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1. Motivação do Ato Administrativo (Lei 9.784/1999)
(TJ/RR – 2025):
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o ato administrativo deverá ser motivado quando
I – criar regra geral para todos os funcionários do órgão.
II – decorrer de reexame de ofício.
III – suspender ato administrativo.
Alternativas:
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
Gabarito: D
Comentário: A motivação é a exteriorização dos motivos do ato. Conforme o art. 50 da Lei 9.784/1999, o ato deve ser motivado, por exemplo, quando decorrer de reexame de ofício (II) ou importar em suspensão (III). A criação de regra geral interna (I) não está entre as hipóteses legais listadas.
2. Extinção do Ato Administrativo: Cassação
(TJ/RO – 2025):
A extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela administração pública ou por ilegalidade superveniente decorrente da conduta do beneficiário do ato configura hipótese de
Alternativas:
A) decadência administrativa.
B) cassação.
C) revogação.
D) convalidação.
E) anulação.
Gabarito: B
Comentário: A cassação ocorre justamente quando o beneficiário descumpre condições inicialmente estabelecidas para a validade do ato (ex.: carteira de motorista cassada por excesso de pontos). Diferencia-se da anulação (vício originário) e da revogação (por conveniência/oportunidade).
3. Descentralização x Desconcentração
(TCE/MS – 2025):
Acerca de centralização, descentralização, concentração e desconcentração de poder administrativo, assinale a opção correta.
Alternativas:
A) A criação dos entes da administração pública indireta decorre da descentralização de poder.
B) No direito administrativo moderno, desconcentração e descentralização de poder administrativo designam situações jurídicas equivalentes.
C) Ocorre descentralização na avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.
D) A desconcentração implica a transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo.
E) A criação de um órgão especializado em determinada competência administrativa é um exemplo de descentralização.
Gabarito: A
Comentário: A descentralização envolve a transferência de competências para entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, empresas públicas etc.). Já a desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (órgãos). A avocação (C) é centralização; a criação de órgão (E) é desconcentração.
4. Administração Direta: Órgãos Públicos
(TJ/PA – 2025):
Na administração direta, os serviços públicos são prestados por órgãos que compõem a estrutura do Estado, sem a criação de nova personalidade jurídica, a exemplo do STF em nível federal, e dos tribunais de justiça em nível estadual.
Gabarito: Certo
Comentário: A afirmação está correta. Órgãos são centros de competência sem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura do Estado. O STF e os TJs, ao exercerem função administrativa de forma atípica (gestão de pessoal, licitações etc.), enquadram-se como parte da administração direta.
5. Empresas Estatais
(Polícia Federal – 2025):
As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital.
Gabarito: Certo
Comentário: Ambas são espécies de empresas estatais e exploram atividade econômica. Diferenciam-se principalmente pela forma jurídica (S.A. obrigatória para a SEM, qualquer forma admitida em direito para a EP) e pela composição do capital (misto na SEM, exclusivamente público na EP).
6. Responsabilidade Civil do Estado
(TCE MS – 2025):
Durante o retorno de uma fiscalização, um servidor efetivo do TCE/MS dirigia uma viatura oficial quando, por distração, colidiu de forma culposa com um veículo particular, tendo causado danos materiais ao particular. Considerando as regras de responsabilidade civil aplicáveis ao servidor público e ao Estado, assinale a opção correta.
Alternativas:
A) O Estado responde subjetivamente pelos danos causados ao particular, não sendo assegurado o direito de regresso contra o servidor visto que não houve dolo.
B) O Estado responde objetivamente pelos danos causados ao particular, assegurado o direito de regresso contra o servidor somente no caso de dolo.
C) O servidor não responde subjetivamente, pois a conduta foi praticada durante o exercício da função pública, o que caracteriza excludente de responsabilidade.
D) O servidor não responde diretamente perante o particular prejudicado, ainda que tenha agido com culpa; a responsabilidade é do Estado, assegurado o direito de regresso contra o servidor.
E) Apenas o servidor será responsabilizado civilmente, já que o dano decorreu de ato pessoal (distração) durante a condução.
Gabarito: D
Comentário: A responsabilidade do Estado é objetiva (art. 37, §6º, CF). O particular aciona o Estado, que responde independentemente de culpa do servidor. Após indenizar, o Estado pode regredir contra o servidor se agiu com dolo ou culpa. O servidor não tem relação direta com o particular na esfera civil.
7. Improbidade Administrativa: Lesão ao Erário
(Prefeitura de Boa Vista/RR – 2025):
Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público de determinado município autorizou, sem justificativa técnica, o pagamento de valores superiores aos praticados no mercado para aquisição de insumos hospitalares, beneficiando uma empresa recém-constituída. Ficou comprovado que o servidor não enriqueceu com o ato, mas causou prejuízo aos cofres públicos. A partir da situação hipotética precedente e considerando a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa), é correto afirmar que o ato praticado pelo servidor público em questão configura
Alternativas:
A) ato de improbidade que importa em lesão ao erário, com obrigação de ressarcimento integral do dano patrimonial e perda da função pública.
B) ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sujeitando o servidor a sanções penais e civis.
C) infração ética, sem repercussão jurídica, por ausência de dolo.
D) conduta atípica, uma vez que o servidor não obteve vantagem pessoal.
E) ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, ainda que a lesividade ao bem tutelado não tenha sido relevante.
Gabarito: A
Comentário: A conduta se enquadra no art. 10 da Lei 8.429/1992, pois causou lesão ao erário (prejuízo ao patrimônio público), independentemente de enriquecimento ilícito. As sanções incluem ressarcimento integral e perda da função pública. A lei exige dolo, que pode estar presente na autorização sem justificativa técnica.
8. Improbidade: Terceiro não Agente Público
(Polícia Federal – 2025):
Aquele que, não sendo agente público, concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa e deverá responder por seus atos de acordo com a legislação penal comum.
Gabarito: Errado
Comentário: A Lei 8.429/1992 alcança também o terceiro que, mesmo não sendo agente público, concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 2º a 4º). Ele responderá nas esferas cível, administrativa e penal, conforme o caso.
9. Licitação: Abrangência da Lei 14.133/2021
(Técnico TCU – 2025):
Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Gabarito: Errado
Comentário: A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) se aplica tanto à concessão/permissão de uso de bens públicos quanto à alienação e concessão de direito real de uso. A afirmação está, portanto, incorreta.
10. Licitação: Inexigibilidade por Notória Especialização
(MPCE – 2025):
É inexigível a licitação nos casos de contratação, com profissionais ou empresas de notória especialização, de serviços técnicos especializados relativos a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras.
Gabarito: Certo
Comentário: Correta. Está previsto no art. 74, IV, da Lei 14.133/2021. A contratação direta por inexigibilidade é permitida para serviços técnicos especializados de notória especialização, como fiscalização e gerenciamento de obras.
As questões da banca Cebraspe exigem estudo focado na literalidade das leis (como a 9.784/1999, 8.429/1992 e 14.133/2021) e na compreensão de conceitos-chave como responsabilidade civil, improbidade, formas de extinção do ato administrativo e organização administrativa.
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