Mais um capítulo sobre a definição do nível de escolaridade para os Técnicos aprovados em concurso público: o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento à ação que pedia a inconstitucionalidade do nível superior para o cargo de Técnico.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) nº 7.338/DF foi proposta pela Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do MPU (ANAJUS) e teve seu seguimento negado pelo relator, ministro Edson Fachin, que alegou ilegitimidade da parte Autora.

Veja:

Dessa forma, até o momento, segue mantida a exigência do nível superior para quem deseja concorrer ao cargo de Técnico na Justiça Federal, em diversos tribunais, tais como:

• Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
• Tribunal Superior do Trabalho (TST);
• Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Superior Tribunal Militar (STM);
• Supremo Tribunal Federal (STF);
• Tribunais Regionais Federais (TRFs);
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Entretanto, de acordo com o artigo nº 103 da Constituição Federal (CF/88), uma nova ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pelos seguintes legitimados:

• I – o Presidente da República;
• II – a Mesa do Senado Federal;
• III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
• VI – o Procurador-Geral da República;
• VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• VIII – partido político com representação no Congresso Nacional.

A polêmica começou com a aprovação da Lei 14.456/2022, que alterou a exigência de escolaridade dos Técnicos Judiciários de nível médio para nível superior. Por sua vez, a ADI proposta pela ANAJUS visava impedir esta alteração.

Vale lembrar que diversos órgãos participaram da discussão e emitiram seus pareceres, como a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União.

Entenda mais detalhes com jornalista Victor Gammaro:

Mas, e o concurso TSE Unificado, será impactado? Confira abaixo!

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Concurso TSE unificado será impactado por NS para Técnico?

Caso a exigência do nível superior para a carreira de Técnico Judiciário siga em vigor, impactará diversos órgãos, cujos concursos deixarão de exigir o nível médio para a referida carreira. Este será o caso concurso TSE unificado, previsto para ter seu edital publicado em agosto de 2023, de acordo com o diretor-geral do TSE, Rui Moreira.

Além do próprio Tribunal Superior Eleitoral, até o momento, a maioria dos Tribunais Regionais Eleitorais já confirmaram participação no concurso público, confira a lista abaixo:

• TRE Acre
• TRE Alagoas
• TRE Amapá
• TRE Amazonas
• TRE Bahia
• TRE Ceará
• TRE Distrito Federal
• TRE Espírito Santo
• TRE Goiás
• TRE Maranhão
• TRE Mato Grosso
• TRE Mato Grosso do Sul
• TRE Minas Gerais
• TRE Paraíba
• TRE Paraná
• TRE Pernambuco
• TRE Piauí
• TRE Rio de Janeiro
• TRE Rio Grande do Norte
• TRE Rio Grande do Sul
• TRE Rondônia
• TRE Roraima
• TRE Santa Catarina
• TRE São Paulo
• TRE Sergipe
• TRE Tocantins

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