Concurso Sefaz RN: com LOAT sancionada, edital é iminente; iniciais de R$ 36,7 mil!

Nesta terça-feira (9/12), foi publicada em Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte a sanção da Lei Complementar nº 799, que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT RN). Com este passo crucial, o caminho está completamente liberado para a publicação do edital do concurso Sefaz RN (Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte) para Auditor Fiscal.

O ex-secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, já havia adiantado que o edital estava “praticamente pronto” e que sua liberação dependia exclusivamente da aprovação e publicação da nova LOAT. Agora, com a lei sancionada e publicada, a última barreira formal foi removida, e a expectativa é que o certame seja lançado em breve.

O que muda com a nova LOAT RN?

A publicação da Lei Complementar nº 799/2025 não é apenas uma formalidade burocrática. Ela traz a modernização e reestruturação legal da administração tributária potiguar, criando o marco regulatório para a atuação dos futuros servidores. Entre os principais pontos sancionados estão:

• Redefinição do Cargo: O cargo passa a se denominar Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (AFRE), distribuído em cinco classes (AFRE-1 a AFRE-5).
• Carreira Estruturada: A lei estabelece com clareza a estrutura da carreira, os critérios de promoção por merecimento e antiguidade, as prerrogativas, os deveres e o regime disciplinar específico.
• Garantias e Vantagens: Reforça as garantias da carreira, como a independência técnica, e detalha a estrutura remuneratória, que inclui o vencimento básico e a parcela variável (UPV), além do adicional de periculosidade de 30%.
• Requisitos para Ingresso: Mantém a exigência de nível superior em qualquer área para o ingresso na Classe Inicial (AFRE-1) via concurso público.
• Curso de Formação: Deixa de ser uma segunda etapa do concurso público e passa a ser destinado aos candidatos aprovados no certame.
  • O candidato aprovado no concurso e nomeado participará, nos primeiros 120 dias de exercício no cargo, de curso de formação com aulas teóricas e realização de atividades práticas assistidas na fiscalização de mercadorias em trânsito, itinerância e auditoria fiscal.
  • O Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, enquanto participar do curso de formação não perceberá a parcela variável – UPV.

O concurso para a Sefaz RN foi autorizado em janeiro de 2025 e está sob a responsabilidade da banca Cebraspe. O certame visa preencher 100 vagas para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, sendo 50 de oportunidades imediatas e 50 para formação de cadastro de reserva.

O cargo exige apenas formação de nível superior em qualquer área de conhecimento e oferece um atrativo salário inicial de R$ 36.792,84.

Confira a LOAT na íntegra!

Etapas e provas do concurso Sefaz RN

De acordo com o projeto básico, os candidatos do concurso Sefaz RN serão avaliados por meio de provas objetivas, a serem aplicadas no município de Natal/RN. Não há previsão de aplicação de provas discursivas.

A aplicação das provas objetivas ocorrerá em três turnos, confira a estrutura das provas:

Será considerado aprovado na Prova Objetiva para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, o candidato que, cumulativamente:

• Obtiver nota igual ou superior a 92 (noventa e dois) pontos no total da Prova Objetiva, respeitando o mínimo de questões estabelecido no quadro acima;
• Acertar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) das questões, em cada bloco de provas (dia/turno);
• Acertar o mínimo de 60% (sessenta por cento) do número total de questões do certame;
• Não obtiver nota 0 (zero) em nenhuma disciplina.

Confira o projeto básico na íntegra!

Resumo do concurso Sefaz RN

• Situação: banca definida
• Banca: Cebraspe
• Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
• Vagas: 50 + 50 CR
• Escolaridade: nível superior
• Salário inicial: até R$ 36.792,84
• Último edital