Foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 668/2023, que busca vetar o impedimento de inscrição em editais de concurso público, além da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte de inadimplentes.
- Compartilhe via Whatsapp
- Compartilhe via Telegram
A polêmica veio à tona após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela constitucionalidade do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil. O dispositivo permite a aplicação a devedores inadimplentes de medidas não expressas na Lei, como a apreensão da CNH, passaporte e a proibição do candidato de se inscrever em editais de concurso público.
No projeto, o deputado Rafael Prudente (autor da proposta) informou que, apesar do princípio da efetividade na real execução do inciso, não é possível “estar desconectado do princípio da menor onerosidade do executado, nem mesmo da sistemática constitucional que orienta todas as demais normas do ordenamento jurídico pátrio”.
Rafael Prudente ainda ressaltou a importância do inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, sobre a livre locomoção no Brasil em tempo de paz, além do art. 8º do CPC, que indica que o juiz se atentará não somente à eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana sob a ótica da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
Por meio de suas mídias sociais, o parlamentar comentou sobre a protocolização do pedido, ressaltando que, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), a inadimplência atingiu 77% das famílias brasileiras em 2022 e que, por isso, a população precisa ser preservada.
Em entrevista recente ao Direção Concursos, o advogado Renan Freitas ressaltou que o candidato inadimplente poderá continuar estudando para editais de concurso público e que tal impedimento será aplicado somente em casos de medidas coercitivas decretadas pelo juiz na forma do inciso IV do artigo 139 do CPC.
Além disso, Renan ressaltou que a decisão do STF busca garantir os direitos de quem tem valores a receber.
“Essa é a razão da decisão do STF: preservar os créditos das pessoas que têm esse direito de receber e impedir que pessoas com má-fé comprovada consigam entrar para cargos públicos”, pontuou.
Confira a entrevista completa com o advogado Renan Freitas:
Concurso público – editais abertos
Confira abaixo uma seleção com as melhores oportunidades de concursos públicos que estão com inscrições abertas!
- Concurso Banco do Brasil: com inscrições abertas até o dia 3 de março, o certame do Banco do Brasil oferta 6 mil vagas para o cargo de Escriturário (nível médio). O salário inicial do aprovado será de R$ 3,1 mil (além de benefícios). As provas objetivas serão aplicadas no dia 23/4!
O Direção Concursos oferece A MELHOR PREPARAÇÃO para você que sonha em ingressar no Banco do Brasil. Clique no botão abaixo e comece AGORA a sua caminhada rumo à aprovação!
QUERO SER APROVADO NO CONCURSO BANCO DO BRASIL
- Concurso TJ SP: estão abertas as inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo. Certame oferta 400 vagas para o cargo de Escrevente Técnico (nível médio). O salário inicial do aprovado será R$ 5,4 mil. As provas objetivas serão aplicadas no dia 28/5.
- Concurso PMDF: com inscrições abertas até o dia 10/4, o concurso da público da Polícia Militar do Distrito Federal oferece 2.100 oportunidades (entre imediatas e cadastro reserva) para a carreira de Soldado. Para ingressar na força policial é necessário idade entre 18 e 30 anos, além de estatura de 1,65 m (homens) e 1,60 m (mulheres). O salário inicial do aprovado será de R$ 6,9 mil. As provas objetivas serão aplicadas em 21/5.
Comece agora a sua preparação para o concurso PMDF. Clique no botão abaixo e veja os cursos do Direção Concursos para este certame!
Saiba tudo sobre concursos abertos e concursos previstos em um só lugar.
Clique nos links abaixo:
