Concurso Polícia Penal RN: LEI SANCIONADA!

Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte, na última quarta-feira, 15, sancionou a lei que criou a carreira da Polícia Penal RN.

A lei substitui o cargo de Agente Penitenciário pelo cargo de Policial Penal. A Polícia Penal passa a contar com estrutura própria, tendo ligação com a Secretaria de estado da Administração Penitenciária (SEAP RN).

Carreira

A carreira contará com 13 níveis, de acordo com o quadro trazido no edital de publicaçã da lei sancionada. Veja:

Perceba que os futuros servidores da carreira receberão, a partir de novembro/2020, o valor inicial de R$ 3.405,76, podendo chegar em R$ 11.533,11.

Já a partir de março/2022, o servidor Policial Penal receberá, inicialmente, R$ 3.973,50, chegando ao final da carreira com o valor de R$ 13.455,68.

Regime de trabalho

Os Policiais Penais terão uma jornada de 160 horas mensais, com trabalho escalar de 24h traballhadas, por 72h de folga. Ainda haverá um plantão de folga a cada mês, compensando, assim, as horas excedentes.

Apenas por concurso público alguém poderá ingressar na carreira de Policial Penal, que exigirá do candidato o nível superior de escolaridade, em qualqer área de formação.

Atribuições do cargo de Policial Penal

Compete aos ocupantes do cargo de Policial Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), e das atividades de natureza técnica, ad ministrativa e de apoio a elas relacionadas, além de:

• • Manter a ordem, disciplina e a segurança nas dependências das unidades prisionais;
• • Informar ao preso sobre seus direitos e deveres, conforme normas vigentes;
• • Receber os equipamentos utilizados no período de plantão, assegurando se os mesmos estão em perfeitas condições;
• • Fazer o recebimento e conferência dos presos sempre q ue se fizer necessário;
• • Zelar pela disciplina e vigilância dos internos para evitar pertu rbações da ordem e infrações d isciplinares;
• • Promover a distrib uição dos intern os pelas dependências, de acordo com as ordens recebidas;
• • Fiscalizar as refeições, o recreio e o trabalho dos internos, zelan do pelo asseio dos pavilhões e pela d isciplina, a fim de evitar irregularidades e perturbações;
• • Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos dos estabelecimentos penais, incluindo a execu ção de revista corp oral;
• • Revistar e entregar internos às escoltas, quando transferidos para outros estabelecimentos ou em deslocamentos devidamente autorizados;
• • Operar sistema de comunicação e monitoramento eletrônico e conduzir veículos oficiais para os quais estejam habilitados e viaturas de transportes de presos;
• • Efetuar revista nas celas, n os pátios e dependências afins;
• • Fiscalizar o trabalho e o comportamento da p opu lação carcerária, observand o os regulamentos e normas próprias, conforme a Lei de Execução Penal (LEP);
• • Informar às autoridades competentes sobre as ocorrências surgidas no seu período de trabalho;
• • Verificar as condições d e limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos presos;
• • Zelar pela manutenção, conservação e uso correto das instalações, aparelhos, instrumentos, armas, equipamentos e outros objetos de trabalho;
• • Prestar segurança aos diversos profissionais que fazem aten dimen tos especializados às pessoas custodiadas;
• • Vigilância interna e externa, inclu sive nas muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais;
• • Proteção dos estab elecimentos penais e, quando necessários, o restabelecimento da ordem e da segurança nas unidades penais;
• • Realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes; e atend imento interno, hospitalar e saídas autorizadas;
• • Realizar intervenções nas unidades prisionais visando manter a segurança;
• • Realizar escolta armada nas tran sferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais, interestaduais e internacionais;
• • Prestar assistência em situações de emergência, tais como: fuga, motins, incêndios, rebeliões e ou tras assemelhadas;
• • Elaborar relatórios das ocorrências extraord inárias n a rotina das unidades prisionais, para conhecimento da autoridade superior e tomada de decisão;
• • Realizar diligências junto às polícias objetivando a recaptura de foragidos dos estabelecimentos;
• • Desempenhar trabalhos que envolvam técnicas de inteligência, contrainteligência e monitoramento diversos, além de outros empenhad os em atividades no âmbito do sistema penitenciário e fora dele;
• • Coordenar os grup os de atuação tática e de escolta, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta;
• • Desempenhar ações preventivas e repressivas para coibir o tráfico e uso de substân cias ilícitas no in terior das unidades prisionais, o cometimento de crimes ou transgressões, a comunicação não autorizad a de presos com o mundo exterior e coibir a entrada e permanência de armas, objetos ou instrumentos ilícitos que atentam contra a segurança do estabelecimento prisional ou a integrid ade física de p essoas;
• • Ministrar trein amentos extensivos quando qualificado e indicado ou autorizado pela autoridade competente;
• • Preenchimento de formulários próprios descritos no Procedimento Operacional Padrão (POP), dentre outros;
• • Executar outras tarefas correlatas conforme a legislação pertinente;
• • Executar outras tarefas correlatas que sejam determinadas pela direção da unidade prisional, pelo Coordenador Executivo da Administração Penitenciaria e/ou pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária.

Último concurso Departamento Penitenciário do RN:

O concurso da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC/RN) foi organizado pela banca IDECAN, em 2017, e contou com 571 vagas para o cargo de Agente Penitenciário.

O concurso foi aplicado em seis (6) fases distintas entre si:

• Prova objetiva de múltipla escolha;
• Teste de Aptidão Física;
• Avaliação Psicológca;
• Exame Toxicológico;
• Investigação Social;
• Curso de Formaão.

À época, o salário era de R$ 3.153,74, conforme veremos na tabela abaixo:

Matérias exigidas

Foram exigidas as seguintes matérias no edital do concurso para Agente Penitenciário em 2017, o qual já separou as questões trazidas por disciplinas: