Noções básicas de Direito Administrativo para concursos na área de controle!

Os conceitos fundamentais de Direito Administrativo são recorrentes em provas de concurso público. Os editais exigem que candidatos compreendam a organização do Estado e também as entidades que compõem a Administração Pública.Este artigo te apresenta um resumo dos principais conceitos que constam em conteúdos programáticos. A disciplina é relevante, principalmente, para as provas da área de controle, como as do Tribunal de Contas da União (TCU).Os concursos de controle são minha especialidade, sou Erick Alves, auditor do TCU e professor de Direito Administrativo e Controle Externo aqui no Direção! Acompanhe o material.Navegue pelo índiceOrganização AdministrativaAdministração diretaAdministração indiretaOutras figuras da Administração IndiretaFundações PúblicasCriaçãoRegime jurídicoTeste seus conhecimentos!O professor Erick Alves selecionou 15 questões de Direito Administrativo para você testar seus conhecimentos nessa matéria tão requisitada em concursos públicos. Acesse esse material gratuito que fizemos para você.Baixe agora seu material!Organização AdministrativaA atividade administrativa do Estado é exercida por órgãos, entidades e agentes. Existem três formas básicas de organização:Centralização:O Estado executa suas tarefas diretamente, por meio da Administração Direta. Envolve apenas a pessoa política e se baseia em hierarquia interna.DesconcentraçãoDistribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos. Há hierarquia ou subordinação.DescentralizaçãoTransferência da execução de atividades para outras pessoas, físicas ou jurídicas. Não há hierarquia, mas existe tutela administrativa. Suas modalidades são: por serviços, por colaboração e territorial.Administração diretaA Administração Direta integra União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela reúne órgãos responsáveis por atividades administrativas típicas. Entidades possuem personalidade jurídica; órgãos não. A vontade manifestada pelos agentes é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.A criação e extinção de órgãos depende de lei em sentido formal. A organização interna pode ser feita por decreto, desde que não gere aumento de despesa. Órgãos não possuem capacidade processual, salvo para defesa de prerrogativas em casos específicos.Quanto à estrutura, podem ser classificados como simples, quando não há subdivisões internas, ou compostos, quando reúnem unidades menores.Administração indiretaA Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas próprias, criadas para desempenhar atividades administrativas descentralizadas.Suas características gerais incluem personalidade jurídica, patrimônio próprio e finalidade específica. O controle ocorre por supervisão ministerial, sem subordinação hierárquica. Ela é formada pelas seguintes entidades:AutarquiasPessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica. Possuem prerrogativas como impenhorabilidade dos bens e pagamento por precatórios. As agências reguladoras integram essa categoria e possuem autonomia ampliada.Fundações PúblicasPodem ter natureza de direito público ou privado. Atuam em áreas sociais e exigem concurso público para admissão. As de direito público possuem prerrogativas da Fazenda Pública.Empresas Públicas e Sociedades de Economia MistaSão pessoas jurídicas de direito privado. As empresas públicas têm capital totalmente público; as sociedades de economia mista combinam capital público e privado, com controle estatal. O regime jurídico é híbrido e depende da atividade desempenhada.Consórcios PúblicosFormados por entes federativos para realizar objetivos de interesse comum. Podem ter natureza de direito público ou privado e seguem normas de direito público em licitações, contratos e admissão de pessoal.Outras figuras da Administração IndiretaAs agências executivas qualificam autarquias ou fundações públicas, ampliando autonomia administrativa mediante contrato de gestão.As agências reguladoras fiscalizam setores específicos e possuem dirigentes com mandato fixo e quarentena obrigatória.Fundações PúblicasAs fundações públicas integram a Administração Indireta e se diferenciam por sua constituição baseada em patrimônio destinado a finalidades sociais. Elas não possuem fins lucrativos e são criadas pelo Estado para promover atividades de interesse coletivo. Exemplos incluem FUNAI, IBGE e FUNASA.O Estado pode instituí-las com natureza jurídica de direito público ou de direito privado. Fundações de direito público funcionam como autarquias, com o mesmo regime jurídico. O Decreto-Lei 200/1967 as define como entidades de direito privado, mas a natureza exata depende da lei instituidora. Elas atuam em assistência social, saúde, educação, pesquisa e cultura, não podendo exercer diretamente atividade econômica.CriaçãoA criação depende de lei específica. Para as de direito público, a lei cria a entidade e a personalidade jurídica nasce com sua vigência. Para as de direito privado, a lei apenas autoriza a instituição, que se concretiza com o registro do ato constitutivo.A Constituição exige lei complementar para definir áreas de atuação das fundações, ainda não editada. A investidura no cargo exige concurso público e há vedação de acumulação de funções públicas.O regime jurídico varia: RJU para fundações de direito público e doutrina divergente para as de direito privado.Regime jurídicoO regime jurídico é híbrido. Fundações de direito público possuem prerrogativas como prazos processuais especiais e precatórios. Fundações de direito privado seguem predominantemente o direito privado, mas se submetem à Lei 14.133/2021 para contratações.Seus bens variam conforme a natureza: bens públicos para as de direito público; bens privados para as de direito privado, com impenhorabilidade quando afetados a serviços públicos. O controle é exercido pelo Ministério Público, variando conforme o ente instituidor.O foro judicial segue o modelo das autarquias para fundações de direito público e, conforme jurisprudência, tende à Justiça Federal para fundações federais de direito privado. Fundações podem exercer poder de polícia quando estruturadas como pessoas de direito público.Inicie agora seus estudos rumo à aprovação!Tudo que você precisa para sua aprovação em um só lugar. 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Noções básicas de Direito Administrativo para concursos na área de controle!

Administração direta, indireta e funções públicas são conceitos essenciais para provas!