Concurso público: CNJ aprova cotas de 30% em editais do Judiciário

Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira, um ato normativo que atualiza as regras para aplicação de cotas em concursos públicos destinados às carreiras do Poder Judiciário. A medida alinha a política de ações afirmativas à Lei nº 15.142/2025, elevando o percentual mínimo de reserva de vagas de 20% para 30% e ampliando o escopo para incluir indígenas e quilombolas, além de pessoas pretas e pardas. O conselheiro João Paulo Schoucair, relator do processo, incorporou sugestão do conselheiro Guilherme Feliciano para que, em concursos públicos com vagas regionalizadas, as cotas de 30% sejam calculadas sobre o total do edital, por cargo e especialidade. Os editais devem detalhar a nomeação e distribuição das vagas, respeitando alternância e proporcionalidade. A norma se aplica a concursos públicos com duas ou mais vagas, incluindo aquelas surgidas durante a validade do certame, e proíbe práticas como fracionamento indevido de reservas ou redução de efetividade.Vale lembrar que, em junho, o presidente Lula sancionou a Lei de Cotas no Serviço Público (PL 1.958/2021), que é responsável pelo aumento de 20% para 30% da reserva de vagas para para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos federais.Novos critérios: heteroidentificação e reversão de vagasA resolução reforça a obrigatoriedade do procedimento de heteroidentificação para pessoas pretas e pardas, com comissões formadas por especialistas em áreas diversas. Para indígenas e quilombolas, a confirmação da autodeclaração envolve membros desses grupos, considerando pertencimento territorial, histórico e linguístico. Em casos de vagas não preenchidas, há regras claras de reversão; para vacâncias durante a validade do concurso público, preserva-se a ordem classificatória. Arredondamentos seguem normas matemáticas, e a aplicação é integral em concursos de cadastro de reserva.A fiscalização ganha robustez: fraudes ou má-fé geram procedimento administrativo, com contraditório, ampla defesa, comunicação ao Ministério Público e Advocacia-Geral. Um cronograma de avaliação prevê revisão em 10 anos e reavaliação em cinco, com base em dados do censo do Poder Judiciário.Oportunidades até o fim do ano!Ainda dá tempo de ser aprovado! O Direção Concursos reuniu os 50 MELHORES EDITAIS que podem ser lançados até o fim de 2025. 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São cinco instituições na disputa:CebraspeIdecanFGVConsulplanFCCO edital de abertura do concurso TJ CE estava previsto para ser publicado em breve e o órgão estava em processo de contratação de banca organizadora. O Instituto Consulplan chegou a apresentar a melhor proposta financeira para realização do certame, mas, aparentemente, a contratação não foi concluída.A proposta de contratação da banca conta com 39 oportunidades imediatas para Técnicos e Analistas. A previsão é de 1.070 nomes em cadastro de reserva, além de 2.140 provas discursivas corrigidas.Vale destacar, o cargo de Técnico Judiciário exige formação de nível médio, enquanto o cargo de Analista exige formação de nível superior.Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas. Haverá, ainda, a avaliação de títulos, que poderá ou não ser aplicada para todos os cargos.Tribunal de Justiça de GoiásO último concurso TJ GO (Tribunal de Justiça de Goiás) segue válido até abril de 2026, mas o órgão já se movimenta para a realização de um novo certame!A Diretoria de Gestão de Pessoas do TJ GO apresentou dados sobre o cadastro de reserva remanescente da seleção atual, indicando a necessidade de publicação de novo edital:Situação do Cadastro de Reserva:AJAA: Apenas 13 candidatos remanescentes (3 PcD e 10 cotas para negros).AJAJ: 144 candidatos (107 ampla concorrência, 1 PcD, 36 cotas para negros).Validade do Concurso Vigente:Prorrogada até 04/04/2026, mas o processo para um novo concurso pode levar cerca de 20 meses (como ocorreu no último certame).Necessidade de Novo Concurso:Rotatividade natural (aposentadorias, exonerações) exige planejamento antecipado.Risco de esgotamento do cadastro de reserva, especialmente para o AJAA.Cargos vagos:Dos 4.397 cargos previstos, 29 estão vagos (17 para AJAJ/AJAA).Últimos concursos nomearam 791 servidores (2º Concurso Unificado) e 52 (3º Concurso).Vale lembrar que o último concurso TJ GO para os cargos em questão foi realizado em 2021. Na ocasião foram ofertadas 95 vagas imediatas.Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT PI)O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT PI) deu o primeiro passo oficial para a realização de um novo concurso público. De acordo com informações do órgão, uma proposta orçamentária com previsão de recursos para o certame já foi encaminhada para análise e deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).A previsão, portanto, é que o novo processo seletivo seja realizado em 2026, caso a proposta seja aprovada pelos órgãos superiores. O edital, no entanto, depende da liberação orçamentária e ainda não há previsão de data para sua publicação.Vale lembrar que o último concurso TRT PI foi realizado em 2022, ofertando 43 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva para os cargos de Técnico e Analista Judiciário, em diversas especialidades.Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT MT)Um novo concurso público para servidores do TRT MT (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região) poderá ser realizado em 2026!O anúncio foi feito pelo diretor-geral do TRT 23, Marlon Rocha, em junho de 2025. Segundo o dirigente, é possível que um novo edital seja publicado assim que o prazo de validade do último concurso chegar ao fim.Apesar de não haver maiores informações a respeito do quantitativo de vagas ou as especialidades abrangidas, a expectativa é que sejam ofertadas oportunidades para Técnicos e Analistas em diversas áreas.O último certame do órgão foi realizado em 2022 e, após prorrogação do prazo de validade, sua vigência terminará em 2026.“Para você que quer vir ser servidor do TRT em Mato Grosso, pode se programar, pois em 2026 é provável que o Tribunal faça um novo certame”, destacou o diretor-geral.Atualmente, os salários iniciais variam entre R$ 9.052,54 para Técnico e R$ 14.852,66 para Analista Judiciário.Tribunal Superior do Trabalho (TST)Um novo concurso público para servidores do Tribunal Superior do Trabalho poderá ocorrer em 2026!Em junho de 2024, o órgão informou ao Direção Concursos que a realização de um novo concurso estaria sob estudos. Também foi revelado o quantitativo de candidatos nomeados no edital realizado em 2017. Na ocasião, foram ofertadas apenas 52 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva e o órgão nomeou 528 servidores.A expectativa por um novo concurso TST ganha força com a divulgação de um número significativo de cargos vagos e a previsão de provimento no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026.Em setembro, o órgão tornou pública a nova relação de vacâncias para os cargos de Analista e Técnico Judiciário, em diversas especialidades. Ao todo, são 76 cargos vagos, sendo 37 para Técnico e 39 para Analista.Tribunal de Justiça do Estado do AlagoasUm novo concurso TJ AL (Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas) pode ser realizado em breve!Isso porque está formada a comissão organizadora do certame, destinado ao cargo de Analista Judiciário – Área Oficial de Justiça Avaliador. O cargo em questão exige nível superior, normalmente em Direito.A portaria informando a instituição do grupo foi publicada em Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em abril. Segundo o documento, a comissão será responsável por planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à realização do concurso.Vale lembrar que o último concurso TJ AL foi realizado em 2024, ofertando 20 vagas imediatas para Técnico Judiciário – Área Judiciária. O resultado final do certame foi divulgado em outubro.O maior desconto do ano na sua assinaturaA data mais esperada do ano chegou! 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Concurso público: CNJ aprova cotas de 30% em editais do Judiciário

Cotas de 30% devem ser calculadas por cargo e especialidade