Está em votação, no STF, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que modifica as funções dos cargos de Agentes de Tributos da Sefaz BA. A ADI é movida pelo partido Democratas contra alguns dispositivos de leis estaduais, que modificaram as atribuições dos dois cargos da carreira fiscal do órgão.
A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber, que emitiu o voto declarando procedente as inconstitucionalidades dos artigos. Agora, ainda restam os votos dos demais ministros da Casa.
ERRATA: diferentemente do que o blog havia informado, a ADI não trata sobre a escolaridade do cargo de Agente de Tributos. Cargo permanece como de nível superior. A ADI trata somente sobre as atribuições dos cargos.
Importante ressaltar que o concurso Sefaz BA para o cargo de Agente de Tributos já está em fase de análise das propostas de bancas organizadoras. São 20 vagas previstas para a seleção, esperada para sair ainda este ano.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Os artigos apontados como inconstitucionais pelo partido que protocolou a ADI tratam das competências dos cargos. “O que essa ADI julga é o fato dos Agente passarem a exercer funções de Auditores Fiscais”, explica o consultor e professor do Direção Concursos, Michael Casado.
É importante lembrar que o último concurso para Agente de Tributos ocorreu há décadas (1987) e, naquela época, o cargo só exigia nível médio.
Por isso, com a mudança das atribuições dos cargos, servidores de nível médio estavam exercendo atribuições de servidores de nível superior, o que é inconstitucional e é a questão contestada pela ADI.
Entenda melhor os detalhes da alteração no vídeo do professor e consultor do Direção Concursos, Michael Casado:
Porém, como explicado pelo professor acima, a ADI não trata sobre a escolaridade do cargo de Agente de Tributos ou afeta a realização do próximo concurso Sefaz BA.
Na ADI, o partido Democratas declarou que alguns pontos da Lei estadual 8.210/2002, que reorganizou o Grupo Ocupacional do Fisco, são inconstitucionais. Segundo os autos, o artigo 24 da lei permite o enquadramento de servidores na carreira, inclusive aposentados e pensionistas, configurando ascensão funcional, disposição contrária ao que a Constituição Federal prega.
Outro problema apontado pelo partido se encontra em dispositivos da Lei 11.470/2009, que modifica as atribuições dos cargos de Auditor. Segundo o partido, porém, as atribuições dos cargos de Agente de Tributos e Auditor Fiscal foram mescladas.
A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, acatou o pedido e declarou procedente as inconstitucionalidades dos artigos apontados.
Veja a conclusão do voto da relatora:
Assim, presentes os requisitos legais exigidos, entendo por conferir efeitos prospectivos ( ex nunc ) à presente declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de publicação da decisão de julgamento.
6. Ante o exposto, conheço desta ação direta e julgo o pedido procedente , para declarar a inconstitucionalidade material do art. 24 e do Anexo V da Lei nº 8.210/2002; bem como dos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 11.470 /2009, ambas do Estado da Bahia, com efeitos ex nunc.
É como voto.
Leia o voto da ministra, na íntegra, neste link.
Concurso Sefaz BA previsto para ter 20 vagas
A autorização para um novo concurso Sefaz BA foi publicada em agosto de 2019 e surpreendeu diversos concurseiros já que, naquele mesmo ano, uma seleção para o cargo de Auditor foi realizada.
Ao todo, foram autorizadas 20 vagas imediatas para Agente de Tributos, que exige nível superior completo.
O SindSefaz, na época, havia feito um alerta sobre a quantidade de aposentadorias no órgão e afirmou que maior parte dos servidores estava para sair. Além disso, uma última seleção para o cargo de Agente de Tributos ocorreu há décadas.
“[O concurso] É uma medida que acaba com um espaço de três décadas desde a realização do último certame para o cargo, resolve uma apreensão da maioria dos Agentes que temiam se aposentar sem deixar na ativa novos colegas que possam ser a referência para a carreira”, afirmou em nota, o Sindicato.
O concurso para Auditor da Sefaz BA, realizada no início de 2019, teve como banca organizadora a FCC. Na época, mais de 17 mil candidatos se inscreveram na seleção.
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Remuneração de um Agente de Tributos
Atualmente, os Agentes de Tributos recebem um salário base de R$ 1.600 somado com a Gratificação de Atividade Fiscal (GAF) de R$ 7 mil, além de uma Gratificação de Exercício Funcional de R$ 1.700 e PDF de R$ 3.100.
Ou seja, a remuneração inicial do cargo é de R$ 13.400. No entanto, é importante ressaltar que o servidor, no primeiro mês de trabalho, não recebe GAF e PDF. No segundo e terceiro mês, eles recebem R$ 5 mil de GAF em treinamento.
Resumo concurso Sefaz BA
- situação atual: em escolha de banca
- cargo: Agente de Tributos Especiais
- vagas: 20
- banca: em escolha
- último concurso: 2019, FCC
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