Concurso Polícia Penal BA: novo edital autorizado!

O concurso Polícia Penal BA (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do estado da Bahia) pode ter edital lançado a qualquer momento. Isso porque, já há comissão formada trabalhando para execução de um novo certame.

O novo edital irá ofertar, ao todo, 1.087 oportunidades, sendo 287 vagas imediatas e outras 800 para formação de um cadastro reserva. Veja mais informações aqui!

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Concurso Polícia Penal BA: comissão formada

Através da portaria n° 222/2023 foi instituída a comissão de servidores responsáveis pelo próximo concurso da Polícia Penal BA. O grupo é composto por cinco membros. Veja:

Os servidores serão responsáveis por dar prosseguimento aos trabalhos necessários à realização do novo certame.

Concurso Polícia Penal BA: carreira

No dia 23 de maio de 2023 a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou a criação da carreira da Polícia Penal do estado. Dessa forma, os agentes penitenciários passarão a ser denominados policiais penais.

A mudança se deu em âmbito federal com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n°104/2019.

A regulamentação da Polícia Penal BA era um pleito da categoria, já que o estado era o único que ainda não havia regulamentado a carreira.

Atualmente o Regime Jurídico do cargo de Agente Penitenciário é o estatutário, em conformidade com a Lei estadual nº 6.677 de 26/09/1994. A jornada de trabalho e de 40 horas e os salários de aproximadamente R$ 4 mil.

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Atribuição do cargo de Agente Penitenciário

As atribuições para a carreira de agente no concurso policia penal Bahia estão previstas no Anexo I da Lei estadual nº 7.209, de 20 de novembro de 1997. São elas:

• a) Zelar pela disciplina e segurança dos presos, evitando fugas e conflitos;
• b) Fiscalizar o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas em vigor;
• c) Providenciar a necessária assistência aos presos, em casos de emergências;
• d) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas Unidades Prisionais;
• e) Verificar as condições de segurança da Unidade em que trabalha;
• f) Elaborar relatório das condições da Unidade;
• g) Fazer triagem de presos de acordo com a Lei de Execução Penal;
• h) Conduzir e acompanhar, em custódia, os presos entre as Unidades Prisionais integradas do Complexo Penitenciário do Estado da Bahia, e, em casos emergenciais, nos deslocamentos para fora do referido Complexo Penitenciário, com o auxílio da Polícia Militar, para melhor segurança do trabalho;
• i) Realizar trabalhos em grupo e individualmente com o objetivo de instruir os presidiários, neles incutindo hábitos de higiene e boas maneiras;
• j) Encaminhar solicitações de assistência médica, jurídica, social e material ao preso;
• k) Coordenar as atividades laborativas dos internos dentro da Unidade;
• l) Executar outras atividades correlatas.

Concurso Polícia Penal BA: requisitos

Para concorrer ao cargo de Agente Penitenciário é importante que o candidato esteja atento aos requisitos, uma vez que, concursos desta natureza possuem itens relevantes.

O cargo exige, primordialmente, nível médio de escolaridade e carteira nacional de habilitação, no mínimo, na categoria “B”. Os demais requisitos são:

• a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
• b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• c) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;
• d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
• e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino;
• f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos;
• g) possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria mínima B;
• h) possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de antecedentes criminais, atestados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais;
• i) não ter perdido cargo eletivo o governador e o vice-governador do Estado e o prefeito e o vice-prefeito, por infringência ao dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos;
• j) não ter contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;
• k) não ter contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; epraticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
• l) não ter contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
• m) não ter sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
• n) não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
• o) no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, que não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;
• p) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes no Capítulo 3;
• q) ser aprovado no Curso de Formação de Agentes Penitenciários;

Concurso Polícia Penal BA: útimo edital

Ocorrido em 2014, o último concurso foi organizado pelo IBFC. Na ocasião, o edital ofertou 490 vagas para a carreira de Agente Penitenciário (antiga nomenclatura do cargo).

Os candidatos foram avaliados por meio das seguintes etapas:

• Provas objetiva e discursiva;
• Exames pré-adminissionais
  1. Exame de documentação
  2. Avaliação Psicológica
  3. Exame médico
  4. Teste de aptidão física
  5. Investigação social; e
  6. Curso de formação

Foram cobrados conhecimentos nas seguintes áreas:

• Língua Portuguesa;
• Noções de Informática;
• Ética no Serviço Público;
• Raciocínio Lógico;
• Atualidades;
• Noções de Igualdade Racial e de Gênero;
• Noções de Direito Constitucional;
• Noções de Direito Administrativo;
• Noções de Direito Penal;
• Noções de Direito Processual Penal; e
• Direitos Humanos.

Resumo do concurso Polícia Penal BA

• Situação: comissão formada
• Banca organizadora: a definir
• Cargos ofertados: policial penal
• Escolaridade: níveis médio
• Salários iniciais: aprox. R$ 4.000,00
• Vagas: 1.087 (287 imediatas + CR)
• Taxa de inscrição: a definir
• Inscrições: a definir
• Provas: a definir
• Último edital

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