Concurso Público: é possível trabalhar de home office/teletrabalho?

O teletrabalho (home office), que inicialmente foi visto como uma medida emergencial durante a pandemia, ganhou espaço em diversas áreas e setores. Com isso, uma dúvida comum aos interessados em concurso público, é se a modalidade é aceita no âmbito do serviço público!

A resposta é: SIM!

Porém, é importante destacar que ainda existem algumas limitações e regulamentações que precisam ser consideradas.

O primeiro marco da modalidade foi em 2011, quando a Lei 12.551 equiparar os efeitos jurídicos do trabalho remoto ao presencial, de maneira geral. Para o Poder Judiciário, especificamente, a CNJ com a Resolução nº 227 de 2016 foi uma das pioneiras a abordar este tema, e define que no máximo 30% dos servidores podem trabalhar de forma remota em cada unidade judiciária.

Ou seja, o regime de home office para servidores públicos já existia antes mesmo da pandemia. O Tribunal de Contas da União, a Advocacia Geral da União e o Tribunal de Contas do Distrito Federal são exemplos de órgãos que já adotavam a prática.

Em agosto de 2020, o Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa nº 65, que definiu as regras para o teletrabalho no âmbito da administração pública federal.

O texto define normas para os servidores públicos que optam pelo teletrabalho, incluindo a exigência de objetivos bem definidos, monitoramento de desempenho e a opção de um regime híbrido (parte presencial e parte a distância).

Desde então, vários órgãos passaram a adotar o modelo. Confira, nesta matéria, alguns deles!

Concurso público: como funciona o home office/teletrabalho ?

O teletrabalho no governo federal é regulamentado, principalmente, pelo Decreto nº 11.072/2022, que institui o Programa de Gestão e Desempenho – PGD.

Alguns pontos estabelecidos no documento são:

• O teletrabalho pode ser exercido em regime de execução parcial ou integral;
• Depende de autorização da chefia da unidade de execução;
• É preciso ter cumprido um ano de estágio probatório antes de aderir ao teletrabalho;
• A retirada de equipamentos para a realização do teletrabalho poderá ser autorizada por órgãos e entidades;
• A parcela de servidores no regime de teletrabalho não poderá ser superior à definida pelo órgão.

Cabe a cada órgão determinar quais atividades podem ser realizadas a distância sem comprometer o desempenho das suas funções essenciais​.

Assim, funções que exigem atendimento ao público, manipulação de documentos físicos ou fiscalização de serviços, por exemplo, costumam demandar a presença física do servidor. Por outro lado, atividades relacionadas à análise de dados, elaboração de relatórios, suporte técnico ou desenvolvimento de sistemas costumam ser adeptas ao teletrabalho.

Concurso público: orgãos que já aderem ao home office/teletrabalho

Diversos órgãos são adeptos ao home office/teletrabalho, são alguns deles:

Tribunal de Contas da União (TCU) – concurso público

De acordo com o portal da transparência do TCU, neste mês de março o Tribunal conta com 1.676 servidores em teletrabalho. Os cargos exercidos são de:

• Auditor Federal de Controle Externo;
• Técnico Federal de Controle Externo; e
•  Auxiliar Técnico.

Ministério Público da União (MPU)

Em relação ao MPU, os cargos exercidos pelos servidores em home office são:

• Analista do MPU; e
• Técnico do MPU.

Inclusive, em maio de 2024 o MPU divulgou portaria que regulamenta seu teletrabalho. Segundo o documento, a realização do trabalho não presencial é vedada aos servidores que:

• não possuam 90 dias de efetivo exercício no âmbito do Ministério Público da União;
• não possuam 1 ano de serviço público;
• respondam a Processo Administrativo Disciplinar;
• tenham sofrido penalidade disciplinar nos 3 anos anteriores à designação, contados da decisão final condenatória;
• estejam fora do país, exceto nos casos de servidor que tenha direito a licença para acompanhar cônjuge ou que tenha sido afastado para estudo no exterior;
• apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;
• colocados à disposição para nova lotação ou sem lotação definida;
• tenham sido excluídos dessa modalidade de trabalho, nos últimos 12 meses, por não cumprirem os deveres previstos nesta Portaria ou regulamentação anterior;
• tenham obtido nota inferior a 80% na última avaliação de desempenho funcional.

Sefaz ES

Em novembro de 2020, foi publicada a Portaria N° 64-R que instituiu o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo.

De acordo com o portal da transparência da Sefaz ES, estão em teletrabalho servidores ocupantes de cargos como:

• Auditor Fiscal;
• Consultor do Tesouro Estadual; e
• Auxiliar Fazendário.

Câmara Legislativa do DF

O Ato da Mesa Diretora Nº 117, de 2022, que alterou o Ato Nº 85, de 2019, instituiu o teletrabalho na CLDF. Segundo o portal da transparência da Casa, estão em teletrabalho servidores de unidades como:

• Auditoria Interna – AUDIT;
• Comissão de Constituição e Justiça – CCJ;
• Escola do Legislativo – ELEGIS;
• Seção de Elaboração Orçamentária – SEORC;
• Setor de Finanças – SEFIN;
• Núcleo de Gestão Patrimonial – NUGEP, dentre outros.