A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 772/2025, que estabelece cotas raciais de 30% em todos os concursos públicos do estado. A medida alcança toda a Administração Pública e impactará diretamente os próximos editais da área fiscal, incluindo o concurso SEFA PA.
O PL assegura a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, tanto em concursos para provimento de cargos efetivos quanto em processos seletivos simplificados destinados a contratações temporárias em situações de excepcional interesse público.
Durante a sessão ordinária, o texto de autoria foi aprovado em regime de urgência, recebeu cinco emendas aditivas e obteve ampla maioria entre os parlamentares.
Segundo a justificativa enviada pelo governo estadual à Alepa:
“A proposição busca materializar políticas públicas voltadas para a população negra e para os demais grupos étnico-raciais, combatendo a discriminação e as barreiras de acesso a cargos públicos, almejando efetivar a igualdade de oportunidades sociais e econômicas, bem como assegurar o pleno exercício de seus direitos, previstos como objetivos do Estatuto da Equidade Racial do Estado do Pará.”
O Pará já tem autorizado o concurso da Secretaria da Fazenda (SEFA PA), que prevê 286 vagas distribuídas entre:
- Auditor Fiscal
- Analista Fazendário
- Fiscal de Receitas
Todos os cargos exigem nível superior, e a banca responsável será a Fadesp.
Com a aprovação do PL 772/2025, 30% das vagas desses cargos deverão ser reservadas para candidatos que se enquadram nas cotas raciais, o que altera diretamente a distribuição interna das vagas e o planejamento dos concorrentes.
O que propõe o Projeto de Lei?
O PL 772/2025 estabelece a reserva de 30% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta do estado. A lei se aplica a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Pará.
Entre os pontos principais, estão:
- A reserva vale para concursos com duas vagas ou mais.
- Os candidatos cotistas concorrem simultaneamente às vagas de ampla concorrência.
- Haverá um procedimento de confirmação da autodeclaração, com garantia de recurso.
- Em caso de fraude comprovada, o candidato será eliminado ou terá a admissão anulada.
Questões comentadas de Contabilidade Geral!
Se preparando para a área fiscal? O Direção Concursos preparou para você um e-book de questões comentadas sobre contabilidade geral para você aprimorar seus conhecimentos!
Adquira já seu conteúdo gratuito:
Panorama do concurso Sefa PA
A definição pela FADESP como banca organizadora do concurso Sefaz PA ocorreu na última terça-feira (25/11), já o extrato de contrato com a banca foi publicado em Diário Oficial do estado na quarta-feira (26/11).
A autorização para a realização do concurso foi dada pela vice-governadora do Pará, Hana Ghassan, no dia 25 de junho. O contrato firmado com a FADESP tem vigência de dois anos e prevê a organização do certame para o preenchimento de 642 vagas no total, divididas entre provimento imediato e formação de cadastro de reserva.
Todos os cargos exigem formação de nível superior, e os salários iniciais são um dos grandes destaques podendo chegar a até R$ 47 mil. Confira a distribuição das vagas:
CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
| Cargos | Vagas Imediatas | Cadastro de Reserva |
|---|---|---|
| Fiscal de Receitas Estaduais (FRE) | 100 | 100 |
| Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (AFRE) | 50 | 50 |
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
| Cargos | Vagas Imediatas | Cadastro de Reserva |
|---|---|---|
| Analista Fazendário | 136 | 206 |
Etapas e provas do concurso Sefaz PA
Segundo o contrato, os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas.
As provas objetivas deverão conter, no mínimo, 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), das quais apenas 01 (uma) estará correta de acordo com o conteúdo da referida questão.
As provas da etapa de exame de avaliação de conhecimentos (objetiva) terão duração mínima de 05h00 (cinco horas).
Os locais de prova serão nas cidades de Belém, Marabá, Santarém, Altamira, Itaituba e Redenção, no Pará.
Confira o contrato na íntegra!
Mantenha-se informado!
O Direção possui um canal exclusivo para envio de notícias no WhatsApp! Além de todas as novidades do mundo dos concursos, lá você encontra e-books e outros materiais gratuitos, cupons EXCLUSIVOS de desconto, aulas GRATUITAS e muito mais.
Resumo do concurso Sefa PA
- Situação: banca definida
- Banca: FADESP
- Vagas: 286 + 356 CR
- Cargos: Auditor Fiscal, Analista Fazendário e Fiscal de Receitas
- Escolaridade: nível superior
- Salários: até R$ 47 mil
- Último edital
Inicie agora seus estudos rumo à aprovação!
Tudo que você precisa para sua aprovação em um só lugar. Conheça as Assinaturas do Direção e tenha acesso aos cursos mais completos com os melhores professores!
✅ Cursos completos com videoaulas
✅ Materiais atualizados e exercícios
✅ Plataforma inteligente de estudos
✅ Resumo direcionados
✅Tira-dúvidas direto com professores
ASSINATURAS DO DIREÇÃO
CONFIRA E ASSINE AGORA!
Saiba tudo sobre concursos abertos e concursos previstos em um só lugar.
Clique nos links abaixo:
