O concurso Sefaz RN (Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte) acontece neste sábado (21/3) e domingo (22/3), com 50 vagas imediatas para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais e salário inicial de até R$ 13.283,64.
Para ajudar na reta final da preparação, o professor Erick Alves, Auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) e professor de Direito Administrativo e Controle Externo para concursos públicos há mais de sete anos, comentou questões do Cebraspe sobre princípios da administração pública, tema de alta incidência no edital.
Antes das questões, vale reforçar o cronograma para não perder nenhum horário:
21 de março de 2026 — Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais (P1)
- Abertura dos portões: 13h30
- Fechamento dos portões: 14h30
- Início das provas: 15h
- Duração: 4 horas
22 de março de 2026 — Prova Objetiva de Conhecimentos Complementares (P2)
- Abertura dos portões: 7h
- Fechamento dos portões: 8h
- Início das provas: 8h30
- Duração: 4 horas
22 de março de 2026 — Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos (P3)
- Abertura dos portões: 13h30
- Fechamento dos portões: 14h30
- Início das provas: 15h
- Duração: 4 horas
Consulta aos locais de prova aqui!
O resultado final nas provas objetivas do concurso Sefaz RN, além das convocações para avaliação biopsicossocial (PcD) e procedimento de heteroidentificação (candidatos negros), está previsto para 24 de abril de 2026.
Confira abaixo as questões e os comentários!
Questões comentadas de Contabilidade Geral!
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Questões comentadas — Princípios da Administração Pública
Questão 1 — Princípio da Proteção da Confiança (TCE-AC/2024)
Enunciado: A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.
Comentário do prof. Erick Alves:
O princípio da proteção da confiança busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica dos cidadãos em relação aos atos da administração. Ele impede que o poder público adote comportamentos contraditórios que prejudiquem a confiança legítima do administrado.
Um exemplo prático: se a administração permite a abertura de estabelecimentos comerciais em determinada área e, sem justificativa plausível ou alteração legislativa, passa a proibir novas instalações no mesmo local, viola esse princípio — pois os cidadãos investiram confiando na continuidade das regras.
Gabarito: Certo
Questão 2 — Princípio da Publicidade (TCE-AC/2024)
Enunciado: A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.
Comentário do prof. Erick Alves:
O princípio da publicidade não se limita à publicação formal dos atos. Exige também que as informações sejam claras, acessíveis e disponibilizadas em meios de fácil consulta, permitindo que os cidadãos compreendam e fiscalizem efetivamente a atuação pública.
Um edital de concurso público redigido em linguagem excessivamente técnica e complexa, por exemplo, pode comprometer o objetivo de transparência, mesmo que tenha sido formalmente publicado.
Gabarito: Certo
Questão 3 — Princípios da Motivação e do Interesse Público (TCE-AC/2024)
Enunciado: Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Comentário do prof. Erick Alves:
Atenção: esta é uma afirmação incorreta, e o Cebraspe frequentemente testa esse ponto. Tanto o princípio da motivação quanto o do interesse público estão expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. O artigo 2º da lei os elenca de forma explícita — eles não são princípios implícitos.
Gabarito: Errado
Questão 4 — Princípio da Autotutela (TCE-AC/2024)
Enunciado: Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.
Comentário do prof. Erick Alves:
O princípio da autotutela autoriza a administração a anular atos ilegais (controle de legalidade) e a revogar atos válidos que se tornaram inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito) — desde que não haja violação de direitos adquiridos ou vedação legal.
Exemplo: uma autorização para evento ao ar livre pode ser revogada por mérito diante de novas circunstâncias que a tornem inoportuna.
Gabarito: Certo
Questão 5 — Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público (BACEN/2024)
Enunciado: Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e indisponíveis.
Comentário do prof. Erick Alves:
O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que agentes públicos disponham ou alienem livremente bens e direitos públicos, pois estes pertencem à coletividade. Os gestores atuam apenas como administradores temporários, obrigados a preservar o patrimônio público.
Um bem público como um terreno, por exemplo, só pode ser alienado mediante processo legal específico que comprove o interesse público na operação.
Gabarito: Certo
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