Lei de Improbidade Administrativa: Câmara conclui votação e projeto vai para sanção

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 2505/2021 que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. Agora, proposta irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A votação do projeto foi finalizada após a aprovação em Plenário, por 278 votos a 133, de uma emenda do Senado Federal que estabelecia o prazo de um ano para que o Ministério Público declarasse o interesse na continuidade de processos em andamento.

Outro tópico que foi à votação nesta semana foi uma emenda do Senado sobre nepotismo. A emenda dos senadores pretendia incluir o nepotismo como exceção à regra que exige o dolo como finalidade lícita para nomeações dos agentes em mandatos eletivos.

De modo geral, o da legislação propõe que será exigida a comprovação de dolo para a condenação de agentes públicos.

Improbidade administrativa e servidores públicos

O texto traz importantes alterações para os concursos públicos, já que o crime de improbidade administrativa é um dos que podem resultar na demissão de servidores e empregados públicos.

Pelo texto, o Ministério Público será o único órgão legitimado a propor ações de improbidade. Atualmente, órgãos de estados, municípios e a União podem propor essas ações.

O texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade aos servidores públicos se houver dano efetivo ao patrimônio público.

Atualmente, a lei de improbidade permite a condenação de agentes públicos que lesarem os cofres públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, com ou sem intenção de cometer crime.

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Concurso Ibama autorizado

O edital do concurso Ibama está autorizado e com comissão organizadora formada para 568 vagas distribuídas entre as carreiras de técnico (nível médio) e analista ambiental (nível superior).

O Direção Concursos preparou o material de estudos para as especialidades de licenciamento ambiental (tema 2) e Monitoramento, Regulação, Controle, Fiscalização e Auditoria Ambiental (tema 3). Clique nas imagem abaixo e confira:

Material concurso Ibama tema 2 

Material concurso Ibama tema 3

Material concurso Ibama técnico e analista administrativo 

Resumo

• Situação: comissão formada
• Cargos: Analista Ambiental, Analista Administrativo e Técnico Administrativo
• Vagas: 568
• Escolaridade: médio e superior
• Banca do último concurso: Cespe/Cebraspe
• Ano do último concurso: 2012 e 2013
• Remuneração: até R$ 9 mil
• Edital 2012 (Técnico Administrativo)
• Edital 2013 (Analista Ambiental)
• Edital 2013 (Analista Administrativo)

Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!

Se janeiro foi bom para o mundo dos concursos, não se engane: fevereiro pode ser AINDA MELHOR.

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