Direito Tributário para o concurso Sefaz DF: 10 questões comentadas do Cebraspe!

Olá, pessoal! Aqui é o Ismael Noronha, professor de Direito Tributário do Direção Concursos, aprovado em 1° lugar para Consultor Legislativo do Senado Federal.A hora de apertar o passo chegou pra quem sonha com o concurso da Sefaz DF! Com 265 vagas oferecidas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do DF, é agora ou nunca pra mergulhar de cabeça nos estudos e dominar o conteúdo.Pensando nisso, selecionei 10 questões essenciais sobre Direito Tributário, tema que tem peso significativo na prova. Vamos resolver juntos?Estude de graça!Os concurseiros pediram e o Gavião atendeu. 🦅Se você está estudando para concursos e deseja desfrutar de todas as ferramentas do Direção Concursos, aproveite 7 dias de graça com a Assinatura Degustação!Com a degustação, sua preparação é acompanhada por professores de alto nível nas suas áreas de interesse!1. CEBRASPE – SEFAZ/AL – Auditor Fiscal da Receita Estadual – 2020No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subsecutivos.As alíquotas do IPVA, imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.◯ Certo ◯ ErradoRESOLUÇÃO:A afirmação está CERTA. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155, III, estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o IPVA. Além disso, o artigo 155, § 6º, II, da Constituição permite a diferenciação das alíquotas do IPVA com base em critérios objetivos, como o tipo, o valor, a utilização e o impacto ambiental dos veículos.Essa diferenciação é frequentemente aplicada na prática. Por exemplo:Veículos de passeio geralmente têm alíquotas mais altas que veículos de carga ou de transporte coletivo (diferenciação pelo tipo).Veículos destinados a atividades específicas, como ambulâncias ou táxis, podem ter alíquotas diferenciadas ou mesmo isenção (diferenciação pela utilização).Essa flexibilização está em conformidade com os princípios constitucionais, possibilitando ajustes para atender às necessidades locais e às políticas públicas de cada unidade da Federação.Resposta: CERTO2. CEBRASPE – SEFAZ/AL – Auditor Fiscal da Receita Estadual – 2020É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes habituais do referido imposto, estando a tributação condicionada à edição de lei complementar estabelecendo normas gerais e de leis estaduais, reveladoras do exercício da competência tributária.◯ Certo ◯ ErradoRESOLUÇÃO:A afirmação está CERTA. A possibilidade de cobrança de ICMS sobre importações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes habituais foi confirmada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que alterou o artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal de 1988. Essa emenda determinou que o ICMS incide sobre a entrada de bens ou mercadorias importados do exterior, independentemente de quem os adquira, seja contribuinte habitual ou não.Contudo, para a efetiva cobrança do imposto, há necessidade de:Lei Complementar: Conforme o artigo 146 da Constituição Federal, uma lei complementar deve estabelecer as normas gerais relativas à tributação, regulando os limites e condições.Lei Estadual: Cada unidade da Federação, no uso de sua competência tributária, deve editar lei própria para instituir a cobrança do ICMS sobre importações em seu território.Portanto, a tributação está condicionada à edição das leis mencionadas para regulamentar e viabilizar a aplicação da regra constitucional.Resposta: CERTO3. CEBRASPE – SEFAZ/AL – Auditor Fiscal da Receita Estadual – 2020Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto,localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual e caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.◯ Certo ◯ ErradoRESOLUÇÃO:A afirmação está CERTA. Essa regra está estabelecida no artigo 155, § 2º, inciso VII da Constituição Federal de 1988, que trata da sistemática de partilha do ICMS em operações interestaduais envolvendo consumidor final.Funcionamento:Alíquota interestadual: Aplica-se a alíquota interestadual definida pelo estado de origem da operação.Diferença entre alíquotas: O estado de destino tem direito à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual (DIFAL – Diferencial de Alíquota).Essa regra visa equilibrar a arrecadação entre os estados e assegurar que o imposto seja direcionado ao estado de destino, onde o consumo efetivamente ocorre, ainda que o consumidor seja um contribuinte ou não do ICMS.Resposta: CERTO4. CEBRASPE – SEFAZ/RR – Auditor Fiscal de Tributos Estaduais – 2021Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovaçãoA) da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.B) de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores.C) de dois terços de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.D) da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores ou do presidente da República.E) de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores ou do presidente da República.RESOLUÇÃO:A letra “A” é a única resposta CORRETA. A fixação de alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas é uma competência do Senado Federal, conforme previsto no artigo 155, §2º, inciso V, alínea “a” da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que o Senado pode definir alíquotas mínimas por meio de resolução, desde que haja iniciativa de um terço dos senadores e aprovação pela maioria absoluta de seus membros. Resposta: A5. CEBRASPE – SEFAZ/AL – Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual – 2021Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal, julgue os itens que se seguem.Caso uma pessoa domiciliada em Maceió, no estado de Alagoas, faça uma doação de créditos a um filho domiciliado em Recife, no estado de Pernambuco, incidirá sobre essa operação o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), que deverá ser cobrado pelo estado de Alagoas.◯ Certo ◯ ErradoRESOLUÇÃO:A afirmação está CERTA. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ainda, ao Distrito Federal (CF/1988, art. 155, §1º, III). Como o caso em questão diz respeito a doação de créditos em que o doador tem domicílio fiscal em Alagoas, este será o estado a quem caberá a cobrança do imposto. Resposta: CERTO6. CEBRASPE – SEFAZ/AL – Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual – 2021Caso uma empresa venda determinada mercadoria com isenção de ICMS, não havendo dispositivo específico em sentido contrário, tal isenção provocará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.◯ Certo ◯ ErradoRESOLUÇÃO:A afirmação está CERTA. O artigo 155, §2º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal de 1988 estabelece que, salvo disposição legal em contrário, a isenção ou não incidência do ICMS acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.Isso significa que, quando uma empresa vende uma mercadoria com isenção de ICMS, ela não pode manter o crédito do imposto referente às etapas anteriores da cadeia produtiva. Esse mecanismo evita que o contribuinte acumule créditos indevidos em operações isentas, garantindo o princípio da não cumulatividade do ICMS.Resposta: CERTO7. CEBRASPE – SEFAZ/SE – Auditor Técnico de Tributos – 2022Preocupados com o curso da guerra fiscal de ICMS entre os estados, quarenta e um senadores da República apresentaram projeto de resolução com o seguinte texto:Art. 1.º As alíquotas internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) observarão os seguintes limites: I – mínimo de 10% (dez por cento); II – máximo de 30% (trinta por cento).Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.O projeto foi aprovado com o voto favorável de sessenta senadores e promulgado pelo presidente da Casa.Considerada a disciplina constitucional das fontes do direito tributário, é correto afirmar que a resolução objeto da situação hipotética em apreço éA) integralmente constitucional, porque é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas e máximas de ICMS em quaisquer operações, inclusive internas.B) formalmente inconstitucional, porque o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de ICMS somente pode se dar por lei complementar.C) formalmente inconstitucional, porque não foi observado o quorum constitucional para aprovação da resolução.D) parcialmente inconstitucional, porque resolução do Senado Federal não pode estabelecer limite máximo de alíquota de ICMS de forma genérica.E) formalmente inconstitucional, porque não foi observada a iniciativa privativa do presidente da República.RESOLUÇÃO:A letra “D” é a única resposta CORRETA. O artigo 155, §2º, inciso V, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Senado Federal pode fixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas por meio de resolução, desde que haja iniciativa de um terço dos senadores e aprovação pela maioria absoluta dos membros.No entanto, a Constituição não autoriza o Senado a fixar alíquotas máximas de forma genérica para todas as operações internas. Ou seja, a fixação das alíquotas máximas do ICMS nas operações internas pelo Senado Federal, além de resolução de iniciativa de maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros, tal resolução deve ter como motivação a resolução de conflito específico que envolva interesse de Estados.O Senado pode definir alíquotas máximas apenas para operações interestaduais e de exportação, conforme previsto no artigo 155, §2º, inciso IV da Constituição Federal. Assim, a parte da resolução que estabelece um limite mínimo de 10% é constitucional, mas a parte que fixa um limite máximo de 30% para todas as operações internas extrapola a competência do Senado, em face da falta de motivação “resolver conflito específico que envolva interesse de Estados”, tornando-se parcialmente inconstitucional.Resposta: D8. CESPE/CEBRASPE – PGM-Maringá/PR – Procurador do Município – 2022Conforme as regras constitucionais, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte (ICMS)A) incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado em operações e em prestações anteriores.B) é afetado pela imunidade recíproca.C) pode ser cobrado pelos municípios, quando o estado ao qual pertence o referido município se eximir de cobrá-lo.D) pertence, no que diz respeito ao produto de sua arrecadação, exclusivamente aos estados que o tiverem recolhido, não havendo parcela a ser distribuída aos municípios.E) não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados (IPI), quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configurar fato gerador dos dois impostos. RESOLUÇÃO:A letra “E” é a única alternativa CERTA. A Constituição Federal, no artigo 155, § 2º, inciso XI, prevê que o ICMS não integrará sua própria base de cálculo e não incluirá o montante do IPI, quando a operação realizada entre contribuintes for relativa a produto destinado à industrialização. Isso evita a sobreposição de impostos na cadeia produtiva.As demais alternativas estão incorretas:A alternativa “A” está errada. O ICMS não incide sobre operações que destinam mercadorias para o exterior. A Constituição Federal, no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, estabelece que as exportações são isentas de ICMS. Porém, assegura-se a manutenção e o aproveitamento dos créditos acumulados em operações anteriores.A alternativa “B” está errada. A imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, aplica-se apenas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a impostos sobre patrimônio, renda e serviços, e não afeta o ICMS, pois ele incide sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação.A alternativa “C” está errada. O ICMS é de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155 da Constituição Federal. Municípios não podem instituí-lo, mesmo que o Estado se exima de sua cobrança.A alternativa “D” está errada. O artigo 158, inciso IV da Constituição Federal estabelece que 25% do produto da arrecadação do ICMS deve ser repassado aos Municípios, não sendo exclusivo dos Estados que o arrecadaram.Resposta: E9. CEBRASPE – PM-Maringá/PR – Auditor Tributário – 2022A alíquota máxima do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é fixadaA) pela Constituição Federal de 1988.B) pela Constituição Estadual.C) pelo Senado Federal.D) pela secretaria de fazenda estadual.E) pelo Congresso Nacional.RESOLUÇÃO:A alternativa C “pelo Senado Federal” é a única CORRETA. A alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é fixada pelo Senado Federal, conforme determina o artigo 155, §1º, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que cabe ao Senado definir um limite máximo para a alíquota do imposto, evitando que os estados imponham tributações excessivas sobre heranças e doações.As demais alternativas estão INCORRETAS:A alternativa A “pela Constituição Federal de 1988” está incorreta. A Constituição atribui ao Senado Federal a competência para fixar a alíquota máxima, mas não define diretamente o percentual.A alternativa B “pela Constituição Estadual” está incorreta. Os estados podem legislar sobre o ITCMD, mas devem respeitar o teto estabelecido pelo Senado Federal.A alternativa D “pela secretaria de fazenda estadual” está incorreta. As secretarias estaduais apenas administram e fiscalizam a arrecadação do imposto, mas não têm competência para definir a alíquota máxima.A alternativa E “pelo Congresso Nacional” está incorreta. O Congresso não tem competência direta sobre a alíquota do ITCMD, pois essa atribuição é exclusiva do Senado Federal.Resposta: C10. CESPE/CEBRASPE – PGM-São Paulo/SP – Procurador do Município – 2023Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal:“O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito.”Esse dispositivo, segundo a jurisprudência do STF, éA) constitucional, haja vista a inexistência de lei complementar federal que trate do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.B) inconstitucional, porque ao município não pertence qualquer parcela referente ao ICMS.C) constitucional, porque é compatível com lei complementar federal que trata do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.D) constitucional, visto que, apesar de existir lei complementar federal que trata da matéria de forma diversa, predomina o interesse regional para tratar do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.E) inconstitucional, em razão de conflitar com lei complementar federal que trata de forma diversa o prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.RESOLUÇÃO:A letra “E” é a única alternativa CERTA “inconstitucional, em razão de conflitar com lei complementar federal que trata de forma diversa o prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias”.A Constituição Federal, em seu artigo 158, IV, estabelece que pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Além disso, a Lei Complementar nº 63/1990, que regulamenta a repartição das receitas tributárias, define os critérios e prazos para o repasse dos valores devidos aos municípios.O STF já consolidou o entendimento de que os estados não podem legislar de forma contrária à lei complementar federal, especialmente em matéria de repartição de receitas tributárias. Em decisões recentes, o STF reafirmou que o prazo para repasse do ICMS aos municípios deve seguir a legislação federal, e qualquer norma estadual que estabeleça prazos diferentes é considerada inconstitucional.Portanto, a lei estadual mencionada no enunciado conflita com a legislação federal vigente, tornando-se inconstitucional. Caso um estado descumpra os prazos estabelecidos pela lei complementar federal, os municípios podem recorrer ao Judiciário para garantir o recebimento correto dos valores devidos.Resposta: ETenha a rotina de um aprovado!O Direção Concursos preparou para você um Ebook feito pelo professor Erick Alves, com dicas para ter a rotina e organização de um aprovado. Não perca esta oportunidade!Basta clicar no botão, a seguir e baixar seu material gratuito!QUERO MEU E-BOOKConcurso Sefaz DF: salário inicial do cargo de AuditorA reestruturação da carreira de Auditor Tributário do Distrito Federal, que será ofertado no concurso Sefaz DF, foi aprovada em abril de 2024.O reajuste salarial para o cargo ocorrerá de forma escalonada, em três parcelas, sendo a primeira em 2024, a segunda em 2025 e a terceira em 2026.Agora, a carreira passa a ter 2 classes (primeira e segunda), com 4 padrões cada uma. O avanço ocorre anualmente entre os padrões, sendo de 18 meses o intervalo entre o último padrão da primeira classe e o primeiro padrão da segunda classe.Dessa forma, atualmente, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal oferece remuneração inicial de até R$ 32.795,69 aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal.O valor acima é composto por:Vencimento básico (janeiro/2025): R$ 20.612,41Fundo Pró Receita: R$ 8.711,28Adicional de Qualificação: R$ 112,00Gratificação de Qualificação/Especialização: R$ 420,00Verba Indenizatória – Transporte: R$ 2.300,00Verba Indenizatória – Alimentação: R$ 640,00Total: R$ 32.795,69Concurso Sefaz DF: cargos vagosEnquanto o edital não sai, dados do Portal da Transparência, referentes a setembro de 2025, indicam a grande necessidade de novas contratações na Secretaria de Estado de Fazenda. De acordo com os registros, existem 538 cargos vagos para Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal.Este número é mais que o dobro da previsão oficial de vagas imediatas para o concurso, que é de 265.A autorização para a realização do concurso Sefaz DF foi publicada em dezembro de 2024. A confirmação do Cebraspe como organizador, ocorrida agora em novembro, era a etapa crucial que faltava para que o processo fosse adiante. Com a banca definida, a expectativa é que o edital seja publicado ainda em 2025, conforme o previsto.Além das 265 vagas imediatas, o certame deve oferecer oportunidades no cadastro reserva, que será utilizado para suprir futuras necessidades de pessoal, considerando o alto número de cargos ainda não preenchidos.O cargo de Auditor Fiscal da Receita do DF é um dos mais cobiçados no país, e não é por menos. A função exige apenas formação de nível superior em qualquer área de formação e oferece uma remuneração inicial que pode ultrapassar R$ 32,7 mil.Mantenha-se informado!O Direção possui um canal exclusivo para envio de notícias no WhatsApp! Além de todas as novidades do mundo dos concursos, lá você encontra e-books e outros materiais gratuitos, cupons EXCLUSIVOS de desconto, aulas GRATUITAS e muito mais.ENTRE AGORA NO CANAL DE NOTÍCIAS!Resumo do concurso Sefaz DFSituação: banca definidaBanca: CebraspeVagas: 265 + CRCargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do DFEscolaridade: nível superiorSalário inicial: até R$ 32.795,69Último editalO maior desconto do ano na sua assinaturaA data mais esperada do ano chegou! 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Direito Tributário para o concurso Sefaz DF: 10 questões comentadas do Cebraspe!

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