modelo anterior e às vantagens pessoais, que serão absorvidas pelo subsídio.

O enquadramento na tabela de subsídio considerará o tempo de serviço prestado como policial civil, garantindo que não haverá redução remuneratória.

Auxiliares de Perícia Médico-Legal: O cargo de Auxiliar de Perícia Médico-Legal será extinto na vacância. Enquanto houver servidores ocupando estes cargos, eles permanecerão alocados na PCIES de forma transitória, mantendo direitos de progressão e promoção. O provimento de vagas do novo cargo de Assistente de Perícia ficará limitado, de forma transitória, às vacâncias do cargo antigo.

Confira as leis na íntegra!

Resumo concurso Polícia Científica ES

• Situação: anunciado
• Vagas: a definir
• Cargos: a definir
• Escolaridade: a definir
• Salários: até R$ 10.159,77
• Último edital