Concurso Público: questões avançadas de direito administrativo aplicadas em 2025!

Questões recentes de Direito Administrativo cobraram conhecimentos a respeito de Dispensa de licitação, encargos e fiscalização contratual. Neste artigo, confira a resolução comentada de provas aplicadas em 2025!

Eu sou Erick Alves, auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) e professor de Direito Administrativo e Controle Externo para concursos há mais de sete anos. 

As questões estavam presentes nas provas do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCEPE), aplicadas pela banca organizadora Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Questões avançadas de Direito Administrativo

TCE PE 2025 — Questão 48

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas no Brasil.
Considerando a norma citada, verificar a aceitabilidade ou a desclassificação da proposta envolve:

• (A) desclassificar a que contiver vícios insanáveis, mesmo quando há possibilidade de saneamento sem que prejudique a competitividade e a isonomia no certame.
• (B) aplicar o princípio do formalismo moderado, sendo inaceitável o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.
• (C) analisar sua adequação ao objeto definido no edital e a compatibilidade do valor proposto com o preço estimado para a contratação.
• (D) desclassificar a que apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, mesmo que sanáveis.
• (E) deferir, quando exigido pela Administração, a que tiver, pelo menos, sua exequibilidade demonstrada parcialmente.

Comentário:

A fase de julgamento serve para verificar se as propostas apresentadas pelos licitantes são aceitáveis e atendem aos requisitos do edital, avaliando também a exequibilidade e a vantajosidade para a administração.

A avaliação deve ser feita sobre a proposta mais vantajosa, geralmente a de menor preço, após a fase de lances. O pregoeiro deve agir com cautela para não desclassificar propostas por vícios sanáveis, já que isso pode prejudicar o interesse público.

A letra C está correta, pois a fase de julgamento envolve analisar a adequação da proposta ao objeto definido no edital e a compatibilidade do valor proposto com o preço estimado pela administração.

Gabarito: C

TCE PE 2025 — Questão 55

A execução da pavimentação de uma rua será realizada por uma empresa de engenharia mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública de um Município. Observando o exposto na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato é compartilhada entre a empresa e a Administração Pública.

II. Em contratos administrativos desse tipo, é vedada por lei ao contratado a subcontratação de partes da obra.

III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por, pelo menos, um fiscal de contrato, representante da Administração Pública. Além desse, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra para representá-lo na execução do contrato.

Está correto o que se afirma em:

• (A) I, apenas.
• (B) II, apenas.
• (C) III, apenas.
• (D) I e II, apenas.
• (E) II e III, apenas

Comentário:

A questão aborda responsabilidades da empresa contratada e da administração pública durante a execução contratual, os encargos (trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais) são primariamente da empresa contratada. A administração só responde subsidiária ou solidariamente em casos específicos.

1. Compartilhamento de encargos entre empresa e administração: Errado. Os encargos são da empresa. A administração só responde de forma subsidiária (trabalhistas) ou solidária (previdenciários) em casos de falha na fiscalização.
2. Vedação à subcontratação: Errado. A subcontratação é permitida parcialmente, desde que prevista e autorizada no edital e contrato.
3. Acompanhamento por fiscal e preposto: Correta. O contrato deve ser acompanhado por pelo menos um fiscal designado e um preposto da empresa no local da obra.

Gabarito: C

TCE PE 2025 — Questão 51

Um engenheiro da administração pública de um município elabora o orçamento para execução de uma pequena reforma em uma escola municipal. Nessa reforma, será necessária a contratação de um serviço de engenharia estimado em R$ 90.000,00.

Para esse serviço, o engenheiro deve recomendar:

• (A) contratação por licitação na modalidade leilão.
• (B) contratação por licitação na modalidade pregão.
• (C) dispensa de licitação para contratação do serviço.
• (D) contratação por licitação na modalidade concorrência.
• (E) contratação por licitação na modalidade diálogo competitivo.

Comentário:

A questão trata de uma reforma estimada em valor inferior a R$ 100.000, portanto, dentro do limite de dispensa de licitação para serviços de engenharia (atualmente R$ 125.000).

Nesse caso, a licitação é dispensável, e não dispensada — ou seja, a administração pode escolher entre contratar diretamente ou realizar o processo licitatório.

Mesmo quando a lei permite dispensa, a administração pode optar por licitar, por conveniência e transparência. A modalidade adequada para esse tipo de contratação, se optar pela licitação, seria concorrência (ou pregão, se for serviço comum de engenharia).

Gabarito: C

Confira a resolução completa das questões:

Editais previstos para a área de controle!

Tribunal de Contas da União (TCU) – Auditor

O concurso do Tribunal de Contas da União para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo será organizado pela banca Cebraspe. Serão 20 vagas de nível superior imediatas, além de 20 em cadastro reserva.

O contrato foi assinado em maio de 2025 e, dessa forma, o edital de abertura poderá ser publicado a qualquer momento. Todas as etapas serão realizadas somente em Brasília/DF e os candidatos serão avaliados por:

• Prova objetiva
• Prova discursiva
• Curso de Formação

O salário inicial atual do cargo é de R$ 27,5 mil, acrescido de benefícios.

Controladoria-Geral de Manaus

Está definida a banca organizadora do primeiro concurso CGM Manaus (Controladoria-Geral do Município de Manaus), dessa forma, o edital pode ser publicado em breve!

Foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no dia 22 de agosto, ato que autoriza a contratação do Instituto Consulplan como responsável pela seleção. Serão ofertadas 35 vagas de níveis médio e superior, sendo:

• 25 vagas para Auditor Municipal de Controle Interno (nível superior)
• 10 vagas para Técnico Municipal de Controle Interno (nível médio)

O salário inicial será de R$ 6.000,00 para Técnico e R$ 10.000,00 para Auditor.

Além disso, o documento informa que a banca também será responsável pela organização do concurso para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA), que irá ofertar 30 vagas para a área ambiental.

Tribunal de Contas de Santa Catarina

A comissão organizadora do novo edital do concurso TCE SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) foi formada, inicialmente, no dia 3 de junho e passou por alteração em agosto.

A previsão é de que a banca organizadora do certame seja contratada neste mês de setembro. Serão ofertadas 20 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo. O salário inicial é de até R$ 17.928,13, considerando vencimento e gratificação de desempenho.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

• Administração: 2 vagas;
• Ciências Contábeis: 3 vagas;
• Ciências da Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia de Computação: 5 vagas;
• Ciências Econômicas: 2 vagas;
• Direito: 5 vagas;
• Engenharia: 2 vagas;
• Ciências Atuariais: 1 vaga.

Tribunal de Contas do Maranhão

O concurso TCE MA (Tribunal de Contas do Maranhão) já conta com comissão organizadora formada e a previsão é de que o edital seja publicado no segundo semestre de 2025.

Em abril, o órgão informou ao Direção Concursos que o processo de contratação de banca organizadora está tramitando e seguindo fluxo normal, mas não há previsão de definição.

Até o momento, as seguintes bancas demonstraram interesse em organizar o concurso TCE MA:

• Instituto AOCP
• Idecan
• Cebraspe
• FGV

Serão ofertadas vagas para Procurador de Contas, Auditores e Técnicos Estaduais de Controle Externo. Atualmente, os salários iniciais no TCE MA são os seguintes:

• Técnico Estadual de Controle Externo: R$ 10.423,70; e
• Auditor Estadual de Controle Externo: R$ 18.952,18.

Ao final da carreira, o servidor poderá receber R$ 16.239,79 no cargo de Técnico e R$ 29.526,88 no cargo de Auditor.

TCE RN – concursos controle

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE RN) voltou a confirmar neste mês de setembro, em suas redes sociais, que um novo concurso será realizado!

Na publicação, o Tribunal, além de afirmar que haverá novo concurso, destacou quais etapas ainda estão em definição, são elas:

• Comissão do concurso;
• Banca organizadora;
• Quantidade de vagas e cargos; e
• Data do edital.

Além disso, em 26 de agosto, ao Direção Concursos, o Tribunal infomrou que “em breve será formalizada a comissão responsável pelo referido certame e, uma vez constituída, o processo de organização do concurso terá o devido prosseguimento, com as definições pertinentes.”

Em 21 de agosto, o Tribunal criou 44 novos cargos de Auditor, além de outros postos. A novidade é um avanço na preparação para o próximo edital do órgão. A lista de novos cargos inclui:

• 44 cargos de Auditor de Controle Externo;
• 1 cargo de Analista Administrativo, com área de especialidade em Engenharia Civil;
• 2 cargos de Analista Administrativo, com área de especialidade em Ciências Contábeis;
• 1 cargo de Analista Administrativo, com área de especialidade em Arquivologia; e
• 20 cargos de Analista Administrativo, com área de especialidade em Tecnologia da Informação.

Concurso CGE MA

Um novo concurso CGE MA (Secretaria de Estado da Transparência e Controle – STC do Maranhão) também pode ser realizado em 2025! A comissão do certame está formada desde junho de 2024, e por conta de dificuldades orçamentárias do estado maranhense, o certame não foi realizado em 2024.

O último concurso CGE MA foi publicado em 2013, e ofertou 20 vagas de nível superior para a carreira de Auditor. Na época, os salários iniciais chegaram a R$ 9.600,00!

CGU

A Controladoria-Geral da União enviou ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) nova solicitação de autorização para realização do concurso CGU!

O pedido de novo edital contempla o total de 500 vagas, sendo:

• Auditor Federal de Finanças e Controle – AFFC (nível superior): 470 vagas; e
• Técnico Federal de Finanças e Controle – TFFC (nível médio): 30 vagas.

Vale lembrar que o último certame do órgão, realizado em 2021, perderá sua validade em 13 de junho de 2026.

CGM Porto Velho

A realização de um novo concurso para a Controladoria Geral do Município de Porto Velho (CGM Porto Velho) deve ocorrer em breve!

O certame faz parte dos editais previstos pela Prefeitura de Porto Velho, município de Rondônia, conforme informado pelo prefeito Leo Moraes em 22 de julho deste ano. De acordo com Moraes, os certames já têm comissão responsável e o processo de contratação da banca está em andamento. A previsão é que o edital seja publicado ainda em 2025.

A previsão é de que as oportunidades para a CGM de Porto Velho sejam distribuídas da seguinte forma:

• Auditor: 2 vagas;
• Técnico de Controle Eng.Civil/Arquitetura: 2 vagas + 1 CR;
• Técnico de Controle TI: 1 vaga + 2 CR;
• Contador: 1 vaga + 1 CR.