O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE MA) publicou nesta quarta-feira (13/5) a Resolução nº 442/2026, que aprova o regulamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da corte. O documento é a base normativa que vai reger todas as etapas do certame.
A resolução foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE MA, edição nº 3009/2026, e entra em vigor na data de publicação.
Regras gerais do concurso TCE MA
O regulamento do concurso TCE MA define que as inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, pelo site da instituição contratada. Não haverá inscrição condicional nem devolução de taxa de inscrição, salvo se a administração der causa.
As provas poderão ser objetivas e discursivas, em etapa única ou em etapas distintas, com caráter eliminatório e classificatório. O edital detalhar os critérios de aprovação e pontuação.
Em caso de empate, os critérios de desempate serão aplicados na seguinte ordem:
- Candidato com idade igual ou superior a 60 anos (nos termos do Estatuto do Idoso);
- Maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos;
- Maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos;
- Maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Básicos;
- Maior nota na prova discursiva;
- Maior idade;
- Exercício da função de jurado.
O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável por igual período, contado da data da publicação do ato de homologação do resultado final.
Cotas e reserva de vagas
A resolução reserva 10% das vagas de cada cargo para pessoas com deficiência. Os candidatos aprovados nessa condição serão submetidos a perícia médica para confirmação da deficiência e análise de compatibilidade com as atribuições do cargo.
Para pessoas negras, a reserva é de 20% das vagas, conforme a Lei Estadual nº 11.399/2020. Os candidatos autodeclarados negros passarão por procedimento de heteroidentificação antes da homologação do resultado final.
Edital e banca
A execução do concurso ficará a cargo de instituição especializada contratada para essa finalidade. O edital deverá ser aprovado pelo presidente do tribunal antes da publicação e será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do TCE MA e em jornal de grande circulação estadual.
A escolha da banca organizadora ainda está em tramitação. Cebraspe e FGV já manifestaram interesse em organizar o certame.
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Cargos e vagas do concurso TCE MA
Em 9 de abril, o TCE MA havia publicado a Resolução nº 438/2026, que consolidou o quadro de pessoal efetivo em 387 postos, distribuídos entre duas carreiras:
Carreira de Especialista em Controle Externo:
- Auditor Estadual de Controle Externo (nível superior): 230 postos
- Técnico Estadual de Controle Externo (nível médio): 85 postos
- Auxiliar de Controle Externo (nível fundamental): 22 postos (cargo em extinção)
Carreira de Apoio ao Controle Externo:
- Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo (nível superior): 50 postos
Atualmente, o tribunal conta com 118 cargos vagos: 62 de Auditor de Controle Externo, 55 de Técnico de Controle Externo e 1 de Procurador de Contas. Outros 56 servidores (42 auditores e 14 técnicos) recebem abono de permanência, o que pode ampliar o número de vagas ofertadas.
O número exato de vagas a serem ofertadas no concurso será definido no edital, conforme as necessidades do serviço à época da publicação.
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Concurso TCE MA: salários e benefícios atrativos
Os vencimentos básicos foram reajustados em 6% em 2025, conforme a Lei nº 12.423/2024. Confira os valores iniciais:
- Auditor de Controle Externo (AUD1): R$ 20.112,20
- Técnico de Controle Externo (TEC1): R$ 11.061,72
- Procurador de Contas: valor equiparado ao padrão mais alto da carreira (AUD16) – R$ 31.334,16
Além do vencimento básico, os servidores do TCE MA contam com uma série de benefícios:
- ✅ Auxílio-alimentação: R$ 2.000,00/mês
- ✅ Auxílio-saúde: de R$ 600,00 a R$ 1.350,00 (conforme faixa etária)
- ✅ Gratificação natalina (13º)
- ✅ Adicional de férias (1/3 da remuneração)
- ✅ Adicional por tempo de serviço (até 35% do vencimento básico)
- ✅ Diárias para viagens a serviço (R$ 500,00)
Confira, abaixo, a evolução remuneratória dos cargos:
Auditor Estadual de Controle Externo – Nível Superior
| Padrão | Valores a partir de 01/07/2025 |
|---|---|
| AUD1 | R$ 20.112,20 |
| AUD2 | R$ 20.715,57 |
| AUD3 | R$ 21.337,04 |
| AUD4 | R$ 21.977,15 |
| AUD5 | R$ 22.636,46 |
| AUD6 | R$ 23.315,56 |
| AUD7 | R$ 24.015,02 |
| AUD8 | R$ 24.735,47 |
| AUD9 | R$ 25.477,54 |
| AUD10 | R$ 26.241,86 |
| AUD11 | R$ 27.029,12 |
| AUD12 | R$ 27.839,99 |
| AUD13 | R$ 28.675,19 |
| AUD14 | R$ 29.535,45 |
| AUD15 | R$ 30.421,51 |
| AUD16 | R$ 31.334,16 |
Técnico Estadual de Controle Externo – Nível Médio
| Padrão | Valores a partir de 01/07/2025 |
|---|---|
| TEC1 | R$ 11.061,72 |
| TEC2 | R$ 11.393,57 |
| TEC3 | R$ 11.735,38 |
| TEC4 | R$ 12.087,44 |
| TEC5 | R$ 12.450,06 |
| TEC6 | R$ 12.823,56 |
| TEC7 | R$ 13.208,27 |
| TEC8 | R$ 13.604,52 |
| TEC9 | R$ 14.012,65 |
| TEC10 | R$ 14.433,03 |
| TEC11 | R$ 14.866,02 |
| TEC12 | R$ 15.312,00 |
| TEC13 | R$ 15.771,36 |
| TEC14 | R$ 16.244,50 |
| TEC15 | R$ 16.731,84 |
| TEC16 | R$ 17.233,79 |
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