Concurso Sefaz RN em breve: LOAT é aprovada na ALRN e vai para sanção da governadora

Passo fundamental para o novo concurso Sefaz RN: a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, de forma unânime, nesta quarta-feira (26/11), a nova Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT).

A medida era considerada o último passo necessário para destravar o concurso Sefaz RN, aguardado há anos pelos candidatos da área fiscal.

Com a aprovação parlamentar, o texto segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra. Assim que a lei for publicada, o edital poderá ser divulgado.

O concurso Sefaz RN ofertará 50 vagas imediatas e outras 50 para formação de cadastro reserva no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual.

A remuneração inicial chega a aproximadamente R$ 32 mil, somando salário base e gratificação de produtividade. A banca organizadora será o Cebraspe.

A expectativa é de que o edital seja lançado rapidamente após a sanção, já que a LOAT era o ponto que travava o andamento do certame.

Concurso SEFAZ RN: o que diz a LOAT?

O texto, que moderniza a estrutura da Administração Tributária estadual, deve impactar diretamente o próximo concurso Sefaz RN.

Entre os principais pontos apresentados pelo projeto, estão:

• criação de uma estrutura mais adequada para as funções da Administração Tributária, alinhando o órgão às novas demandas da Reforma Tributária Nacional;
•  redistribuição e atualização das atribuições dos servidores fiscais, com foco em uma atuação mais estratégica e integrada;
•  ampliação dos mecanismos de controle e combate à sonegação, fortalecendo a segurança jurídica e a justiça fiscal;
•  diminuição do número de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Fisco, que será reduzido de 590 para 390 vagas;
•  valorização da carreira e modernização de rotinas internas, buscando elevar a eficiência arrecadatória e melhorar as condições de trabalho.

A LOAT também introduz vantagens que até então não estavam previstas de forma explícita na legislação. Uma delas é o Adicional de Periculosidade, fixado em 30% sobre o vencimento básico. Antes da aprovação da lei, esse benefício somente era concedido mediante decisão judicial.

O texto da norma deixa claro:

§ 7° O adicional de periculosidade é uma vantagem remuneratória própria do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, correspondente a 30% do valor do vencimento base.

Outro ponto relevante é a criação do anuênio, garantindo acréscimo de 1% ao ano sobre o vencimento básico, até atingir o limite de 35%. Esse adicional recompensa o tempo de serviço efetivo.

§ 5° O Auditor Fiscal de Receitas Estaduais fará jus ao adicional por tempo de serviço de 1% ao ano, limitado a 35%, calculado a partir do mês em que completar cada anuênio.

Além disso, os fiscais que atuarem na fiscalização de mercadorias em trânsito terão direito a uma Ajuda de Custo Operacional de Fiscalização. O valor será de 2,30% ao dia, calculado sobre a soma do vencimento básico e da parcela variável da última classe (AFRE).

Curso de formação

A nova LOAT também altera a forma de ingresso no cargo: o Curso de Formação deixa de ser etapa obrigatória do concurso. No edital de 2004, a formação presencial constituía a segunda fase do certame, com caráter eliminatório e classificatório.

Com a nova redação, o curso passa a ocorrer somente após a nomeação:

§ 4° O candidato aprovado e nomeado deverá participar, nos primeiros 120 dias de exercício, de aulas teóricas e atividades práticas supervisionadas, incluindo fiscalização de mercadorias em trânsito, itinerância e auditoria fiscal.

Etapas e provas do concurso Sefaz RN

De acordo com o projeto básico, os candidatos do concurso Sefaz RN serão avaliados por meio de provas objetivas, a serem aplicadas no município de Natal/RN. Não há previsão de aplicação de provas discursivas.

A aplicação das provas objetivas ocorrerá em três turnos, confira a estrutura das provas:

Será considerado aprovado na Prova Objetiva para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, o candidato que, cumulativamente:

• Obtiver nota igual ou superior a 92 (noventa e dois) pontos no total da Prova Objetiva, respeitando o mínimo de questões estabelecido no quadro acima;
• Acertar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) das questões, em cada bloco de provas (dia/turno);
• Acertar o mínimo de 60% (sessenta por cento) do número total de questões do certame;
• Não obtiver nota 0 (zero) em nenhuma disciplina.

Confira o projeto básico na íntegra!

Resumo do concurso Sefaz RN

• Situação: banca definida
• Banca: Cebraspe
• Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
• Vagas: 50 + 50 CR
• Escolaridade: nível superior
• Salário inicial: até R$ 36.792,84
• Último edital