Concurso Procon Niterói: edital para servidores é autorizado

O concurso Procon Niterói (Secretaria de Defesa do Consumidor de Niterói) pode ter seu primeiro edital publicado em breve!

Isso porque foi autorizado concurso para fiscais do PROCON Niterói. A informação foi divulgada em Ata da 4ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, publicada no Diário Oficial do Município, nesta quarta-feira (10/7).

De acordo com o documento, o Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC), Roberto Nunes Teixeira, confirmou a autorização do certame, além de afirmar que já foi iniciado o processo para a sua realização.

Confira, abaixo, trecho da publicação em Diário Oficial:

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Panorama do concurso Procon Niterói

O Procon Niterói foi criado em janeiro de 2020 pela Lei Nº 3.472/2020, como orgão vinculado à Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor. De acordo com a lei, integram o quadro permanente do órgão 5 cargos efetivos de Fiscal de Consumidor.

Com o comunicado de autorização do certame, este será o primeiro concurso público do Procon Niterói. Pra ingressar no cargo de Fiscal de Consumidor, é necessário possuir o nível médio completo.

A remuneração inicial dos aprovados será de R$ 2.200,00 para uma jornada de 30 horas semanais.

As atribuições do cargo são as seguintes:

• Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação municipal consumerista vigente;
• Apurar delitos contra consumidores nos termos da legislação vigente;
• Fiscalizar demandas que envolvam relevante interesse geral e aplicar sanções administrativas previstas nas normas consumeristas, podendo para tanto instaurar averiguações preliminares e processos administrativos;
• Planejar, coordenar, executar e acompanhar as ações fiscalizatórias do cumprimento das normas de defesa do consumidor;
• Revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação da legislação consumerista vigente;
• Emitir autos, de constatação e/ou infração, pareceres e relatórios; executar tarefas correlatas.

Confira a lei Nº 3.472/2020 na íntegra!

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Resumo do concurso Procon Niterói

• Situação: autorizado
• Vagas: 5 (previstas)
• Cargo: Fiscal de Consumidor
• Salários iniciais: R$ 2.200,00

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