A Procuradoria Geral da República entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade solicitando a eliminação do pagamento de bonificações aos Auditores Fiscais da Receita Federal (concurso Receita Federal).
Os pagamentos seriam os de bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira; e bônus de eficiência e produtividade na atividade de auditoria-fiscal do trabalho, criados aos 2017.
O pedido foi realizado com base no § 4º da Constituição Federal que prevê o veto do pagamento de bonificações ou qualquer outro tipo de acréscimo ao subsídio de servidores públicos.
“O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
Os servidores da Receita Federal passaram a ter a renda mensal configurada como subsídio em 2008, porém, em 2017 passou-se a Lei 13.464 que altera a configuração de subsídio para vencimento, o que permite o acúmulo de gratificações.
Dados demonstram que o valor do bônus é de R$ 3 mil para Auditores e R$ 1,8 mil para analistas, pagos em valor fixo enquanto a bonificação não é regulamentada.
Para o Ministério Público, o pagamento desta bonificação, assim como a configuração do pagamento em vencimento, são inconstitucionais e devem ser suspensas.
Confira aqui o texto do documento na íntegra!
Entenda todos os detalhes da estrutura remuneratória dos servidores aprovados no concurso Receita Federal:
Qual a situação de um novo concurso Receita Federal em 2021?
Em ofício obtido com exclusividade pelo Direção Concursos, a Receita Federal atualizou o número do pedido para um novo concurso Receita Federal, além de solicitar a diminuição do prazo entre o edital e as provas.
No documento, direcionado para a Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, a RFB atualizou o pedido de novo concurso Receita Federal com um novo quantitativo de vagas.
Anteriormente, informações divulgadas indicavam que o pedido de novo concurso público seria direcionado para provimento de 2.050 vagas.
Agora, segundo ofício, pedido de concurso Receita Federal seria para provimento de 699 vagas ao todo, sendo:
- 230 para Auditor-Fiscal; e
- 469 para Analista-Tributário.
Além disso, ofício traz um ponto importante. No documento, Receita Federal pede para que prazo entre edital e prova seja reduzido para, no máximo, dois meses, ao invés dos quatro meses habituais.
De acordo com uma fonte interna, o concurso Receita Federal tem forte chance de ser autorizado, apesar de que o documento no início desta matéria ainda será submetido à análise.
Em contato com um membro da alta cúpula do Sindifisco Nacional, a resposta dada ao Direção Concursos foi curta, porém animadora: “Esquentando sim”.
Material de estudos para a Receita Federal
Você já viu que a realização do novo concurso está caminhando a passos largos, então, para concorrer de forma justa e competitiva é necessário ter um material completo e acessível.
Por isso o Direção Concursos preparou um material de estudos completo para o novo edital da Receita Federal o conteúdo disponibilizado conta com material para os cargos de Auditor e Analista. Clique na imagem abaixo e confira:
Resumo e situação do concurso
- Situação: solicitado
- Vagas: 699 solicitadas
- Remuneração inicial: Analista Tributário: R$ 12.142,39 (jan/2019, sem bônus); Auditor Fiscal: R$ 21.029,09 (jan/2019, sem bônus).
- Banca: não definida
- Escolaridade: Ensino Superior
- Cargo: auditor fiscal federal e analista
- Link do último edital
- Cupom RFB30: 30%OFF até 23/4/2021
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