SEFAZ MT: STF aponta inconstitucionalidade em criação de cargo

Foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inconstitucional lei que promovia a criação de uma nova classe de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT).

A lei é de 2001 e, além da criação da nova classe, pretendia integrar servidores de duas classes distintas (uma de nível médio e a outra de nível superior) na mesma função.

Ou seja, aqueles aprovados no concurso de nível médio ascenderiam (provimento por ascensão) de posição sem um novo concurso, já que seus cargos seriam extintos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico nacional.

Decisão pela inconstitucionalidade

A decisão do plenário do STF (tomada por unanimidade) foi publicada em Diário Oficial do dia 11 de maio, mas já está tomada desde o ultimo dia 20 de abril (2020).

Os pares do relator, ministro Roberto Barroso, seguiram o voto na totalidade, com a exceção do ministro Marco Aurélio, que divergiu acerca da modulação dos efeitos da decisão.

Aurélio reiterou que todos os servidores que haviam se beneficiado com a lei deveriam perder o cargo do qual ingressaram sem concurso. Os demais ministros, no entanto, decidiram por não retroagir à 2001 os efeitos da decisão. A decisão transitou em julgado e não admite mais recurso.

“A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88”, diz o acórdão.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) informou que a Lei Complementar nº 98 (que incorporou os cargos), criou 550 cargos de agente de tributos estaduais (que exigia nível superior).

Esses cargos surgiram da extinção da carreira de agente de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais (de nível médio), a qual se incorporou ao cargo de agente arrecadador de tributos estaduais (de nível superior).

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Concurso SEFAZ MT

Em fevereiro deste ano (2020), boatos de um novo concurso Sefaz MT surgiram na internet. A Assessoria de Comunicação da SEFAZ MT (ASCOM) logo fez questão de desmentir: “A imagem que circula nas redes sociais foi utilizada de forma equivocada e fora de contexto”.

Segundo a ASCOM, informações sobre o orçamento do estado que previa disposição de verba para contratação de banca não condiz com a realidade.

Veja imagem que circulou…

Confira nota oficial do órgão:

Uma publicação na rede social Instagram sobre um possível certame para carreira fiscal em 2020 teve repercussão nesta semana e criou uma série de fake news.
Na postagem é divulgada a foto do Plano de Trabalho Anual (PTA) 2020 da Sefaz, onde consta a informação sobre concurso público. A imagem foi utilizada de forma equivocada e fora do contexto.
O PTA é um instrumento gerencial que especifica as ações que devem ser desenvolvidas no período de um ano e, devido a vacância existente, sempre é inserida no documento a previsão de concurso público.
Embora conste no planejamento anual a realização de concursos, nem sempre é possível promover o certame devido a diversos motivos como, por exemplo, por questões orçamentárias.
Atualmente, todos os concursos no âmbito do Governo de Mato Grosso estão suspensos até o ano de 2022, conforme Emenda Constitucional 81/2017.
Além disso, o Executivo não pode aumentar seus gastos com pessoal até voltar ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixado em 49%.
Qualquer mudança referente a realização de concurso público será informada por meios dos sites oficiais do Governo.

Cargos vagos SEFAZ MT

No portal da transparência da Sefaz-MT, pode-se observar que se tem mais de 370 cargos vagos no órgão no cargo de agente de tributos estaduais e fiscal de tributos estaduais. Veja:

O concurso Sefaz MT é aguardado há muito tempo (pelo menos 3 anos), tendo sido realizado, pela última vez. Assim, há aproximadamente 12 anos não se tem nova seleção.

Salário Sefaz MT

Ainda de acordo com o portal da Transparência, o valor, inicialmente, para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, é de R$ 20.029,78. No final da carreira, o servidor chega a receber R$ 25.282,96. Já para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, o salário inicial é de R$ 25.036,97 e R$ 31.603,70 no final da carreira.