O projeto de lei que visa ampliar o limite de idade nacional para o ingresso em concursos policiais para polícias militares e corpos de bombeiros militares acaba de dar um importante passo no Senado Federal. O PL 1469/2020, conhecido como “PL das Idades”, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (26/11) e agora segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.
A proposta altera o Decreto-Lei nº 667/1969 (Lei de Reorganização da PM e do Corpo de Bombeiros Militar) para instituir os seguintes limites etários, a serem considerados na data da posse:
- 35 anos para ingresso nos quadros de oficiais (exceto os de saúde) e para o quadro de praças.
- 40 anos para ingresso nos quadros de oficiais médicos, de saúde ou outras especializações similares.
Atualmente, a idade máxima varia entre os estados, mas geralmente é limitada a 30 anos, o que restringe o acesso de muitos candidatos.
Objetivo da Proposta
O projeto tem como principal objetivo uniformizar em todo o território nacional a idade máxima para ingresso nessas carreiras, que atualmente pode variar conforme a legislação de cada estado ou do Distrito Federal. A medida busca estabelecer um parâmetro único, trazendo mais previsibilidade aos concursos públicos da área de segurança e bombeiro militar.
Com a aprovação na CCJ e a tramitação em regime de urgência, o PL 1469/2020 será levado diretamente para a análise e votação dos senadores em Plenário. Caso seja aprovado sem modificações, seguirá para sanção presidencial para se tornar lei.
Confira o projeto de lei na íntegra!
Confira, abaixo, trecho da decisão:
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Concursos policiais com editais abertos
Confira, abaixo, concursos policiais com editais abertos:
Polícia Penal de Minas Gerais
Organizado pelo Instituto AOCP, o edital do concurso Polícia Penal de Minas Gerais (PPMG) oferta 1.178 vagas de nível médio, com iniciais de R$ 5.332,64.
Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca, no período entre 2 e 22 de dezembro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 48,90.
Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:
- 1ª Fase: Prova Objetiva e Redação (Caráter: Eliminatório e Classificatório)
- 2ª Fase: Prova de Aptidão Psicológica (Caráter: Eliminatório)
- 3ª Fase: Avaliação Médica (Caráter: Eliminatório)
- 4ª Fase: Prova de Condicionamento Físico (Caráter: Eliminatório)
- 5ª Fase: Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada (Investigação Social) (Caráter: Eliminatório)
- 6ª Fase: Curso de Formação Técnico-Profissional (CFTP) (Caráter: Eliminatório e Classificatório)
As provas objetivas e de redação serão aplicadas em 25 de janeiro de 2026.
Polícia Penal SP – concursos policiais
Está publicado o edital do concurso Polícia Penal do Estado de São Paulo (PP SP)! São ofertadas 1.100 vagas de nível superior para Policial Penal. O salário inicial é de R$ 4.695,60.
Os principais requisitos de ingresso são os seguintes:
- Diploma de graduação em qualquer curso de Ensino Superior ou equivalente, registrado pelo órgão competente.
- Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
- Idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos.
- Possuir 1,60m (descalço, sem meias e descoberto).
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Categoria “B”, no mínimo.
Os interessados poderão se inscrever pelo site do Instituto AOCP, banca organizadora do certame, até o dia 8 de dezembro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa de participação no valor de R$ 122,17.
A prova objetiva será realizada nas cidades de Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São Paulo, Sorocaba e Taubaté, no dia 8 de fevereiro de 2026.
Confira todos os detalhes do edital!
PC RS – concursos policiais
Organizado pela Fundatec, o concurso PC RS (Polícia Civil do Rio Grande do Sul) oferta 720 vagas de nível superior para os cargos de Escrivão (360 vagas) e Inspetor de Polícia (360 vagas). O salário inicial é de R$ 7.299,54.
As inscrições poderão ser feitas até este 26 de novembro, pelo site da banca. A taxa de inscrição é de R$ 270,84.
Requisitos Básicos:
- Curso superior reconhecido pelo MEC até a data da posse.
- Idade mínima de 18 anos até a matrícula no Curso de Formação.
- Possuir CNH, no mínimo categoria “B”, até a data da posse.
- Ser brasileiro, em dia com obrigações militares e eleitorais.
- Possuir saúde física, mental e conduta compatível com a função.
Etapas do Concurso:
- 1ª Etapa (Admissão): Prova de Capacitação Intelectual (objetiva + redação), Teste de Aptidão Física, Avaliação Psicológica e Psiquiátrica, Exame de Saúde e Sindicância da Vida Pregressa.
- 2ª Etapa (Formação): Curso de Formação Profissional (CFP).
Data da Prova: A prova objetiva e de redação está marcada para 18 de janeiro de 2026.
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