O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o  Projeto de Lei nº 527, de 2021, que estabelece regras para a realização de concurso no estado (concurso SP). Entre vários pontos, o projeto proibia que os certames oferecessem vagas somente para cadastro reserva.

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Na justificativa para o veto, Tarcísio de Freitas reforçou que o estado já possui leis que regulamentam a realização de editais e preveem questões relacionadas às reservas de vagas, isenção de taxas e outros pontos. O governador também reforçou a existência do Decreto nº 60.449/2014, que regulamenta editais no estado para a administração direta e autárquica estadual.

Além de reforçar a existência de legislações que tratam dos editais de concursos públicos SP, o governador ressaltou que o projeto de lei nº 527/2021 é inconstitucional. Na visão do chefe do Executivo, os dispositivos devem ser analisados sob a ótica técnica e operacional do governo de São Paulo.

Com o veto, o texto retorna à Assembleia Legislativa de São Paulo para a análise dos parlamentares.

Confira o documento completo de veto do governador aqui!

Concurso SP – editais abertos e previstos

Diversos editais de concurso SP estão abertos e previstos para o estado. Confira o panorama de cada uma das oportunidades abaixo:

• TJ SP: Já com inscrições abertas, o edital do concurso TJ SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) oferta 400 vagas para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário (nível médio de formação). Os interessados poderão realizar suas respectivas candidaturas até o dia 28/3. A taxa de inscrição é de R$ 81,00. As provas objetivas serão aplicadas no dia 21/5 e o salário inicial do aprovado será de R$ 5.480,54 (além dos benefícios).

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• ISS SP: um novo edital de concurso ISS SP (Secretaria de Fazenda Municipal de São Paulo) já foi autorizado para o provimento de 110 vagas (60 de Auditor e 50 de Analista). Para ingressar nas carreiras é necessário possuir o nível superior de formação. O salário inicial do aprovado poderá ser de até R$ 24 mil.

• Concurso Polícia Penal SP: foi formada a comissão do novo concurso Polícia Penal SP. Edital foi autorizado para o provimento de 1.100 vagas para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária. Para ingressar na carreira é necessário possuir o nível médio de formação. O salário inicial do aprovado será de R$ 3.515,72.

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