Na contramão de diversos Tribunais de Contas pelo país, que estão com editais previstos para serem publicados em 2022, o concurso TCE BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia) não tem previsão de acontecer.
A equipe de jornalismo do Direção Concursos entrou em contato com o órgão a fim de verificar a viabilidade do certame em 2022, visto que o Superior Tribunal Federal (STF) concedeu o prazo de 12 meses para que o órgão realizasse concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Substituto. O prazo se encerrará em agosto de 2022.
Em resposta, o TCE BA informou que, apesar da decisão do STF, não há previsão para realização de certame para Auditores Substitutos. O órgão explicou que existe a necessidade de criação de uma Lei prévia, que está em processo de tramitação interna.
Confira, a seguir, a resposta do órgão ao Direção Concursos:
Entenda o assunto – concurso TCE BA
Em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia vedado os auditores jurídicos e auditores de controle externo do TCE BA do exercício de funções típicas do cargo de Auditor previsto na Constituição Federal.
Entre as funções vedadas, há a substituição eventual dos conselheiros e o julgamento de contas.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou em seu voto que a Constituição Federal atribuiu, no âmbito do Tribunal de Contas da União, para os cargos de auditores as funções de substituição de ministros e a prática de atos inerentes à judicatura.
Além disso, a CF trouxe garantias e prerrogativas próprias da magistratura, além da permissão de chegar ao cargo de ministro do órgão.
A ministra destacou que a disciplina constitucional relativa a esse cargo, assim como organização do TCU, deve ser reproduzido nos estados e nos municípios do restante do país.
No auto, a relatora explicou que apesar da semelhança de terminologia, o cargo de auditor, na legislação estadual, não corresponde ao descrito na Constituição. Segundo a ministra, ele não tem a independência e autonomia necessários para o desempenho das atribuições constitucionais.
Em agosto de 2021, foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Constitucionalidade impôs que o concurso TCE BA, para o cargo de auditor substituto, ttivesse edital publicado em até 12 meses. Confira a decisão:
- Decisão:O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei Complementar baiana nº 5/1991 e, na parte conhecida, julgou-a parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “compreendendo as categorias de Auditor Jurídico e Auditor de Controle Externo”, constante do art. 58 da Lei Complementar baiana nº 5/1991, e da expressão “compreendendo as funções de substituição de Conselheiro; instrução e apreciação, em primeira instância, de processos”, constante do art. 5º, § 3º, inc. I, da Lei baiana nº 7.879/2001 e reproduzido no art. 5º, § 3º, inc. I, da Lei baiana nº 13.192/2014, ressaltando que a inexistência do cargo de auditor previsto no art. 73 da Constituição da República torna ilegítima a substituição temporária de conselheiros e realização de atos inerentes à judicatura por servidores do Tribunal de Contas da Bahia até que sobrevenha a lei que implemente a carreira de auditor e que se realize concurso público para prover tais cargos, modulando os efeitos da decisão a partir de doze meses da data de publicação da conclusão deste julgamento, permitindo-se a manutenção dos serviços até a realização do concurso devido. Tudo nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente da Relatora, no tocante à projeção da eficácia do pronunciamento referente à declaração de inconstitucionalidade. Falaram: pelo requerente, a Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia; e, pelo interessado Governador do Estado da Bahia, o Dr. Luiz Paulo Romano, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Editais previstos – Concurso TCE
O Direção Concursos listou as melhores oportunidades previstas para a área e Controle neste ano, para que você possa sair na frente da concorrência em sua preparação.
Veja, a seguir, concursos de Tribunais de Contas com editais previstos em 2022:
Concurso TCE AL
O concurso TCE AL (Tribunal de Contas de Alagoas) está cada dia mais próximo de ser realizado. Isso porque foi publicado recentemente o regulamento contendo informações importantes a respeito das etapas da seleção. Veja detalhes aqui!
O certame já conta com comissão formada desde o dia 14 de junho e a expectativa é que sejam ofertadas vagas para o cargo de Agente de Controle Externo.
De acordo com o portal da transparência do órgão, os salários iniciais oferecidos para o cargo de Agente de Controle Externo é de R$ 7.000,00. Ao final da carreira o valor pode chegar a até R$ 11.000,00, além de benefícios.
Concurso TCE GO
O concurso TCE GO (Tribunal de Contas do Estado de Goiás) poderá ter seu edital publicado a qualquer momento! Isso porque o contrato com a banca organizadora do certame (FCC) já está pronto e, portanto, o edital é iminente.
Espera-se que o certame oferte 30 vagas imediatas para o cargo de Analista de Controle externo, com salários iniciais de R$ 8.500,00.
Concurso TCE TO
O edital do concurso TCE TO (Tribunal de Contas do Estado de Tocantins) é bastante aguardado e também poderá ser publicado a qualquer momento! A banca já foi definida, sendo a FGV a escolhida para organizar as etapas do certame.
A seleção ofertará 55 oportunidades imediatas, além de outras vagas para formação de cadastro reserva nos níveis médio e superior de escolaridade.
Em relação à remuneração, os novos aprovados farão jus ao salário inicial no valor de R$ 10.510,91 para o cargo de Auditor, R$ 6.570,55 para Analista e R$ 2.844,38 para o cargo de Assistente.
Concurso TCE MA
O concurso TCE MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão) conta com a comissão formada desde 2021.
Recentemente foi publicado em Diário Oficial um estudo de viabilidade para a realização do concurso do Tribunal para o preenchimento de 20 vagas, sendo 15 para o cargo de Técnico Estadual de Controle Externo e 5 vagas para o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo.
Os salários iniciais do órgão são de R$ 9.563,03 para o cargo de Técnico e R$ 17.387,32 para o cardo de Auditor.
Concurso TCE ES
Também está previsto para ser realizado o concurso para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (concurso TCE ES).
Em contato com a equipe de jornalismo do Direção Concursos, o órgão afirmou que a comissão já definiu qual será a banca organizadora do certame e que, em breve será realizada a assinatura do contrato e sua divulgação. Além disso, o crédito suplementar para a publicação do edital já foi liberado. Veja detalhes aqui!
O certame ofertará, no total, 21 vagas de nível superior, sendo 20 vagas para Auditor e 1 vaga para Conselheiro Substituto.
Concurso TCE PB
Foi publicado o extrato de contrato entre o TCE PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba) e o Cebraspe, banca que ficará responsável pelo novo edital. O certame irá oferecer 2 vagas para os cargos de Analista (Conselheiro Substituto) e Médico com salários iniciais que podem chegar a R$ 33.689,00.
O último edital para o órgão foi publicado em 2017, também organizado pelo Cebraspe (antigo Cespe).
Resumo concurso TCE BA
- Situação: sem previsão
- Cargos: auditor substituto
- Vagas: a definir
- Escolaridade: a definir
- Último edital: 2013, FGV
- Link do último edital
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