Concurso Sefaz PI: conteúdo programático é retificado

Está publicada a primeira retificação do concurso Sefaz PI (Secretaria de Fazenda do Piauí) que altera o conteúdo programático do certame!

O documento foi publicado pela Fundação Carlos Chagas, nesta quinta-feira (17). Ele faz correções nos conteúdos gerais e específicos de todos os cargos ofertados no edital.

Veja as mudanças a seguir:

Conhecimentos gerais

• Direito Administrativo: Administração Pública: conceito, natureza e fins da Administração; agentes da Administração. Organização Administrativa: descentralização e desconcentração. Órgãos públicos. Administração direta e indireta. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Agências executivas e reguladoras. Princípios da Administração Pública. Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade. Poderes e deveres do administrador público. Poderes da Administração: poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder normativo, poder de polícia. Atos Administrativos: conceitos, requisitos, atributos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação; anulação; modificação; extinção. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. Licitação e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações): disposições preliminares, das licitações, dos contratos, das irregularidades, disposições gerais. Contratos Administrativos: características; formalização; vigência; alteração unilateral e bilateral; equilíbrio financeiro; cláusulas exorbitantes; modalidades de contratos; prorrogação e renovação; inexecução; revisão, suspensão; extinção. Serviços Públicos: conceito; princípios, classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competência para prestar o serviço; formas e meios de prestação do serviço. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Regulação. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004 e suas alterações). Terceirização. Fomento. Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Contratos de Gestão. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014 com redação dada pela Lei nº 13.204/2015). Agentes públicos: Classificação e Regime Jurídico; Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos; Cargo, emprego e função pública; Provimento em cargo público; Direitos e vantagens dos servidores públicos; Regime Disciplinar, deveres e responsabilidades. Processo Administrativo Disciplinar. Lei Complementar nº 13/1994. Os direitos do administrado. Princípios básicos da defesa administrativa do contribuinte. Lei de processo administrativo (Lei nº 6.782/2016). Responsabilidade extracontratual do Estado. Bens Públicos. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, formas de utilização por terceiros. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). Lei de acesso à informação. (Lei nº 12.527/2011 e suas alterações). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 e suas alterações).

Conhecimentos específicos

1. Para Agente de Tributos da Fazenda Estadual – Especialidade: Área Geral, Agente de Tributos da Fazenda Estadual – Especialidade: Tecnologia da Informação, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual – Especialidade: Área Geral, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual – Especialidade: Tecnologia da Informação Auditor Governamental – Especialidade: Área Geral Auditor Governamental – Especialidade: Tecnologia da Informação

• Direito Tributário: Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações): Sistema Tributário Nacional no CTN. Disposições Gerais. Competência Tributária: Disposições Gerais; Limitações da Competência Tributária: Disposições Gerais, Disposições Especiais. Impostos: definição – Disposições Gerais. Taxas. Contribuição de Melhoria. Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária: Disposições Gerais: disposição preliminar; leis, tratados e Convenções Internacionais e Decretos; Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo. Sujeito Passivo: disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. Responsabilidade Tributária: disposição geral, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Crédito Tributário: Disposições Gerais. Constituição de Crédito Tributário: lançamento, modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção, pagamento, pagamento indevido, demais modalidades de extinção. Exclusão de Crédito Tributário: disposições gerais, isenção, anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais, preferências. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Protesto de Certidões de Dívida Ativa. Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias. Leis Complementares: Lei Complementar nº 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Lei Complementar nº 87/1996 – Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (Lei KANDIR). Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Emenda Constitucional 132/2023. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.

Os demais conteúdos retificados podem ser conferidos no documento!

O concurso Sefaz PI oferta 70 vagas de nível superior para Auditor Fiscal, Analista do Tesouro Estadual e Agente de Tributos. Também são ofertadas vagas para a Controladoria-Geral do Estado, que oferta 10 oportunidades para Auditor Governamental.

Panorama do concurso Sefaz PI

Organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), o concurso Sefaz PI oferta 70 vagas de nível superior, distribuídas entre os seguintes cargos:

• Auditor Fiscal da Fazenda Estadual – 20 vagas, sendo:
  • Área geral: 17 vagas
  • Especialidade: Tecnologia da Informação: 3 vagas
• Analista do Tesouro Estadual – 10 vagas, sendo:
  • Área geral: 8 vagas
  • Especialidade: Tecnologia da Informação: 2 vagas
• Agente de Tributos – 40 vagas, sendo:
  • Área geral: 30 vagas
  • Especialidade: Tecnologia da Informação: 10 vagas

As inscrições poderão ser efetuadas no site da FCC entre os dias 22 de março e 22 de abril, mediante pagamento das taxas de participação:

• Auditor Fiscal da Fazenda Estadual: R$ 200,00
• Analista do Tesouro Estadual: R$ 180,00
• Agente de Tributos: R$ 160,00

As provas serão aplicadas na cidade de Teresina/PI, em dias e turnos distintos, a depender do cargo:

• Dia 13/7/2025: provas objetivas P1 e P2 para Agente de Tributos e Analista do Tesouro, sendo P1 no turno da manhã e P2 no turno da tarde.
• Dia 20/7/2025: provas objetivas para Auditor Fiscal, sendo P1 no turno da manhã e P2 no turno da tarde.
• Dia 21/9/2025: provas discursivas P3 para todos os cargos, sendo o turno da manhã para Agente de Tributos e Analista do Tesouro e o turno da tarde para Auditor Fiscal.

Ainda segundo o edital, os aprovados no certame receberão os seguintes salários iniciais:

• Auditor Fiscal da Fazenda Estadual: R$ 27.625,52 (pode chegar a R$ 39.139,09 com gratificações);
• Analista do Tesouro Estadual: R$ 18.634,27;
• Agente de Tributos: R$ 10.042,57.

Também são ofertadas 10 vagas de nível superior para o cargo de Auditor Governamental. As oportunidades estão distribuídas entre as seguintes áreas:

• Área Geral: 5 vagas
• Tecnologia da Informação: 2 vagas
• Engenharia: 3 vagas

Resumo do concurso Sefaz PI

• Banca: FCC
• Vagas: 70
• Cargos:
  • Auditor Fiscal da Fazenda Estadual
  • Analista do Tesouro Estadual
  • Agente de Tributos
• Escolaridade: nível superior
• Salários: de R$ 10.042,57 a R$ 27.625,52
• Inscrições: 24/3 a 22/4
• Taxa: R$ 160,00 a R$ 200,00
• Provas objetivas:
  • Agente de Tributos e Analista do Tesouro: 13/07/2025
  • Auditor Fiscal: 20/7/2025
• Provas discursivas (todos os cargos): 21/9/2025
• Edital aqui!