Entenda o que é a Lei de Improbidade Administrativa!

As provas de concursos públicos costumam exigir conhecimentos quanto à Lei de Improbidade Administrativa. A diciplina faz parte dos tópicos relacionados a Ética na Administração Pública e os editais cobram que candidatos reconheçam falhas no serviço público.Para facilitar seus estudos, o Direção Concursos preparou um resumo dos principais conceitos quanto ao tema.Entenda a definição da lei, o que caracteriza improbidade e quais são as penalidades possíveis.Teste seus conhecimentos!O professor Erick Alves selecionou 15 questões de Direito Administrativo para você testar seus conhecimentos nessa matéria tão requisitada em concursos públicos. Acesse esse material gratuito que fizemos para você.Baixe agora seu material!Lei de Improbidade AdministrativaA Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei nº 8.429/1992, é o diploma legal que estabelece as regras para punir condutas que atentam contra a moralidade e a honestidade na Administração Pública. Ela foi significativamente reformada pela Lei nº 14.230/2021.A LIA tem como objetivo primordial proteger a ética da Administração Pública, que deriva do princípio constitucional da Moralidade. A lei serve para garantir a integridade do patrimônio público e social.O ato de improbidade é um ilícito de natureza civil-política. Suas sanções são de ordem administrativa, civil e política, e não criminal. O sistema de improbidade é regido pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.Assim, a LIA assegura a integridade do patrimônio público e social, como diz o artigo 1º da lei:Atos de improbidadeA lei considera atos de improbidade as condutas tipificadas nos Artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A alteração de 2021 tornou o elemento subjetivo mais rigoroso.Dolo Obrigatório: A lei exige a comprovação de dolo para o enquadramento em todas as condutas.Definição: Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.Exclusão da Culpa: Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência (culpa) não podem mais configurar improbidade.É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo. O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade.Sujeitos ativos e passivosA LIA é uma lei de caráter nacional e abrange a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. Ela se aplica a atos praticados contra o patrimônio de:Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a administração direta e indireta.Entidades privadas que recebam subvenção ou incentivos públicos.O conceito de agente público é amplo e inclui agentes políticos (exceto o Presidente da República), servidores e todo aquele que exerce função pública, mesmo que temporária. O particular (terceiro) também pode ser punido, mas nunca pode praticar o ato isoladamente, devendo ter induzido ou concorrido dolosamente com um agente público.Sanções aplicáveisA LIA estabelece as sanções previstas na Constituição Federal. As principais sanções incluem:Perda da função pública.Suspensão dos direitos políticos.Indisponibilidade dos bens.Ressarcimento ao erário.A aplicação das penalidades é, em regra, independente de outras instâncias. Contudo, sentenças civis e penais que concluírem pela inexistência do fato ou negativa de autoria têm efeito vinculante na ação de improbidade.A Lei de Improbidade não institui sanções penais e o ato de improbidade, em sí, não constitui crime. Contudo, pode corresponder também, mas não necessariamente, a um crime definido em lei.Além disso, um ato de improbidade pode corresponder, igualmente, a uma infração disciplinar administrativa, hipótese na qual os respectivos processos (o de improbidade, o disciplinar e o penal, se for o caso), correrão independentemente um do outro.Entendimento do STF sobre RetroatividadeO Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese sobre a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 (revogação do ato culposo). A revogação não retroage para beneficiar casos com condenação já transitada em julgado.No entanto, a nova lei deve ser aplicada a todos os processos pendentes de julgamento, exigindo que o juiz verifique a existência de dolo.Entenda mais sobre o assunto com a resolução de questões:A Black Friday com os maiores descontos do ano está acabando!Chegou a reta final da Black Friday do Direção Concursos! 🚨Se você estava esperando o momento certo para investir na sua aprovação, ele é AGORA. Esta é a sua última semana para garantir acesso aos melhores cursos do mercado com um super desconto de até 75% OFF.Os preços mais baixos do ano estão disponíveis por tempo extremamente limitado. Não deixe que a oportunidade de turbinar seus estudos e seguir rumo à aprovação passe batida.🔒 Os preços voltam ao normal em breve! Esta é a sua chance de investir no seu futuro sem pesar no seu bolso. Aproveite a Black Friday Direção Concursos e dê o próximo passo rumo à aprovação no concurso dos seus sonhos!

Entenda o que é a Lei de Improbidade Administrativa!

Provas de concurso público exigem que candidatos entendam falhas éticas no serviço público.