A Secretaria de Economia de Goiás (Sefaz GO) enviou à Procuradoria Geral do Eestado (PGE) os editais de revogação e retomada do concurso. A atualização ocorreu nesta sexta-feira (10/10).
Novo certame vai incluir reserva para candidatos cotistas. São 50 vagas imediatas, além de 25 em cadastro reserva (CR). A suspensão ocorreu após o Ministério Público de Goiás (MPGO) apontar ausência de cotas raciais no edital.
Ainda em outubro, o decreto que regulamenta a Lei de cotas em concursos públicos foi publicado no Diário Oficial do estado. Esta era a pendência legal que mantinha o certame suspenso desde maio
Confira o documento:
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Por que o concurso Sefaz GO segue suspenso?
A saga do concurso da Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz GO) começou quando o Ministério Público de Goiás (MPGO) apontou a ausência de cotas raciais no edital original, o que levou à suspensão do certame. Em junho, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE GO) recomendou a inclusão da reserva de 20% das vagas para candidatos negros.
Em julho, surgiram planos que indicavam uma redução significativa no número de vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. O novo quadro previa 50 vagas imediatas e 25 para cadastro de reserva, totalizando 75 vagas — das quais 15 (20%) seriam destinadas a candidatos negros.
No início de setembro, a estratégia mudou. Diante da complexidade de retificar o edital anterior, a PGE orientou pela revogação completa do documento e pela publicação de um novo edital. A decisão, considerada mais segura do ponto de vista jurídico, dependia apenas da regulamentação da Lei de cotas para ser efetivada.
Essa regulamentação veio em 1º de outubro, com a publicação, no Diário Oficial do Estado, do Decreto nº 10.789, que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros. Essa era a pendência legal que mantinha o concurso suspenso desde maio.
A publicação do decreto representou o passo decisivo para a retomada do certame. Com a norma em vigor, a Sefaz GO e a Fundação Carlos Chagas (FCC), banca organizadora, agora têm respaldo legal para concluir e divulgar um novo edital, substituindo o anterior, revogado em setembro.
O Decreto nº 10.789 vai além de confirmar o percentual de 20%. Ele detalha o funcionamento da política de cotas, incluindo:
- Critério de autodeclaração: o candidato se autodeclara preto ou pardo no ato da inscrição;
- Procedimento de heteroidentificação: a autodeclaração será confirmada por uma comissão especializada, que avaliará o fenótipo do candidato, com regras claras sobre composição, funcionamento, transparência e direito a recurso;
- Concorrência dupla: candidatos negros concorrem simultaneamente às vagas de ampla concorrência e às reservadas, sendo aproveitados na melhor classificação possível;
- Vigência: a política terá validade de 10 anos.
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Panorama do concurso Sefaz GO
O edital do concurso Sefaz GO ofertará, após a retificação, 50 vagas imediatas, além de 25 oportunidades em cadastro reserva para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Os aprovados farão jus ao salário inicial de R$ 28.563,30.
As inscrições poderão ser realizadas no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), mediante pagamento de taxa de participação no valor de R$ 250,00. Um novo cronograma tanto para inscrições quanto para a aplicação das provas será divulgado na ocasião da retomada do certame.
Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:
- Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; e
- Avaliação de títulos, de caráter classificatório.
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Resumo do concurso Sefaz GO
- Situação: certame suspenso
- Banca: FCC
- Vagas: 50 + 25 CR
- Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Escolaridade: nível superior
- Salário inicial: até R$ 32.163,30
- Inscrições: novo prazo a definir
- Taxa: R$ 250,00
- Provas: nova data a definir
- Edital
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