O advogado Renan Freitas encaminhou uma ação pedindo a suspensão do concurso Sejusp MG (Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais) para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, organizado pela FGV.

A seleção se trata de um processo seletivo simplificado (PSS), o que, de acordo com ele não é permitido para esta carreira.

No documento, o advogado apresenta a Lei Estadual 23.750/2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e a Lei Estadual nº 14.695/2003, que tratam o seguinte:

De acordo com a legislação, então, não seria legal a contratação temporária para carreiras exclusivas de Estado.

Na ação, também é destacada a necessidade de que o caso seja apreciado com urgência, já que as provas objetivas estão previstas para o dia 9 de outubro de 2022.

Panorama concurso Sejusp MG

Ao todo, o concurso Sejusp MG oferta 3.506 vagas temporárias destinadas para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, de nível médio.

Como dito anteriormente, a seleção é organizada pela FGV e oferece salários iniciais no valor de R$ 5.097,15.

As inscrições encerraram em 29 de agosto de 2022 e as provas objetivas estão previstas para 9 de outubro de 2022.

Conforme indicado no edital, os candidatos serão avaliados por meio das seguintes etapas:

• Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
• Investigação social, de caráter eliminatório.

Resumo

• Banca organizadora: FGV
• Cargos ofertados:
  • Agente de Segurança Penitenciário
• Escolaridade: nível médio
• Salários iniciais: R$5.097,15
• Vagas: 3.506
• Taxa de inscrição: R$ 44,95
• Inscrições: 3/8 a 29/8 (nova data final após retificação)
• Provas objetivas: 9/10
• Edital

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