Concurso SES DF: entenda os motivos da suspensão do certame

O edital do concurso SES DF (Secretaria de Saúde o Distrito Federal) foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

Segundo informado, a decisão foi tomada devido a “irregularidades/ilegalidades” encontradas no edital de abertura do certame.

O Direção Concursos entrou em contato com o Tribunal de Contas do DF para saber quais pontos foram contestados e levaram à medida.

Segundo o órgão, a seleção apresentava as seguintes falhas mais relevantes:

 • Não observância de comandos da Lei nº 5.237/13, que exige que o Agente Comunitário de Saúde resida na região administrativa em que atua, o que, consequentemente, demandaria a destinação de vagas por regiões administrativas;  

 • Falhas na indicação de datas no cronograma do certame, como, por exemplo, no subitem 5.12 (prevê período de interposição de recurso contra o indeferimento da solicitação de inscrição antes do encerramento do período de inscrições); nos subitens 5.14 e 9.1, que cuida dos relatórios finais dos candidatos inscritos e com inscrições deferidas, ou mesmo da ausência de datas (conforme Anexo I -cronograma) prováveis para a divulgação da relação preliminar dos pedidos de inscrição para concorrer pela reserva de vagas para negros, do período recursal e da divulgação do resultado definitivo das inscrições deferidas como negro;  

 • Distinção injustificada do prazo de solicitação de inscrição para o candidato que concorrer às vagas na condição de pessoa com deficiência, assim como do prazo para solicitação de atendimento especial, e os consectários dessa discrepância;  

 • Desconsideração da norma contida no art. 61 da Lei nº 6.637/2020, que determina que “o órgão responsável pela realização do concurso deve ter assistência de equipe multiprofissional composta por 3 profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, sendo 1 deles médico e 2 profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato”;  

 • Não previsão da possibilidade de interposição de recurso em face da divulgação do resultado preliminar para pedidos de vagas destinadas para pessoas com deficiência;  

 • Utilização de normas federais em detrimento das distritais;  

 • Contrariedade (subitem 7.4.2 do edital) ao que dispõe o § 3º do art. 3º da Lei DF nº 6.321/2019, que prevê a eliminação do candidato na hipótese de declaração falsa da sua condição de negro ou pardo, bem como (subitem 7.15) ao art. 16 do Decreto Distrital nº 42951/2022, que exige cinco membros como integrantes da comissão de heteroidentificação;  

 • Ausência de disciplinamento acerca das condições para concorrer na condição de candidato hipossuficiente, conforme disciplina a Lei 6.741/2020;  

 • Infringência (subitem 8.2.4) aos comandos dos incisos V e VI do § 3º do art. 52 da Lei DF nº 4.949/2012, que disciplinam a suspensão da contagem do tempo de realização das provas para a candidata lactante, e aos do art. 59 da mesma lei, no caso de anulação de questões da prova objetiva (item 14.10);  

 • Não acatamento (item 12.5) do que dispõe, em relação aos critérios de desempate, o art. 8º do Decreto Distrital nº 42.951/2022. 

É importante destacar que a suspensão foi feita de forma cautelar, o que significa dizer que passará por nova deliberação do TCDF para definir se mantém ou revoga a decisão.

Edital concurso SES DF

O edital do concurso SES DF foi publicado para preenchimento de 1.019 vagas para as carreiras de Agente de Vigilância Ambiental (AVAS) e Agente Comunitário de Saúde (ACS).

A distribuição entre as carreiras foi feita da seguinte forma:

• Agente de Vigilância Ambiental (AVAS): 17 vagas imediatas // 400 vagas de cadastro reserva;
• Agente Comunitário de Saúde (ACS): 102 vagas imediatas // 500 vagas de cadastro reserva.

O certame estava sendo organizado pela banca Funatec e as inscrições já estava abertas até o mês de março de 2023. Veja aqui!

As remunerações oferecidas variavam entre R$ 1.988,00 e R$ 4.485,00 iniciais, a depender do cargo pretendido. Entretanto, estes valores chegavam a R$ 5.264,51 no topo da carreira e Agente de Vigilância Ambiental e R$ 2.611,61 para Agente Comunitário de Saúde.

As funções exigiam nível médio de escolaridade e as provas objetivas estavam previstas para o dia 26 de março de 2023.

Resumo do concurso SES DF

• Banca organizadora: Funatec
• Cargos ofertados:
  • Agente de Vigilância Ambiental (AVAS)
  • Agente Comunitário de Saúde (ACS)
• Escolaridade: nível médio
• Salários iniciais: de até R$ 4.485,00
• Vagas: 119 imediatas + 900 CR
• Taxa de inscrição:
  • AVAS: R$ 70,00
  • ACS: R$ 65,00
• Inscrições: 30/1/2023 a 6/3/2023
• Provas: 26/3/2023
• Edital

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